calculo-tributo-federal-selic

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CALCULO-TRIBUTO-FEDERAL-SELIC — Atualiza debito de tributo federal (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, contribuicoes federais) pela SELIC acumulada (CTN art. 161 + Lei 9.430/96 art. 61). Aplica multa de mora 0,33%/dia limitada a 20% (art. 61 § 2º Lei 9.430/96) e juros SELIC mensal + 1% no mes do recolhimento. NUNCA gera SELIC numerica de cabeca — consulta scripts/data/indices/selic-mensal.json e devolve formula + link Sicalc se fora do range. Use quando o advogado precisar atualizar debito federal, simular DARF de parcelamento, conferir lancamento de auto de infracao federal ou preparar pedido de retificacao de pagamento (DCTF/PER-DCOMP).

CALCULO-TRIBUTO-FEDERAL-SELIC — Atualizacao de Debito Federal

1. ESCOPO

Calcula atualizacao de tributo federal em atraso (CTN art. 161 + Lei 9.430/96 art. 61), produzindo:

• Multa de mora (0,33%/dia × dias de atraso, limitada a 20%)
• Juros SELIC mensal acumulada (do mes seguinte ao vencimento ate o mes anterior ao pagamento)
• Juros 1% no mes do efetivo recolhimento (regra do art. 61 §3º)
• Valor total atualizado para DARF / parcelamento / impugnacao

Aplica-se a: IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IOF, ITR, contribuicoes federais (INSS patronal/empregado, contribuicoes a terceiros — Sistema S), CIDE.

NAO aplica a: ICMS (estadual — Selic ou taxa propria por UF), ISS (municipal), tributos com regime especial (ex: Simples — Lei Complementar 123/06 tem regra propria).

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2. INPUT NECESSARIO

Perguntar ao operador (ou extrair do contexto):

1. Tributo (IRPJ, PIS, COFINS, etc.) + codigo da receita (4 digitos — ex: 2089 IRPJ Lucro Real, 8109 PIS, 2172 COFINS)
2. Valor original do tributo (R$ — base do debito, sem multa nem juros)
3. Data de vencimento original (DD/MM/AAAA)
4. Data prevista do pagamento (DD/MM/AAAA) — para calculo dos dias de mora
5. Houve denuncia espontanea? (CTN art. 138 — afasta multa de mora se pago antes de qualquer procedimento fiscal)
6. Esta sob fiscalizacao / auto de infracao lavrado? Se sim, qual multa (75% — passiva, 150% — qualificada, ou outra)
7. Tipo de pagamento: DARF avulso · parcelamento ordinario (Lei 10.522/02) · parcelamento especial (PERT, REFIS, etc.)

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3. PROCESSAMENTO

3.1 Composicao do debito (Lei 9.430/96 art. 61)

DEBITO TOTAL = PRINCIPAL + MULTA DE MORA + JUROS SELIC

3.2 Multa de mora (art. 61 caput)

multa = 0,33% × dias_atraso × principal
LIMITE: max 20% do principal

Atencao: se pago dentro do prazo (D+0), multa = 0. Conta-se a partir do primeiro dia util seguinte ao vencimento.

3.3 Juros SELIC (art. 61 §3º)

juros = principal × (SOMA_SELIC_MENSAL + 1%)

Onde SOMA_SELIC_MENSAL = soma das SELIC mensais publicadas pelo BCB, do mes seguinte ao vencimento ate o mes ANTERIOR ao pagamento.

O 1% adicional corresponde ao mes do efetivo pagamento (regra fixa, nao consulta tabela).

3.4 Consulta SELIC

Consultar: scripts/data/indices/selic-mensal.json

Dentro do range [range_inicial, range_final]:
  → valor final calculado com SELIC verificada

Fora do range:
  → formula + link Sicalc (https://sicalc.receita.fazenda.gov.br/)
  → placeholder _____ no campo SELIC

3.5 Denuncia espontanea (CTN art. 138)

Se operador respondeu SIM:

• ZERAR multa de mora (afastada por denuncia espontanea)
• Manter juros SELIC integralmente (Sum. 360 STJ: denuncia espontanea nao afasta juros)
• Avisar: "denuncia espontanea valida APENAS se pago ANTES de qualquer procedimento fiscal (notificacao, intimacao, inicio de fiscalizacao)"

3.6 Auto de infracao lavrado

Se operador informou multa de oficio (75% ou 150%):

• NAO aplicar multa de mora (substituida pela multa de oficio)
• Calcular multa de oficio sobre o principal (75% — passiva; 150% — qualificada por sonegacao/fraude/conluio)
• Juros SELIC normal sobre principal
• Considerar reducoes do art. 6º Lei 8.218/91 (50% se pago em 30 dias, 40% se parcelado em 30 dias, etc.)

