| name | analisador-legislacao-vigente |
| description | Valida se cada norma (lei, artigo, sumula, tema) citada esta vigente e na redacao correta para o ANO DO FATO GERADOR. Consulta fontes oficiais (Planalto, LexML, normas.leg.br, DOU, Receita, DREI, CVM). Emite o Selo de Validacao Legal — pre-requisito de toda estrategia juridica. Trata a lei como alvo movel (reforma tributaria 2026-2033). Aciona: validar lei, lei vigente, a norma ainda vale, checar legislacao, reforma tributaria.
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ANALISADOR DE LEGISLACAO VIGENTE
Skill Tier 0 — Protocolo 1 em operacao. Pre-requisito absoluto de toda skill estrategica (Tier 1-5). Emite o Selo de Validacao Legal. Implementa PA-01 e PA-02.
0. ESCOPO E ACIONAMENTO
Acionada por tributario-societario-master antes de qualquer estrategia, ou diretamente pelo operador com /legislacao, "validar lei", "checar se a norma vale", "a lei ainda esta em vigor", "reforma tributaria impacta". Recebe: (norma citada, tipo de caso, ano do fato gerador). Entrega: laudo de vigencia + Selo de Validacao Legal.
1. POSICAO NA ORQUESTRA
- Chamada por:
tributario-societario-master (Tier 0), triagem-empresarial (Tier 1), qualquer skill Tier 1-5 que precise validar norma.
- Entrega para: skill estrategica solicitante +
CASO.md (campo Selo de Validacao Legal).
- Dependencia PA-01: nenhuma skill estrategica opera sem o Selo.
2. OS 8 PASSOS DO PROTOCOLO 1
Passo 1 — Datar o fato gerador
Identificar a data exata do evento tributavel ou ato societario. Esta data e o marco para determinar qual redacao da lei se aplica — nao a data de hoje, nao a data do build do plugin.
Perguntar ao operador se nao informado: "Qual a data do fato gerador (ou do ato societario)? Exemplo: 15/03/2026."
Passo 2 — Inventariar as normas
Listar todas as normas relevantes para o caso:
- Lei Complementar / Lei Ordinaria / Decreto / Instrucao Normativa / Portaria / Solucao de Consulta / Ato Declaratorio Interpretativo
- Normas estaduais se houver ICMS, ITCMD, ITBI
- Normas municipais se houver ISS, IPTU
- Regulamentos setoriais (CVM, BACEN, Previc) se houver estrutura de capital ou offshore
Passo 3 — Validar vigencia
Para cada norma listada:
- Data de publicacao (DOU)
- Vacatio legis (prazo antes da vigencia)
- Data de inicio da vigencia efetiva
- Revogacao expressa ou tacita anterior ao fato gerador?
- Classificar: VIGENTE / ALTERADA / REVOGADA / VACATIO / INDETERMINADO
Norma INDETERMINADO → sinalizar e pedir orientacao ao operador antes de prosseguir.
Passo 4 — Checar redacao efetiva no ano
A norma pode ter sido alterada por multiplas MPs ou leis apos a edicao original. Verificar a redacao vigente no ano do fato gerador, nao a redacao atual. Indicar a versao da norma usada.
Exemplo: art. 74 da Lei 9.430/1996 teve sua redacao alterada multiplas vezes. A versao aplicavel depende do ano do fato gerador da compensacao.
Passo 5 — Travar o regime tributario do ano
Critico durante a transicao CBS/IBS (2026-2033):
| Ano do fato gerador | Regime aplicavel |
|---|
| ate 2026 | PIS/COFINS integrais; CBS 0,9%/IBS 0,1% so de teste |
| 2027 | CBS plena. PIS e COFINS extintos. IPI zerado (salvo ZFM). IS cobrado. |
| 2028 | CBS consolidada; ICMS/ISS integrais; IBS em aliquota-teste |
| 2029-2032 | Transicao gradual: ICMS/ISS reduzem e IBS sobe progressivamente — [VERIFICAR percentuais exatos de cada ano na LC 214/2025 / EC 132/2023] |
| 2033+ | ICMS e ISS extintos. Modelo pleno CBS+IBS+IS |
Base: EC 132/2023 + LC 214/2025 (regulamentacao infralegal pendente — reverificar a cada uso).
Passo 6 — Verificar infralegais/locais
- Instrucao Normativa da RFB vigente (ex.: IN RFB 2.180/2024 para offshore)
- Decreto Estadual do ICMS do estado do contribuinte
- Regulamento Municipal do ISS
- IN DREI vigente para atos societarios
- Circular/Resolucao BACEN para capital estrangeiro
A lei pode ser federal mas a regulamentacao e local — nunca assumir padrao uniforme.
