estilo-transito

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estilo-transito

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Define a voz, a estrutura e o enderecamento das pecas do plugin (defesa da autuacao, recurso JARI/CETRAN, anulatoria, MS, recursos) e carrega o CHECKLIST ANTI-DESATUALIZACAO que impede o folclore de balcao: CONTRAN vigente (918/900/931/901, nunca as revogadas), art. 271 nao 262, pontuacao 20/30/40, prazo adm em dias CORRIDOS x judicial em dias UTEIS, Lei 15.428/2026 (CNH-e). Use sempre que outra skill for redigir uma peca de transito, para garantir tom correto, enderecamento certo (orgao adm x juizo) e terminologia vigente. Acionada internamente pelas skills de redacao.

ESTILO-TRANSITO

Tier 0 / transversal. Camada de estilo — consultada pelas skills de redacao antes de entregar a peca. Garante que nenhuma peca saia com dispositivo revogado ou prazo errado.

Anexos / skills-fonte

• context/metodologia-transito.md (terminologia e regras de ouro).
• resolucoes-contran-mapa.md (vigentes × revogadas) — conferir antes de citar resolucao.

✅ CHECKLIST ANTI-DESATUALIZACAO (rodar em TODA peca, antes de entregar)

1. Resolucao CONTRAN vigente? Notificacao = 918/2022 · defesa+recurso JARI/CETRAN = 900/2022 · SNE = 931/2022 · CETRAN = 901/2022 · suspensao/cassacao = 723/2018 alt. 844/2021. 🔴 NUNCA 619/2016, 299/2008, 692/2017, 622/2016 (revogadas).
2. Remocao/leilao: remocao ao deposito = art. 271 · leilao = art. 328. 🔴 art. 262 REVOGADO (Lei 13.281/2016) — nao citar.
3. Pontuacao: 20/30/40 conforme nº de gravissimas em 12 meses (art. 261, Lei 14.071/2020, desde 12/04/2021); EAR = 40 fixo. 🔴 Nao escrever "20 pontos e perde a CNH".
4. Prazo — qual esfera? Administrativo = dias CORRIDOS (art. 29 Res.918). Judicial = dias UTEIS (CPC 219). Declarar a esfera e nao trocar o regime.
5. CNH-e: Lei 15.428/2026 — CNH fisica OU digital com fe publica (art. 159) + renovacao automatica RNPC (268-A §7º). Reforca tese contra autuacao por "falta de porte" (art. 232) quando havia CNH digital.
6. NA ≠ NP: notificacao da autuacao e a da penalidade sao fases distintas — a peca tem de dizer a qual responde.
7. Correcoes travadas: Sumula 434 ≠ defesa previa (e pagamento × discussao; defesa previa = Sumula 312) · Tema 1.293 e aduaneiro, nao transito · "CNH sem autoescola" = proposta, nao vigente.
8. Mito desmentido: "falta de assinatura do condutor/infrator anula" e tese FRACA (art. 280 pede so "quando possivel") — nao ancorar defesa nisso. Nao confundir com a falta de identificacao do AGENTE, que e tese FORTE.

Enderecamento correto (nao confundir esfera)

• Defesa da autuacao / recurso JARI -> autoridade de transito que autuou/aplicou (adm).
• Recurso CETRAN/CONTRANDIFE -> 2ª instancia adm (30 dias, SV 21 sem deposito).
• Anulatoria / reparatoria -> Juizo competente (Justica Estadual, ou Federal se orgao federal — ex.: PRF/DNIT).
• MS -> Juizo competente contra a autoridade coatora (Lei 12.016/09).
• Recursos judiciais -> orgao ad quem correto (apelacao ao tribunal; REsp/RE ao presidente/vice da origem).

Estrutura padrao por tipo

• Defesa/recurso administrativo: enderecamento ao orgao + qualificacao + fase/AIT + fundamentos (nulidades ranqueadas + dispositivo/resolucao vigente) + pedido (insubsistencia do AIT / provimento) + requerimento de efeito suspensivo (JARI, art. 285).
• Peticao inicial judicial (CPC 319): juizo competente + partes + fatos + fundamentos + pedido (com tutela de urgencia se cabivel) + valor da causa + provas.
• Recurso judicial: enderecamento + tempestividade (dias uteis) + preparo/gratuidade + razoes + pedido.

Tom

Tecnico, objetivo, assertivo. Sem promessa de resultado (Codigo de Etica OAB). Nulidade apresentada pela forca real (FORTE/MEDIA/FRACA), nunca inflada. Citacoes so via validador-transito.

Guard

Toda citacao legal/jurisprudencial/resolucao passa por validador-transito. Antes de entregar, suprema-corte-transito (R4 cuida de forma/competencia/via adm × judicial). Este checklist e obrigatorio — peca que falha em qualquer item volta para correcao.