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4. OUTPUT — Memoria de Calculo

## Memoria de calculo — atualizacao tributo federal

**Tributo:** [nome] (codigo receita [XXXX])
**Principal original:** R$ [valor]
**Vencimento original:** [DD/MM/AAAA]
**Data prevista pagamento:** [DD/MM/AAAA]
**Dias de atraso:** [N]

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### Tabela 1 — Multa de mora (Lei 9.430/96 art. 61)

| Calculo | Valor |
|---------|-------|
| 0,33% × [N] dias × R$ [principal] | R$ ___ |
| Limite legal (20% do principal) | R$ ___ |
| **Multa devida (menor entre os dois)** | **R$ ___** |

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### Tabela 2 — Juros SELIC (Lei 9.430/96 art. 61 §3º)

| Mes | SELIC mensal | Acumulado |
|-----|--------------|-----------|
| [mes vencimento + 1] | _____% | _____% |
| ... | _____% | _____% |
| [mes anterior pagamento] | _____% | _____% |
| **Mes do pagamento** | **1,00% (fixo)** | _____% |
| **TOTAL SELIC + 1%** | | **_____%** |

**Juros = R$ [principal] × _____%  =  R$ ___**

**FONTE OBRIGATORIA:** https://sicalc.receita.fazenda.gov.br/

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### Totalizacao

| Verba | Valor |
|-------|-------|
| Principal | R$ ___ |
| Multa de mora (max 20%) | R$ ___ |
| Juros SELIC + 1% | R$ ___ |
| **TOTAL ATUALIZADO ATE [data]** | **R$ ___** |

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### Codigo de receita para DARF

| Campo DARF | Valor |
|------------|-------|
| Codigo receita | [XXXX] |
| Periodo apuracao | [MM/AAAA] |
| Data vencimento | [DD/MM/AAAA] |
| Numero referencia | (preencher se houver) |

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5. FUNDAMENTACAO LEGAL

Norma	Cobertura
CTN art. 161	Juros de mora — taxa = 1% am salvo lei especial
Lei 9.430/96 art. 61 caput	Multa de mora 0,33%/dia, max 20%
Lei 9.430/96 art. 61 §3º	Juros SELIC mensal + 1% no mes do pagamento
Lei 8.218/91 art. 6º	Reducao de multa de oficio (50%/40%/30%)
CTN art. 138	Denuncia espontanea — afasta multa, nao afasta juros
Sum. 360 STJ	Denuncia espontanea nao afasta juros
Sum. 436 STJ	DCTF/declaracao confessada nao precisa lancamento
Tema 444 STJ	Multa de oficio limita-se a 20% se ha falta de pagamento sem fraude

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6. AVISOS OBRIGATORIOS NO OUTPUT

⚠️ VALIDACAO OBRIGATORIA ANTES DE GERAR DARF:

1. Conferir valor contra Sicalc da Receita Federal:
   https://sicalc.receita.fazenda.gov.br/sicalc/principal
   (calculadora oficial — gera DARF com codigo de barras valido).

2. SELIC mensal flutua — conferir mes a mes contra publicacao do
   BCB ou Sicalc. Esta skill nao tem acesso a SELIC posterior a
   [range_final do scripts/data/indices/selic-mensal.json].

3. Se ha auto de infracao: confirmar multa aplicada (75% / 150% /
   outra) e prazos de reducao (Lei 8.218/91 art. 6º).

4. Se denuncia espontanea: certificar que NAO ha procedimento
   fiscal iniciado (CTN art. 138 + Sum. 360 STJ).

5. Pagamento gera presuncao de quitacao apenas do principal — se
   houver duvida sobre composicao, abrir PER-DCOMP ou pedido
   administrativo de retificacao.

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7. INTEGRACAO

Upstream: classificar-tipo-calculo (roteador) → identifica "tributo federal" → chama esta skill.

Downstream: protocolo-p4-calculos (auditoria R1-R4 default-on).

Cross-link (sugestao soft, nao executa):

## 💡 Proximos passos opcionais

| Proximo passo | Comando | Plugin |
|---|---|---|
| Impugnar lancamento administrativo | /tributario impugnacao-auto-infracao | tributario-societario-adv-os |
| Pedido de retificacao DCTF | /contabil retificar-dctf | auditoria-contabil-os |
| Defesa em execucao fiscal | /execucao embargos-execucao | execucao-adv-os |

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8. PROIBICOES

1. NUNCA gerar SELIC numerica de cabeca — sempre consultar scripts/data/indices/selic-mensal.json.
2. NUNCA aplicar multa > 20% do principal (limite legal absoluto art. 61 caput).
3. NUNCA confundir multa de mora (atraso simples) com multa de oficio (auto de infracao 75/150%).
4. NUNCA zerar juros SELIC em denuncia espontanea (Sum. 360 STJ).
5. NUNCA aplicar SELIC a tributo estadual/municipal (cada UF/Mun tem regra propria — usar skill especifica ou contadoria local).
6. NUNCA omitir aviso de validacao via Sicalc.