| name | reorganizacao-societaria |
| description | Transformacao, incorporacao, fusao e cisao: protocolo, justificacao e intersecao tributaria (agio, prejuizo fiscal, proposito negocial). Nunca estrutura agio artificial nem promete aproveitar prejuizo fiscal da incorporada. Aciona: incorporacao, fusao, cisao, transformar empresa, reorganizacao societaria, protocolo de reorganizacao.
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REORGANIZACAO SOCIETARIA
Skill Tier 2 — Societario — orienta as 4 modalidades de reorganizacao (transformacao,
incorporacao, fusao, cisao), o protocolo/justificacao obrigatorios e a intersecao fiscal
critica. Implementa PA-13, PA-14, PA-16, PA-17, PA-22. Mode: consultivo.
0. ESCOPO E ACIONAMENTO
Acionada por "incorporacao", "fusao", "cisao", "transformar empresa", "reorganizacao",
"protocolo de reorganizacao", "cisao parcial", "spin-off", "transformar LTDA em SA".
Entrega: mapa das 4 operacoes + protocolo/justificacao + analise tributaria (agio × prejuizo
fiscal × proposito negocial) + alertas PA-16/PA-17.
1. POSICAO NA ORQUESTRA
- Chamada por:
tributario-societario-master, triagem-empresarial, planejamento-tributario
(Tier 4) quando a reorganizacao tem motivacao fiscal.
- Entrega para:
registro-empresarial, mitigacao-de-risco-fiscal (Tier 4),
estruturacao-holdings (Tier 3) se contexto holding, suprema-corte-empresarial
(R1-R4 obrigatorio em analises com impacto fiscal).
- Pre-requisito:
analisador-legislacao-vigente confirmar CC 1.113-1.122 e LSA 220-234
vigentes; Protocolo 1 emitir Selo.
2. AS 4 OPERACOES DE REORGANIZACAO
2.1 Transformacao (CC 1.113-1.115; LSA 220-222)
Mudanca de tipo societario sem dissolucao — a PJ permanece (mesmo CNPJ). Ex.: LTDA → S/A.
Quorum: unanimidade, salvo clausula contraria (CC 1.114; LSA 221 — dissidente pode retirar).
Documentos: deliberacao (ata/reuniao); novo contrato social ou estatuto; arquivamento Junta.
2.2 Incorporacao (LSA 227; CC 1.116)
Incorporadora absorve a incorporada, que se extingue. Patrimonio (ativo e passivo) transfere
para a incorporadora. Socios da incorporada recebem participacao na incorporadora ou reembolso.
Quorum (S/A): AGE de ambas; maioria absoluta (LSA 136); dissidentes tem direito de retirada.
Documentos: protocolo de incorporacao; justificacao; laudo de avaliacao; deliberacao das AGEs;
certidao de baixa da incorporada na Junta.
2.3 Fusao (LSA 228; CC 1.119)
Todas as sociedades fusionadas se extinguem e uma nova PJ e criada.
Base legal: LSA 228 (S/A); CC 1.119 (LTDA).
Documentos: protocolo; justificacao; laudo de avaliacao de cada patrimonio; deliberacoes
das AGEs; registro de constituicao da nova sociedade + baixa das extintas.
2.4 Cisao (LSA 229; aplicacao analogica para LTDA)
Transferencia de parcelas do patrimonio para nova(s) sociedade(s).
- Total: a cisandada se extingue; todo patrimonio vai para novas sociedades.
- Parcial (spin-off): a cisandada permanece com parte; outra parte vai para nova sociedade.
Responsabilidade solidaria das resultantes pelas obrigacoes da cisandada, salvo rateio expresso
e publicacao (LSA 233).
Documentos: protocolo; justificacao; laudo; deliberacao da AGE; arquivamento Junta.
3. PROTOCOLO E JUSTIFICACAO
Protocolo (LSA 224): obrigatorio para incorporacao/fusao/cisao de S/A. Conteudo minimo:
relacao de troca de acoes, criterios de avaliacao do patrimonio, direitos dos dissidentes,
prazo da operacao, data-base do balanco.
