| name | base-legal-penal-especial |
| description | Porta de fundacao para as LEIS PENAIS ESPECIAIS (drogas 11.343/06, hediondos 8.072/90, anticrime 13.964/19, orcrim 12.850/13, lavagem 9.613/98, Maria da Penha 11.340/06) com alertas de vigencia 2024-2026. Use quando o operador disser lei de drogas, crime hediondo, organizacao criminosa, lavagem, Maria da Penha, lei especial, trafico, rol de hediondos, ou citar uma lei penal extravagante. |
BASE-LEGAL-PENAL-ESPECIAL — Porta para as Leis Penais Especiais
Camada 1 (fundacao enraizada). Esta skill NAO redige peca — ela aponta e ensina a navegar os recortes vigentes das leis especiais, para que o tipo extravagante e seus regimes saiam do arquivo conferido, nunca da memoria de treino.
Anexos obrigatorios (context/)
context/penal-especial.md — recortes vigentes das leis penais especiais + alertas 2024-2026 (so os artigos centrais, em redacao essencial). Localizar a lei/artigo por busca + ler o bloco; conferir o alerta de vigencia antes de citar.
Objetivo
Entregar o dispositivo da lei especial exato (tipo, pena, regime de beneficios, rol de hediondos) na redacao VIGENTE, lido do arquivo, evitando citar lei revogada ou tese cancelada.
Quando ativar
- Pergunta sobre lei de drogas, crimes hediondos, organizacao criminosa, lavagem de dinheiro, Maria da Penha ou outra lei penal extravagante.
- Necessidade de saber se um crime e hediondo/equiparado e qual o regime de beneficios.
- Antes de redigir/calcular qualquer caso que toque uma lei especial.
Como navegar (regra de uso)
- Buscar a lei/artigo no
context/penal-especial.md e ler so o bloco — e ler o ALERTA DE VIGENCIA 2024-2026 no topo do arquivo antes de citar.
- Cobertura: drogas 11.343/06 (art. 28 consumo, 33 trafico, 33 §4 privilegiado, 42 dosimetria, 44 vedacoes); hediondos 8.072/90 (rol atualizado ate Lei 15.384/2026); anticrime 13.964/19; orcrim 12.850/13; lavagem 9.613/98; Maria da Penha 11.340/06.
- Pontos vivos confirmados (conferir no arquivo): trafico privilegiado nao e hediondo (Sumula 512 STJ cancelada); maconha consumo pessoal — STF RE 635.659/Tema 506 (parametro ate 40g/6 plantas, presuncao relativa); feminicidio entrou no rol (14.994/2024); rol reescrito por 15.159/2025; dominio social estruturado e fracoes de progressao alteradas pela Lei 15.358/2026 (Antifacao).
- Lei nao confirmada = nao citar: "Lei 15.299/2025" nao foi achada nos codigos — 🟡 conferir no Planalto antes de usar.
Entrega obrigatoria final
- Nome da lei + artigo + redacao vigente do dispositivo + status (hediondo? beneficio vedado?), transcritos do
context/penal-especial.md, com nota de vigencia 2024-2026 — pronto para a skill de tipicidade/execucao usar.
Guard
Nenhum tipo especial, pena ou regime de beneficio entra em peca sem passar pelo validador-criminal (cruza o context/). Se o alerta de vigencia ou o status (hediondo/cancelado) for duvidoso, BLOQUEAR e checar ao vivo (firecrawl/Planalto). Toda entrega fecha pela suprema-corte-criminal.
