extincao-da-punibilidade

name	extincao-da-punibilidade
description	Consolidador das causas de extincao da punibilidade (rol do art. 107 do CP): identifica a causa, diz onde se confirma e o efeito, e roteia para prescricao-penal ou decadencia-perempcao conforme o caso — sempre com fundamento, nunca de cabeca. Use quando o operador disser extincao da punibilidade, extinguir a pena, abolitio criminis, anistia, graca, indulto ou morte do agente.

EXTINCAO-DA-PUNIBILIDADE

Camada 3 (motor penal temporal — consolidador). Reune o rol do art. 107 do CP, identifica a causa, fundamenta e roteia. TODO marco vem de grep na lei seca. Foco DEFESA.

Anexos obrigatorios (context/)

• context/cp-2848-40.md — grep art. 107 (rol I-VI, IX) + 108 (nao se estende a crime pressuposto/conexo) + 120 (perdao judicial). Para prescricao: 109-119. Para decadencia/perempcao/renuncia/perdao: 103-106. O numero pode quebrar de linha — ler a faixa.
• context/penal-especial.md + base-legal-penal-especial — abolitio criminis e anistia/graca/indulto em legislacao especial.
• context/jurisprudencia-criminal.md — so citar item ✅.

Objetivo

Dar a porta de entrada do tema: identificar QUAL causa do art. 107 incide, dizer onde ela se confirma na lei seca e o efeito (extingue tudo? so a pena?), e rotear a skill especializada quando o caso exige calculo temporal.

Quando ativar

• "Da pra extinguir a punibilidade?" / "isso ainda e crime?" / "extinguir a pena".
• Abolitio criminis / lei posterior mais benefica que descriminaliza.
• Anistia, graca ou indulto; morte do agente; retratacao.
• Quando o operador nao sabe QUAL causa alegar (este consolidador classifica e roteia).

Metodologia (ARTIGOS REAIS — grep antes de afirmar)

1. Ler o ROL do art. 107 (grep e conferir os incisos — VII e VIII estao REVOGADOS pela Lei 11.106/2005):
   • I — morte do agente: confirma-se pela certidao de obito (CPP 62 exige a certidao + oitiva do MP). Efeito: extingue tudo, personalissima.
   • II — anistia, graca ou indulto: anistia por lei (apaga o crime); graca (individual) e indulto (coletivo) por decreto presidencial. Conferir o ato concreto e o crime alcancado. Efeito: anistia extingue a punibilidade ampla; graca/indulto extinguem a pena (executoria), nao o crime.
   • III — abolitio criminis (retroatividade de lei que nao mais considera o fato criminoso): confirmar a revogacao do tipo na lei seca / base-legal-penal-especial. Efeito: extingue tudo e cessa os efeitos penais da condenacao.
   • IV — prescricao, decadencia ou perempcao: ROTEAR — prescricao -> prescricao-penal; decadencia/perempcao -> decadencia-perempcao. Nao calcular aqui.
   • V — renuncia do direito de queixa ou perdao aceito (acao privada): ROTEAR -> decadencia-perempcao (CP 104-106).
   • VI — retratacao do agente, nos casos em que a lei a admite: so nos tipos que a preveem (ex.: crimes contra a honra/falso testemunho — conferir o tipo). Efeito: extingue.
   • IX — perdao judicial, nos casos previstos em lei (CP 120): concedido pelo juiz na sentenca nas hipoteses legais; nao gera reincidencia (CP 120).
2. Aplicar o art. 108 (limite do alcance): a extincao da punibilidade de crime que e pressuposto, elemento constitutivo ou agravante de outro NAO se estende a este; em crimes conexos, a extincao de um nao impede a agravacao pela conexao. Verificar sempre antes de afirmar "extingue tudo".
3. Efeito — distinguir o que se extingue: extingue a punibilidade inteira (morte, anistia, abolitio, prescricao da pretensao punitiva, decadencia, perempcao, renuncia, perdao aceito, retratacao, perdao judicial) X extingue so a pena/execucao mantendo efeitos penais secundarios (graca, indulto, prescricao da pretensao EXECUTORIA — reincidencia e maus antecedentes podem subsistir). Dizer expressamente qual.
4. Concurso de crimes: a extincao incide sobre a pena de cada crime isoladamente (CP 119) — checar quando ha mais de um delito.
5. Confirmar vigencia/existencia da causa (lei de anistia, decreto de indulto, revogacao do tipo) na lei seca / base-legal-penal-especial antes de afirmar — anti-alucinacao.

Saida obrigatoria

1. Linha do tempo dos marcos relevantes da causa identificada (obito · publicacao da lei/decreto · revogacao do tipo · marcos de prescricao se roteado).
2. Marcos classificados conforme a causa.
3. Calculo/verificacao fundamentado — causa do art. 107 identificada (inciso), onde se confirma (artigo + ato concreto: certidao, lei, decreto, revogacao) e o efeito (extingue tudo X so a pena), com o art. 108 checado.
4. Parecer conclusivo + roteamento explicito (prescricao-penal / decadencia-perempcao) quando o caso exigir calculo temporal.
5. Handoff ao criminal-master; passa pela suprema-corte-criminal.

Guard

Nenhuma causa/efeito sai sem validador-criminal (cruza context/) — incisos do art. 107, a revogacao de VII/VIII e o alcance do art. 108 vem de grep no CP, nunca de memoria. Existencia de lei de anistia/decreto de indulto/revogacao do tipo: confirmar no anexo antes de citar. Jurisprudencia so se ✅. Calculo de prazo NAO se faz aqui — rotear. Na duvida, bloquear e reler a lei seca. Gate final suprema-corte-criminal.

extincao-da-punibilidade -> arts. citados: CP 107 (I-VI, IX; VII e VIII revogados pela Lei 11.106/2005), 108, 119, 120; CPP 62; roteia CP 103-106 e 109-119.