Justificacao: expoe o proposito negocial legitimo — eficiencia operacional, acesso a
capital, reducao de sobreposicao societaria, sucessao, saida de socio. Documento-chave para
defesa perante RFB/CARF.
Laudo de avaliacao: perito ou empresa especializada; patrimonio a valores de mercado.
Direito de retirada (recesso): socio dissidente de reorganizacao tem direito de recesso.
S/A: reembolso pelo valor patrimonial das acoes, prazo 30 dias apos publicacao (LSA 137).
LTDA: aplicacao analogica [VERIFICAR posicao doutrinaria/jurisprudencial].
4. INTERSECAO TRIBUTARIA CRITICA
4.1 Agio e amortizacao fiscal
Agio legitimo: diferenca paga acima do valor patrimonial, justificada por rentabilidade
futura real, com laudo fundamentado, adquirida de terceiro independente. Amortizavel via
incorporacao genuina apos registro contabil correto.
Agio artificial / "agio interno" — VEDADO (PA-16): operacao estruturada sem terceiro
independente para gerar o agio (holding criada ad hoc apenas para glosar o "premio").
RFB e CARF glosam sistematicamente essas estruturas (Sumula CARF 125; precedentes de
planning abusivo). Resultado: multa qualificada (150%) + risco penal pos SV 24 STF.
Este plugin nunca orienta agio artificial ou "agio interno".
4.2 Prejuizo fiscal — vedacao (PA-17)
Regra: a incorporadora NAO aproveita os prejuizos fiscais acumulados da incorporada.
Vedacao expressa do IRPJ (RIR art. 580 [VERIFICAR numeracao atual]). Jurisprudencia
pacifica do CARF glosa essa operacao quando e o objetivo exclusivo da incorporacao.
Teses de incorporacao reversa com aproveitamento sao zona de litigio elevado — tratar
como tese em disputa (Protocolo 3), nunca como certeza.
Este plugin nunca afirma que a incorporadora aproveita o prejuizo fiscal da incorporada.
4.3 Proposito negocial e substancia economica
Toda reorganizacao deve demonstrar: (1) proposito negocial independente do beneficio fiscal;
(2) substancia economica real na nova estrutura; (3) anterioridade ao fato gerador;
(4) documentacao robusta (justificacao, laudo, atas, contratos).
5. VEDACOES ESPECIFICAS
- PA-13 — verificar quorum aplicavel (LTDA vs S/A) por modalidade de reorganizacao.
- PA-14 — nao aplicar regras de S/A a LTDA indiscriminadamente.
- PA-16 — nunca estruturar agio artificial, "agio interno" ou reorganizacao sem proposito
negocial. Toda sugestao parte de proposito negocial documentado.
- PA-17 — nunca afirmar que a incorporadora aproveita o prejuizo fiscal da incorporada.
- PA-22 — minuta de protocolo/justificacao sujeita a revisao pelo advogado responsavel.
6. PROTOCOLOS ACIONADOS
- Protocolo 1 (Validacao Legal Previa) — confirmar CC 1.113-1.122 e LSA 220-234 vigentes.
- Protocolo 2 — Mitigacao de Risco Fiscal — proposito negocial documentado; elisao licita vs evasao.
- Protocolo 3 (Jurisprudencial) — classificar tese de agio/prejuizo como "em disputa";
mencionar Sumula CARF 125.
- Protocolo 4 (Competencia) — Junta Comercial (protocolo); RFB (agio); CARF (contencioso).
7. INTEGRACAO
Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, planejamento-tributario
(Tier 4) quando a reorganizacao tem motivacao fiscal.
Entrega para: registro-empresarial, mitigacao-de-risco-fiscal (Tier 4),
estruturacao-holdings (Tier 3) se contexto holding, suprema-corte-empresarial
(R1-R4 obrigatorio em analises com impacto fiscal).
Sem esta skill: reorganizacao sem protocolo/justificacao ou com risco de agio artificial e
aproveitamento de prejuizo fiscal — exposicao a autuacao com multa qualificada (150%).
