pecas-defesa-administrativa

name	pecas-defesa-administrativa
description	Minutas de defesa no contencioso administrativo tributario — impugnacao a auto de infracao (30 dias), recurso voluntario ao CARF (30 dias), recurso especial a CSRF (15 dias, exige acordao paradigma), defesa em TIT e conselhos estaduais/municipais. Nunca confunde esfera administrativa e judicial (PA-05). Aciona: impugnacao, recurso CARF, recurso voluntario, CSRF, defesa administrativa, TIT, PAF.

PECAS DE DEFESA ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA

Skill Tier 5 — Tributario Contencioso — minutas para o contencioso administrativo tributario: impugnacao (PAF federal, Dec. 70.235/72), recurso voluntario ao CARF, recurso especial a CSRF, defesa no TIT-SP e conselhos estaduais/municipais. Implementa PA-03, PA-04, PA-05, PA-11, PA-22.

---

0. ESCOPO E ACIONAMENTO

Acionada por "impugnacao", "recurso CARF", "recurso voluntario", "CSRF", "defesa administrativa", "TIT", "contencioso administrativo", "PAF", "DRJ".

Entrega: minuta da peca escolhida (impugnacao / recurso voluntario / recurso especial / defesa em conselho estadual/municipal) com FIRAC e ressalvas obrigatorias.

---

1. POSICAO NA ORQUESTRA

• Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, analise-auto-de-infracao (Tier 5), estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.
• Entrega para: suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio), calculo-e-prazos-tributarios (valor em disputa).
• Pre-requisito: analise-auto-de-infracao; analisador-legislacao-vigente.

---

2. INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS FEDERAIS

Auto de infracao → IMPUGNACAO (DRJ) — 30 dias [PA-03]
  → Acordao DRJ → RECURSO VOLUNTARIO (CARF) — 30 dias [PA-03]
    → Acordao CARF → RECURSO ESPECIAL (CSRF) — 15 dias + paradigma [PA-03]
      → Decisao CSRF → constituicao definitiva → prescricao inicia (CTN art. 174)

PA-05 — contencioso administrativo e judicial sao independentes. Impugnacao suspende a exigibilidade (CTN art. 151, III). Rota judicial paralela: consultar estrategia-de-caso-empresarial.

---

3. IMPUGNACAO A AUTO DE INFRACAO

Prazo: 30 dias da ciencia (Dec. 70.235/72, art. 15) [PA-03 — ESTIMATIVA — confirmar data da ciencia; verificar suspensao por forca maior]

Apresentacao: protocolo na unidade RFB ou e-CAC [VERIFICAR modulo disponivel].

Preclusao probatoria (Dec. 70.235/72, art. 16 §4): toda prova documental deve ser juntada na impugnacao. Provas retidas para instancias superiores so sao admitidas se o contribuinte provar indisponibilidade anterior. [PA-22 — reunir documentos antes de protocolar]

IMPUGNACAO — Auto n. ___ / [ANO]
[{{FIRM_NAME}} | {{CIDADE}}/{{UF}}]

EXCELENTISSIMO SENHOR DELEGADO DA RFB EM [CIDADE/UF]

[NOME DA EMPRESA], CNPJ n. ___, por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}}
{{ADVOGADO_OAB}}, nos termos do art. 15 do Dec. 70.235/72 e CTN art. 151, III,
impugna o auto lavrado em [data], cientificado em [data]:

I — DOS FATOS: [fato gerador, contexto do auto — FIRAC F]
II — DA QUESTAO: [questao juridica delimitada — FIRAC I]
III — DO DIREITO:
  III.1 Vicios formais (se houver): [norma + jurisprudencia — PA-04]
  III.2 Merito: [norma vigente no ano do fato gerador — PA-02 + PA-04]
  III.3 Decadencia (se arguivel): [CTN art. 150 §4 ou 173, I — PA-03 ressalva]
IV — DOS PEDIDOS: cancelar/reduzir lancamento; subsidiariamente, receber para recurso.

