calculo-refis-parcelamento

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calculo-refis-parcelamento

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CALCULO-REFIS-PARCELAMENTO — Simulador de parcelamento de debito federal em programas especiais (PERT, REFIS, PRR, parcelamento ordinario Lei 10.522/02) ou parcelamentos estaduais/municipais. Recebe debito atualizado + condicoes do programa (% desconto multa, % desconto juros, qtd parcelas, taxa de atualizacao das parcelas). Devolve: fluxo de pagamento mes a mes + total a pagar + total economizado vs pagamento integral. Cita lei do programa especifico (PERT = Lei 13.496/17; ordinario = Lei 10.522/02). Use quando o advogado precisar simular adesao a parcelamento, comparar regimes, avaliar custo-beneficio de programa especial ou orientar cliente sobre prestacao mensal.

CALCULO-REFIS-PARCELAMENTO — Simulador de Parcelamento

1. ESCOPO

Simula adesao a parcelamento de debito tributario federal, estadual ou municipal. Produz:

• Fluxo de pagamento mes a mes (parcela 1, 2, ..., N)
• Valor da parcela minima legal (se houver — ex: R$ 200 PJ / R$ 100 PF no ordinario federal)
• Total nominal a pagar (soma das parcelas)
• Total economizado vs pagamento integral (descontos de multa/juros)
• Aviso explicito sobre lei do programa + data limite de adesao

NAO calcula:

• Debito original — recebe ja atualizado (vindo de calculo-tributo-federal-selic ou similar)
• Atualizacao SELIC mes a mes das parcelas futuras — sinaliza apenas que parcelas sao atualizadas pela SELIC (regra geral)

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2. INPUT NECESSARIO

Perguntar (ou extrair do contexto):

1. Debito atualizado (principal + multa + juros) — R$ [valor]
2. Composicao detalhada do debito:
   • Principal: R$ ___
   • Multa: R$ ___ (de mora ou de oficio)
   • Juros SELIC: R$ ___
3. Programa de parcelamento: PERT / REFIS / PRR / ordinario Lei 10.522/02 / parcelamento estadual / municipal
4. Lei do programa (texto e versao vigente — programa especifico pode ter mudado)
5. Numero de parcelas pretendido
6. Houve adesao a programa anterior? (alguns programas vedam readesao — ex: PERT vedou para quem desistiu)
7. Tipo de garantia (se exigida — fianca, deposito, alienacao fiduciaria)
8. Modalidade: entrada + parcelas? Pagamento integral em parcela unica com desconto?

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3. PROCESSAMENTO

3.1 Validacao do programa

SE programa = "PERT" (Lei 13.496/17):
  → atencao: programa ENCERRADO em 31/10/2017 para adesao geral
  → reabriu pontualmente para alguns debitos especificos
  → CONFIRMAR vigencia atual antes de seguir

SE programa = "ordinario" (Lei 10.522/02):
  → SEMPRE vigente
  → max 60 parcelas (regra geral)
  → parcela minima: R$ 200 PJ / R$ 100 PF
  → SEM descontos
  → garantia: ANTECIPAR 1 parcela = 1 mes

SE programa = "REFIS / PERT / outro especial":
  → REQUER consulta a lei vigente
  → descontos variam (PERT chegava a 90% multa + 50% juros + entrada 5%)
  → quase sempre ENCERRADO — confirmar

3.2 Aplicar descontos (se programa especial vigente)

multa_com_desconto = multa × (1 - desconto_multa%)
juros_com_desconto = juros × (1 - desconto_juros%)

debito_final = principal + multa_com_desconto + juros_com_desconto

3.3 Calcular parcela

valor_parcela = debito_final / N_parcelas

SE valor_parcela < parcela_minima_legal:
  → reduzir N_parcelas ate atingir parcela minima
  → alertar operador

3.4 Atualizacao das parcelas futuras

Regra geral: parcelas futuras sao atualizadas pela SELIC a partir do mes seguinte ao parcelamento (cada parcela = valor_parcela × fator_SELIC_acumulado_ate_o_mes).

Esta skill NAO calcula a SELIC futura (impossivel — depende de politica monetaria) — apenas sinaliza a regra.

3.5 Calculo do economizado

total_integral = principal + multa + juros
total_parcelado = debito_final (com descontos)
economia = total_integral - total_parcelado
percentual_economia = (economia / total_integral) × 100

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4. OUTPUT — Simulacao de Parcelamento

## Simulacao — parcelamento [PROGRAMA]

**Programa:** [PERT / ordinario / outro]
**Base legal:** [Lei XXX/AAAA art. XX]
**Vigencia confirmada:** [SIM — ate DD/MM/AAAA] | [⚠️ CONFIRMAR]
**Data simulacao:** [DD/MM/AAAA]

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### Composicao do debito (situacao atual)

| Verba | Valor |
|-------|-------|
| Principal | R$ ___ |
| Multa | R$ ___ |
| Juros SELIC | R$ ___ |
| **Total integral (sem parcelamento)** | **R$ ___** |

