lei-de-drogas

name

lei-de-drogas

description

Defesa em crimes da Lei 11.343/2006 — porte para uso (art. 28, maconha NAO e infracao penal: Tema 506 STF, ate 40g/6 plantas, presuncao relativa), trafico (art. 33, pena 5-15 anos), trafico privilegiado (art. 33 §4, reducao 1/6 a 2/3, NAO hediondo), dosimetria especial (art. 42) e vedacoes (art. 44 lidas a luz do STF). Use quando o operador disser trafico, lei de drogas, 11.343, trafico privilegiado, porte para uso, art. 28, art. 33, desclassificacao de trafico, atipicidade de drogas.

LEI-DE-DROGAS

Camada 9 (leis penais especiais). Defesa em crimes da Lei 11.343/2006. NAO calcula pena sozinha — handoff a dosimetria-da-pena; foco em desclassificar, privilegiar e atipicar.

Anexos obrigatorios (context/)

• context/penal-especial.md secao 1 (Lei 11.343/2006) — grep "art. 28", "art. 33", "§4", "art. 42", "art. 44" e ler o bloco + o status ✅/🟡. Conferir antes de citar.
• context/jurisprudencia-criminal.md — Tema 506 STF (maconha) e demais teses; so citar item ✅.

Objetivo

Entregar a tese de defesa correta em crime de drogas — desclassificacao trafico->uso, reconhecimento do privilegiado, atipicidade — com o dispositivo lido do anexo, nunca de memoria.

Quando ativar

• Imputacao de trafico (art. 33) ou porte para uso (art. 28).
• Tese de desclassificacao, trafico privilegiado, atipicidade ou minoracao por natureza/quantidade.
• Discussao de hediondez (privilegiado) ou vedacoes do art. 44.

Metodologia (ARTIGOS REAIS do penal-especial.md — grep antes de afirmar)

1. Tipicidade — uso x trafico (art. 28): pune o porte para consumo pessoal (I advertencia · II prestacao de servicos · III medida educativa). O §2º manda olhar natureza e quantidade, local, condicoes da acao e antecedentes para decidir se era uso. Tese central: desclassificar art. 33 -> art. 28.
2. Maconha — Tema 506 STF (RE 635.659) ✅: porte de maconha para consumo pessoal NAO e infracao penal (ilicito administrativo) — so incisos I e III do art. 28. Presuncao RELATIVA: ate 40 gramas OU 6 plantas femeas = usuario. ⚠️ Relativa (afastavel por prova de trafico) e so para maconha (sem criterio fixo para outras drogas). Tese de atipicidade/desclassificacao.
3. Trafico (art. 33): tipo base, pena reclusao 5 a 15 anos + 500-1.500 dias-multa. A defesa ataca a prova do comercio/destinacao e busca desclassificacao ou privilegiado.
4. Trafico privilegiado (art. 33, §4º): pena reduzida de 1/6 a 2/3 se o agente for, CUMULATIVAMENTE, (a) primario, (b) bons antecedentes, (c) nao se dedicar a atividades criminosas, (d) nao integrar orcrim. ✅ NAO e equiparado a hediondo (Sumula 512 STJ cancelada / STF HC 118.533) — chave para progressao e beneficios. Vedacao a restritivas superada (Resolucao SF 5/2012). Provar os 4 requisitos.
5. Dosimetria especial (art. 42): natureza e quantidade da substancia (+ personalidade/conduta social) preponderam SOBRE o art. 59 do CP. Na defesa, quantidade pequena milita pela pena no minimo e maior fracao do §4º. Calculo = handoff dosimetria-da-pena.
6. Vedacoes (art. 44) a luz do STF: veda fianca, sursis, graca, indulto, anistia e conversao em restritivas (art. 33 caput/§1º e 34-37); livramento apos 2/3 (vedado ao reincidente especifico). ⚠️ A vedacao abstrata a liberdade provisoria foi afastada pelo STF (HC 104.339) — cabe analise concreta do art. 312 do CPP para pleitear liberdade.

Entrega obrigatoria final

• Tese identificada (desclassificacao / privilegiado / atipicidade / liberdade) + dispositivo transcrito do anexo + status de hediondez do privilegiado (NAO hediondo ✅) + handoff a dosimetria-da-pena se houver calculo. Cross-link progressao-de-regime / livramento-condicional para os beneficios. Fecha pela suprema-corte-criminal.

Guard

Nenhum tipo, pena, fracao ou tese entra em peca sem validador-criminal (cruza context/). Tema 506 e demais teses so se ✅ no anexo; o parametro 40g/6 plantas e presuncao RELATIVA e so para maconha. Na duvida de vigencia/status (privilegiado nao hediondo, vedacao do art. 44), BLOQUEAR e reler o anexo. Gate final suprema-corte-criminal (R2 lei vigente · R3 jurisprudencia real).

lei-de-drogas -> arts. citados: Lei 11.343/2006 art. 28 (+§2º), 33, 33 §4º (privilegiado, NAO hediondo ✅), 42, 44; CPP 312; Tema 506 STF / RE 635.659 (✅ maconha ate 40g/6 plantas); Sumula 512 STJ (❌ cancelada) / STF HC 118.533 + HC 104.339. Fonte: penal-especial.md secao 1 + jurisprudencia-criminal.md.