| name | tributario-brasil |
| description | Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".
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| tags | ["tributario","simples-nacional","mei","cnpj","cnae","reforma-tributaria","cbs","ibs","nfe"] |
🏛️ Tributário Brasileiro — 2026
⚠️ Orientação educativa. Não substitui contador registrado no CRC.
Reforma Tributária 2026 — O que muda AGORA
CBS e IBS (substituem PIS/COFINS e ICMS/ISS gradualmente)
A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem emitir documentos
fiscais eletrônicos com destaque individualizado de CBS e IBS por operação.
Documentos afetados:
NF-e · NFC-e · CT-e · NFS-e · NFCom · NF3e · BP-e
2026 é ano de teste:
Quem emitir documentos fiscais conforme as normas vigentes está dispensado do
recolhimento de CBS e IBS neste período de transição.
PIS/COFINS — Mudanças 2026
- Produtos que tinham alíquota zero de PIS/COFINS passaram a ter tributação
equivalente a 10% da alíquota padrão
- PIS cumulativo: 0,65% → verificar se seu produto foi afetado
- COFINS cumulativo: 3% → verificar se seu produto foi afetado
MEI e Autônomos — Nova Obrigação
A partir de julho de 2026, MEIs e autônomos contribuintes de CBS/IBS precisam
registrar CNPJ para fins fiscais (não vira pessoa jurídica — é apenas cadastro).
Regimes Tributários
MEI — Microempreendedor Individual
Limite: R$ 81.000/ano | DAS mensal fixo
| Atividade | Total estimado 2026 |
|---|
| Comércio | ~R$ 76,90/mês |
| Serviços | ~R$ 80,90/mês |
| Comércio + Serviços | ~R$ 81,90/mês |
Vedações: sem sócios · não pode ser sócio de outra empresa · máximo 1 funcionário
Como abrir MEI:
- Acesse gov.br/mei
- Clique em "Formalize-se"
- Informe CPF e dados pessoais
- Escolha a atividade pelo CNAE
- CNPJ emitido na hora — gratuito
Escolhendo o CNAE correto
O CNAE define o anexo do Simples e as obrigações do MEI. Exemplos comuns:
| Atividade | CNAE | Regime MEI |
|---|
| Desenvolvimento de software | 6201-5/01 | Serviços |
| Designer gráfico | 7410-2/02 | Serviços |
| Vendas online | 4791-1/00 | Comércio |
| Consultoria | 7020-4/00 | Serviços |
| Barbeiro/Cabeleireiro | 9602-5/01 | Serviços |
Consulte a lista completa em: gov.br/mei → Atividades Permitidas
Simples Nacional (até R$ 4,8 mi/ano)
Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12
| Anexo | Atividade principal | Alíquota inicial |
|---|
| I | Comércio | 4,0% |
| II | Indústria | 4,5% |
| III | Serviços em geral | 6,0% |
| IV | Construção civil, limpeza | 4,5% |
| V | TI, publicidade, engenharia | 15,5% |
Lucro Presumido (até R$ 78 mi/ano)
- IRPJ: 15% + 10% adicional sobre lucro presumido
- CSLL: 9%
- Presunção: 8% comércio, 32% serviços
Lucro Real (acima de R$ 78 mi ou por opção)
- PIS/COFINS não cumulativos: 9,25%
- IRPJ/CSLL sobre lucro contábil ajustado
Emissão de Nota Fiscal
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — produtos)
- Ter certificado digital (e-CNPJ A1 ou A3)
- Cadastrar-se na SEFAZ do estado
- Usar sistema emissor (DANFE online, NFe.io, ou ERP)
- Informar: CFOP, NCM, ICMS, IPI, PIS, COFINS
- Transmitir para a SEFAZ e aguardar autorização
NFS-e (Nota Fiscal de Serviços — municipal)
- Acessar o portal da prefeitura do município
- MEI pode emitir pelo nfse.gov.br (gratuito)
- Informar: CNAE, valor, tomador, descrição do serviço, ISS
Quando MEI deve emitir nota:
- Obrigatório para pessoa jurídica (CNPJ)
- Facultativo para pessoa física (CPF), mas recomendado
Obrigações Acessórias por Regime
| Obrigação | MEI | Simples | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|
| DAS/DARF mensal | ✅ | ✅ | ✅ | ✅ |
| DASN-SIMEI (anual) | ✅ | — | — | — |
| DEFIS (anual) | — | ✅ | — | — |
| ECD | — | — | ✅ | ✅ |
| ECF | — | — | ✅ | ✅ |
| SPED Fiscal | — | Alguns | ✅ | ✅ |
| DCTF mensal | — | — | ✅ | ✅ |
Scripts disponíveis
python3 scripts/simples_nacional.py --receita 25000 --anexo 3
python3 scripts/mei_calculator.py --atividade servicos
python3 scripts/comparar_regimes.py --faturamento 500000 --atividade servicos
