| name | lgpd-dpo-encarregado |
| description | Designate and publish the Encarregado (DPO) per LGPD Art. 41 + Resolução CD/ANPD nº 18/2024. Use when user asks 'designar DPO', 'encarregado LGPD', 'quem é o DPO', or as part of audit pipeline. Note ATPP exemption (Res. 2/2022 Art. 11) but recommend designation anyway as best practice. |
Encarregado / DPO (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)
Quem pode ser
- Pessoa natural OU pessoa jurídica (Res. 18/2024, Art. 3º + 12)
- Não precisa de certificação formal
- Não precisa residir no Brasil
- Pode ser interno ou externo (outsourced DPO é prática comum em ATPP)
- Vedado conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II) — diretor jurídico ou de TI pode ter conflito; avaliar
Atribuições mínimas (Art. 41, § 2º)
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Receber comunicações da ANPD
- Orientar funcionários e contratados sobre práticas
- Executar demais atribuições do controlador
Atribuições expandidas (Res. 18/2024, Arts. 15-16)
- Auxiliar na elaboração de ROPA, RIPD, DPAs
- Auxiliar na comunicação de incidentes
- Auxiliar em transferência internacional
- Auxiliar no programa de governança em privacidade (Art. 50 LGPD)
- Promover privacy-by-design
Divulgação obrigatória
- No site, em local de destaque (Res. 18/2024, Art. 9º)
- Nome completo (se PF) ou nome empresarial + responsável técnico (se PJ)
- Canal de contato (e-mail é o mínimo; portal é melhor)
- Em PT-BR (Res. 18/2024, Art. 13)
- Não é necessário comunicar a ANPD proativamente — ato formal deve estar disponível "quando solicitado" (Res. 18/2024, Art. 3º, § 2º)
ATPP — dispensa formal
Res. 2/2022, Art. 11 dispensa designação para ATPP de baixo risco, mas exige canal de comunicação. Recomendação: designar mesmo assim — custo baixo, proteção alta.
Template — .lgpd/encarregado.md
# Encarregado pela Proteção de Dados
**Designado por**: {ato formal — ata, contrato, resolução}
**Data de designação**: {data}
**Tipo**: PF / PJ
**Nome**: {nome completo ou nome empresarial}
**Responsável técnico** (se PJ): {nome}
**Contato**:
- E-mail: encarregado@dominio.com.br
- Telefone: (XX) XXXX-XXXX
- Portal: https://dominio.com.br/encarregado
**Atribuições conferidas**: ver Res. 18/2024 + atribuições internas definidas no anexo
**Conflito de interesse avaliado em**: {data}
**Conclusão**: sem conflito identificado
**Divulgação**: publicada em https://dominio.com.br/privacidade#encarregado
Status update
## F11 — Encarregado ✓
- Designado: {nome}
- Tipo: PF/PJ
- Publicado em: {URL}
- Canal ativo: {e-mail}
- Próximo: lgpd-ripd (se alto risco) ou lgpd-vendor-audit