[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}
RESSALVA (PA-22): minuta — revisar, conferir prazos e assinar antes do protocolo.

---

4. RECURSO VOLUNTARIO AO CARF

Prazo: 30 dias da ciencia do acordao DRJ (Dec. 70.235/72, art. 33) [PA-03 — prazos nao suspendem por recesso; verificar Lei 14.689/2023 sobre preparo]

RECURSO VOLUNTARIO — CARF — Processo n. ___
[NOME DA EMPRESA], CNPJ n. ___, por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}}
{{ADVOGADO_OAB}}, nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72, recorre do Acordao
DRJ n. ___ [data], cientificado em [data] — prazo: [data] [VERIFICAR — PA-03].

I — TEMPESTIVIDADE: [demonstrar]
II — SUMARIO DAS RAZOES: [pontos de reforma]
III — DAS RAZOES: [norma + jurisprudencia CARF/STJ/STF — classificada — PA-04]
IV — DOS PEDIDOS: provimento para cancelar/reduzir lancamento.

[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}

---

5. RECURSO ESPECIAL A CSRF

Prazo: 15 dias da ciencia do acordao CARF (Dec. 70.235/72, art. 37) [PA-03]

Exigencia critica: acordao paradigma de OUTRA camara ou turma do CARF com conclusao diferente sobre a mesma questao de direito. Sem paradigma valido: recurso nao conhecido.

Checklist de admissibilidade:
[ ] Camara diferente (nao a mesma turma)
[ ] Mesma materia de DIREITO (nao de fato)
[ ] Paradigma nao superado por sumula CARF
[ ] Tempestividade: 15 dias [PA-03]
[ ] Paradigma autenticado na fonte oficial CARF [PA-04]

RECURSO ESPECIAL — CSRF — Processo n. ___
[NOME DA EMPRESA], por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}},
nos termos do art. 37 do Dec. 70.235/72, interpoe RECURSO ESPECIAL contra
Acordao CARF n. ___ [data].

I — ADMISSIBILIDADE: tempestividade [data — PA-03] + paradigma: Acordao n. ___,
  Camara ___ [VERIFICAR autenticidade — PA-04], divergencia: [resumo].
II — DAS RAZOES: [demonstrar divergencia; norma + precedente classificado — PA-04]
III — DOS PEDIDOS: reformar o acordao conforme o paradigma.

[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}

---

6. CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (TIT-SP E OUTROS)

Esfera	Orgao	Rito	Prazo
Estadual SP (ICMS)	TIT	Lei 13.457/09-SP	[VERIFICAR — PA-03]
Demais estados	Conselho estadual	Regimento local	[VERIFICAR — PA-03]
Municipal (ISS/IPTU)	Conselho municipal	Legislacao local	[VERIFICAR — PA-03]

PA-11 — identificar esfera antes de estruturar a peca. Usar estrutura da impugnacao federal como base e adaptar ao rito local [VERIFICAR].

---

7. VEDACOES ESPECIFICAS

• PA-03 — todo prazo e estimativa; confirmar data de ciencia no caso concreto.
• PA-04 — zero alucinacao de acordao, sumula, tema. Incerto = [VERIFICAR].
• PA-05 — via administrativa e judicial sao independentes; nao confundir.
• PA-11 — esfera identificada antes de qualquer peca.
• PA-22 — minuta; advogado responsavel assina antes do protocolo.

---

8. PROTOCOLOS ACIONADOS

• Protocolo 1 — normas validadas no ano do fato gerador.
• Protocolo 3 — precedentes classificados (vinculante/em disputa/superado); modulacao verificada (PA-07).
• Protocolo 4 — instancia correta por esfera.
• Protocolo 5 — valor em disputa: estimativa (PA-09).

---

9. INTEGRACAO

Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, analise-auto-de-infracao (Tier 5), estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.

Entrega para: suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio), calculo-e-prazos-tributarios.

Sem esta skill: prazo de impugnacao perdido; preclusao probatoria nao alertada; recurso especial sem paradigma — inadmissivel.