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### Descontos do programa

| Verba | Original | % Desconto | Com desconto |
|-------|----------|-----------|--------------|
| Principal | R$ ___ | 0% (nunca) | R$ ___ |
| Multa | R$ ___ | ___% | R$ ___ |
| Juros | R$ ___ | ___% | R$ ___ |
| **Debito final apos descontos** | | | **R$ ___** |

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### Plano de parcelamento

| Item | Valor |
|------|-------|
| Numero de parcelas | [N] |
| Valor da parcela (1a) | R$ ___ |
| Parcela minima legal | R$ [200 PJ / 100 PF / variavel] |
| Atualizacao das parcelas | SELIC mensal acumulada |
| Garantia exigida? | [Sim — tipo / Nao] |

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### Fluxo de pagamento (primeiras 6 parcelas — referencia)

| Mes | Parcela base | Atualizacao SELIC | Parcela final |
|-----|--------------|-------------------|---------------|
| 1 | R$ ___ | 0% (mes adesao) | R$ ___ |
| 2 | R$ ___ | _____% | R$ ___ |
| 3 | R$ ___ | _____% | R$ ___ |
| ... | ... | ... | ... |

*Parcelas atualizadas pela SELIC — valores reais flutuam.*

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### Resumo economico

| Item | Valor |
|------|-------|
| Pagamento integral hoje | R$ ___ |
| Pagamento parcelado (total nominal) | R$ ___ |
| **Economia em valores nominais** | **R$ ___** |
| Percentual economizado | _____% |

*Atencao: economia nominal nao considera custo de oportunidade do
dinheiro. Comparar contra rentabilidade da aplicacao financeira
disponivel ao cliente (ex: Selic + 1% am do parcelamento vs 100% CDI
de uma aplicacao).*

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5. FUNDAMENTACAO LEGAL

Norma	Cobertura
Lei 10.522/02	Parcelamento ordinario federal (60 parcelas, sem descontos)
Lei 13.496/17 (PERT)	Programa Especial Regularizacao Tributaria — encerrado 31/10/2017
Lei 13.043/14	REFIS especifico (encerrado)
Lei 12.996/14	REFIS da Copa (encerrado)
LC 123/06 art. 21	Parcelamento Simples Nacional (60 parcelas)
MP 1.090/21 / Lei 14.375/22	Transacao tributaria — alternativa a parcelamento
Portaria PGFN 14.402/20	Transacao na divida ativa da Uniao
Sum. 437 STJ	Inclusao em parcelamento pressupoe pagamento de 1a parcela
Sum. 555 STJ	Quando ha defeito no titulo, parcelamento nao afasta nulidade

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6. AVISOS OBRIGATORIOS NO OUTPUT

⚠️ VALIDACAO OBRIGATORIA ANTES DE ADERIR:

1. CONFIRMAR vigencia do programa na fonte oficial. Programas
   especiais (PERT, REFIS, PRR) sao temporarios e quase sempre
   ENCERRADOS — usar Sicalc / PGFN / Receita para confirmar.

2. Adesao = CONFISSAO DE DIVIDA (CTN art. 174 e legislacao do
   programa) → IMPOSSIVEL discutir o debito apos. Avaliar se ha
   chance real de exito em impugnacao antes de aderir.

3. Atrasos em parcelas (geralmente 3 consecutivas ou 6 alternadas)
   geram rescisao automatica do parcelamento + exigibilidade
   integral do saldo + inscricao em divida ativa.

4. Comparar custo do parcelamento (SELIC + 1% am) com:
   - Custo de oportunidade do capital
   - Custo de credito alternativo (CDC, financiamento)
   - Transacao tributaria (MP 1.090/21) — pode ter desconto maior

5. Simulacao gerada pode divergir de calculo oficial do programa
   (Sicalc / sistema da PGFN) — usar como referencia, NAO como
   fonte unica.

6. Em parcelamento de debito em discussao judicial → renuncia
   IMPLICITA a acao (art. 38 Lei 13.496/17 e similares). Avaliar
   antes de aderir.

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7. INTEGRACAO

Upstream: calculo-tributo-federal-selic (gera debito atualizado que vira input desta skill).

Downstream: protocolo-p4-calculos (auditoria R1-R4).

Cross-link (sugestao soft, nao executa):

## 💡 Proximos passos opcionais

| Proximo passo | Comando | Plugin |
|---|---|---|
| Pedido de transacao tributaria PGFN | /tributario transacao-pgfn | tributario-societario-adv-os |
| Defesa de execucao fiscal | /execucao embargos-execucao | execucao-adv-os |
| Auditar legalidade do lancamento | /tributario impugnacao-administrativa | tributario-societario-adv-os |

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8. PROIBICOES

1. NUNCA afirmar que PERT/REFIS/programa especial esta vigente sem CONFIRMACAO explicita do operador + fonte oficial.
2. NUNCA prometer economia que dependa de SELIC futura — SELIC flutua, parcelas atualizadas podem subir.
3. NUNCA omitir aviso de que adesao = confissao de divida.
4. NUNCA simular parcelamento abaixo da parcela minima legal sem reduzir o N.
5. NUNCA omitir comparacao com transacao tributaria (alternativa mais vantajosa em alguns casos).
6. NUNCA ignorar que parcelas atrasadas geram rescisao.