lgpd-dsar

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lgpd-dsar

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Implement endpoints and workflow for data subject access requests (direitos do titular) under LGPD Art. 18. Use when user asks for "DSAR", "direitos do titular", "exportar dados do usuário", "portabilidade LGPD", "exclusão de conta LGPD", "right to be forgotten", or as part of audit pipeline. Covers all 9 rights (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, info compartilhamento, info não-consentir, revogação). The 15-day deadline (Art. 19, II) is non-negotiable — encoded in this skill. Outputs `.lgpd/dsar/workflow.md` + endpoint specs.

DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).

Os 9 direitos

#	Direito (Art. 18)	Endpoint sugerido	SLA
I	Confirmação de existência	GET /api/me	imediato
II	Acesso aos dados	GET /api/me/export	imediato (simplificado) / 15d (completo)
III	Correção de dados	PATCH /api/me/profile	imediato
IV	Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários	manual (ticket)	15d
V	Portabilidade	GET /api/me/export?format=portable	15d
VI	Eliminação dos dados (revogação de consentimento)	POST /api/me/erasure	15d
VII	Informação sobre compartilhamento	já na política / GET /api/me/sharing	imediato
VIII	Informação sobre não consentir	já na política / signup	imediato
IX	Revogação de consentimento	POST /api/consent/revoke	imediato

Workflow

Intake

3 canais mínimos:

1. API self-service (titular autenticado)
2. Formulário web para titulares não-logados ou casos especiais
3. Canal do Encarregado (e-mail) — sempre obrigatório (Res. 18/2024)

Verificação de identidade

• Titular autenticado → suficiente.
• Titular não autenticado → mínimo necessário (não onere). Verificação por e-mail/SMS associado é geralmente suficiente.
• NÃO peça mais dados pessoais como condição — princípio da necessidade (Art. 6º, III).

Fluxo de fulfillment

flowchart TD
  A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
  B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
  B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
  B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
  B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
  F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
  F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
  B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
  B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
  D --> K[Notificação ao titular]
  E --> K
  G --> K
  H --> K
  I --> K
  J --> K
  K --> L[Audit log entry]

Cuidados específicos

Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):

• Fiscal: 5 anos (CTN Art. 174 + outras)
• Trabalhista: 5 anos
• Bancário: 10 anos (CMN)
• Marco Civil: 6 meses para logs (Lei 12.965/2014)
• LGPD não revoga essas obrigações → bloqueio (não eliminação) durante o prazo, eliminação após.

Portabilidade (Art. 18, V):

• Formato estruturado e interoperável (JSON canonicalizado, CSV, XML).
• "Segredo comercial e industrial" pode restringir partes (Art. 19, II).
• Não inclui dados inferidos pelo controlador (ponto controverso — incluir é boa-fé).

Revisão de decisão automatizada (Art. 20):

• Implementar endpoint dedicado se o produto usa decisões automatizadas que afetam o titular (credit scoring, content moderation, recommendation com impacto material).
• Após Lei 13.853/2019, não há obrigação explícita de revisor humano — mas é boa prática.

Endpoint specs

Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.

Audit logging obrigatório

Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:

• DSAR_RECEIVED
• DSAR_IDENTITY_VERIFIED
• DSAR_FULFILLED (com hash do payload entregue)
• DSAR_REJECTED (com motivo)

Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).

UI mobile / web

• Tela "Meus Dados" sempre acessível no menu de configurações
• Botões claros: Exportar | Corrigir | Excluir | Gerenciar Consentimentos
• Confirmação dupla para eliminação (proteção contra clique acidental)
• Indicador de status do pedido em andamento

Status update

## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: lgpd-audit-logging