base-legal-marcaria

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base-legal-marcaria

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Biblioteca de fundamentação legal marcária (LPI + CUP + Madri + TRIPS). Recupera, sob demanda das demais skills, o dispositivo exato — artigo, parágrafo, inciso e tratado — para sustentar peça, parecer, oposição, recurso ou contrato. Use quando precisar localizar a base legal de um ponto marcário, ou disser "qual artigo da LPI", "base legal marcária", "fundamento legal da marca", "o que diz o art. 124", "dispositivo da CUP/Madri/TRIPS", "prioridade unionista", "alto renome lei", "proibições de registro", "prazo do recurso na LPI", "competência da nulidade na lei", "preciso do texto do artigo".

BASE-LEGAL-MARCARIA — Recuperação de dispositivos

Camada 1 (Fundação). Serve as demais skills: entrega o dispositivo certo, vigente e referenciado, sem reproduzir lei "de cabeça".

Anexos obrigatorios (context/)

• context/lpi-marcas-titulo-iii.md — recorte das marcas (arts. 122–182). Fonte primária para tudo de marca.
• context/lpi-9279-96.md — Lei 9.279/96 integral (consultar quando o ponto sair do Título III: crimes art. 189-195, disposições gerais, processo administrativo).
• context/tratados-cup-madri-trips.md — CUP (Decreto 75.572/1975), Protocolo de Madri e TRIPS.

Objetivo

Localizar e entregar o dispositivo legal/convencional exato — com texto e referência ao anexo — que sustenta o ponto jurídico requisitado, pronto para citação por outra skill.

Quando ativar

• Outra skill precisa do fundamento legal de um ponto (proibição, prazo, competência, prioridade).
• O operador pede o texto/artigo de um dispositivo marcário.
• Há dúvida sobre qual artigo cobre a situação (ex.: colidência, caducidade, prorrogação).

Metodologia

1. Identificar o tema jurídico do pedido (registrabilidade, proibição, prazo, competência, tratado).
2. Localizar no anexo o dispositivo (sempre abrir context/lpi-marcas-titulo-iii.md primeiro). Mapa de referência rápido:
   • Registrabilidade / propriedade: art. 122 (sinais registráveis); art. 123 (definições — produto/serviço, coletiva, certificação); art. 129 (sistema atributivo).
   • Proibições: art. 124 (todos os incisos — destaque XIX colidência/confusão).
   • Proteções especiais: art. 125 (alto renome); art. 126 (notoriamente conhecida — exceção à territorialidade).
   • Prioridade: art. 127 LPI + art. 4 da CUP (prioridade unionista) em tratados-cup-madri-trips.md.
   • Vigência/prorrogação: art. 133 (prorrogação decenal).
   • Caducidade: arts. 143–146 (desuso 5 anos; justo motivo; ônus do uso).
   • Processo administrativo: art. 158 (oposição); art. 159 (exigência); arts. 168–172 (PAN — nulidade administrativa).
   • Ação de nulidade: arts. 173–175 (art. 175 = Justiça Federal, INPI no feito).
   • Crimes / concorrência desleal: art. 195 (em lpi-9279-96.md).
   • Tratados: CUP (tratamento nacional art. 2, prioridade art. 4); Madri (registro internacional via INPI); TRIPS (padrões mínimos) — ver tratados-cup-madri-trips.md.
3. Conferir vigência/redação do dispositivo no anexo (não citar de memória; a redação atual está no context/).
4. Montar o bloco de fundamentação: transcrição do dispositivo + referência ("ver context/lpi-marcas-titulo-iii.md, art. 124, XIX") + 1 linha de aplicação ao caso.
5. Sinalizar lacuna: se o dispositivo não estiver no anexo ou houver dúvida de vigência, encaminhar ao validador-marcario antes de liberar.

Entrega obrigatoria final

• Dispositivo(s) localizado(s) com texto + referência ao anexo de context/.
• Bloco de fundamentação pronto para ser inserido pela skill solicitante.
• Aviso de qualquer dispositivo não confirmado (remete ao validador-marcario).

Guard

Nenhum artigo, parágrafo ou inciso entra em peça sem constar do anexo de context/ e sem passar pelo validador-marcario. Na dúvida sobre vigência/redação, bloquear e checar ao vivo. A entrega final do caso fecha pela suprema-corte-marcaria.