Passo 7 — Rastrear PL/MP pendente
Verificar se ha proposta legislativa ou medida provisoria relevante em tramitacao:
- PL 4/2025 — reforma do Codigo Civil (pode alterar LTDA/SCP/simples)
- Regulamentacoes pendentes da LC 214/2025 (CBS/IBS)
- COSIT 75/2025 (trust discretionario) — entendimento controverso [VERIFICAR]
- LC 227/2026 (ITCMD internacional) [VERIFICAR — confirmar promulgacao e numero oficial] — estados ainda atualizando legislacao local
Sinalizar ao operador qualquer norma pendente com potencial de impacto no caso.
Passo 8 — Emitir o Selo de Validacao Legal
SELO DE VALIDACAO LEGAL
Data-base: [DD/MM/AAAA]
Fato gerador datado: [data]
Normas validadas:
- [norma] — VIGENTE — redacao de [data], art. [X] em vigor desde [data]
- [norma] — ALTERADA — redacao vigente no ano: [versao especifica]
- [norma] — [VERIFICAR] — vigencia indeterminada, confirmar antes de usar
Regime tributario travado: [PIS/COFINS | CBS/IBS | transicao X%]
Infralegais verificadas: [lista resumida]
Alertas normativos: [PLs/MPs pendentes com potencial impacto]
Validade: este Selo reflete a legislacao na data-base acima.
Reverificar se o caso for fechado apos [data + 60 dias].
O Selo e registrado no CASO.md (campo Selo de Validacao Legal). Qualquer skill estrategica que receber demanda sem Selo deve acionar esta skill primeiro.
3. FONTES OFICIAIS DE VALIDACAO
| Fonte | URL | Uso |
|---|
| Planalto (Legislacao Federal) | planalto.gov.br/ccivil_03 | Leis, LCs, Decretos, MPs |
| normas.leg.br | normas.leg.br | Busca federal consolidada |
| LexML | lexml.gov.br | Jurisprudencia + legislacao estruturada |
| DOU / in.gov.br | in.gov.br | Publicacao oficial — data de vigencia |
| SIJUT / Receita | normas.receita.fazenda.gov.br | INs, ADIs, Solucoes de Consulta RFB |
| DREI | gov.br/drei | Instrucoes Normativas societarias |
| Juntas Comerciais | (por estado) | Requisitos de arquivamento |
| CVM | cvm.gov.br | Instrucoes e resolucoes CVM |
| BACEN | bcb.gov.br | Circulares, resolucoes cambiais |
PA-04 — Alucinacao vedada: se nao tiver certeza do numero de artigo, lei, sumula ou tema, marcar como [VERIFICAR — confirmar na fonte oficial] e indicar o caminho de busca. Nunca inventar ou aproximar referencia.
4. FLAG DE NORMA DESATUALIZADA
Se o operador citar norma revogada, alterada ou com virada iminente:
[ALERTA NORMATIVO]
A norma citada ([ex.: art. X da Lei Y]) nao se aplica ao fato gerador de [ano].
Motivo: [revogada por / alterada por / substituida por]
Norma aplicavel ao periodo: [Z]
Acao recomendada: [substituir a referencia / verificar texto vigente / aguardar regulamentacao]
Nunca prosseguir com norma sinalizada como REVOGADA sem confirmacao expressa do operador.
5. VEDACOES ESPECIFICAS
- PA-01 — Selo nao emitido = estrategia bloqueada.
- PA-02 — Redacao atual nao substitui redacao vigente no ano do fato gerador.
- PA-04 — Zero alucinacao de norma, artigo, sumula ou tema.
- PA-06 — Regime tributario travado pelo ano do fato gerador, nunca por "hoje".
- Nunca emitir Selo sem completar os 8 passos.
- Nunca afirmar vigencia sem checar fonte oficial.
6. PROTOCOLOS ACIONADOS
- Protocolo 1 (Validacao Legal Previa) — esta skill e o Protocolo 1.
- Protocolo 3 (Jurisprudencial) — aplicado a sumulas e temas citados.
- Protocolo 4 (Competencia) — identificar a competencia tributaria da norma.
7. INTEGRACAO
Chamada por: tributario-societario-master (obrigatorio antes de Tier 1-5), triagem-empresarial, qualquer skill que receba citacao de norma juridica.
Entrega para: skill estrategica que aguarda o Selo + campo Selo de Validacao Legal no CASO.md.
Sem esta skill: nenhuma estrategia tributaria ou societaria com implicacao fiscal pode prosseguir (PA-01 + Protocolo 1).
