| name | contrato-de-franquia |
| description | Redige o contrato de franquia empresarial completo sob a Lei 13.966/2019 — objeto e licenca de marca, territorio/exclusividade, royalties e fundo de marketing, taxa de franquia, prazo e renovacao (art. 2o XXII), penalidades/clausula penal, nao-concorrencia e bandeira (remete a clausula-nao-concorrencia-e-bandeira), sublocacao (art. 3o) e foro/arbitragem (art. 7o §1o, remete a gestao). Natureza empresarial paritaria, sem CDC (art. 1o); assinado por 2 testemunhas = titulo executivo (CPC 784 III). Use quando o operador disser redigir/montar o contrato de franquia, minuta do contrato de franquia, clausulas do contrato de franquia, ou contrato-padrao da COF (XVI). |
CONTRATO-DE-FRANQUIA
Camada 2 — Formatacao da franquia. Contrato empresarial que transforma o que a COF declara em obrigacao executavel. Natureza paritaria, sem CDC (art. 1o). E o contrato-padrao que a COF anexa (art. 2o XVI).
Anexos obrigatorios (context/)
context/lei-13966-2019.md — art. 1o (objeto/licenca de PI + sem consumo/sem vinculo), art. 2o (IX royalties/fundo, VIII-b taxa, XV/XXI nao-concorrencia, XVI contrato-padrao, XVIII multas, XXII prazo/renovacao), art. 3o (sublocacao), art. 7o §1o (arbitragem) — grep + ler a faixa.context/financeiro-dre.md — §6.2: a base de calculo de royalties (IX-a) e fundo (IX-c) e transcrita do DRE para as clausulas financeiras (mesma base/percentual/periodicidade).context/cpc-faixas-franquia.md — CPC 784, III (titulo executivo: documento + 2 testemunhas; §4o e-assinatura com integridade dispensa testemunhas).context/jurisprudencia-franquia.md — Temas D (multa/CC 413), F (foro/arbitragem), H (prescricao) — so ✅.
Objetivo
Produzir o contrato empresarial ponta-a-ponta, com clausulas que sustentem a operacao da rede E sobrevivam ao crivo judicial: licenca de marca, deveres reciprocos, taxas com base coerente ao DRE/COF, restritivas validas, foro/arbitragem definido — gerando, com 2 testemunhas, titulo executivo para a inadimplencia futura.
Quando ativar
- O franqueador (ou o advogado de qualquer lado) precisa da minuta do contrato de franquia.
- Ja existe a COF/DRE e falta o contrato-padrao (art. 2o XVI) coerente com eles.
Metodologia
1. Gestao processual ANTES de fechar foro/arbitragem
competencia-foro-arbitragem-franquia define a clausula de solucao de conflitos: foro de eleicao (CPC 63 + Lei 14.879/2024 exige pertinencia) OU cláusula compromissoria de arbitragem (art. 7o §1o + Lei 9.307/96). Sendo franquia contrato de adesao, a clausula arbitral deve observar o art. 4o §2o da Lei 9.307/96 (destaque/visto especial do aderente), sob pena de nulidade (STJ REsp 1.602.076/SP ✅).
2. Estrutura de clausulas (montar bloco a bloco)
- Qualificacao das partes — franqueador e franqueado, com CNPJ (se PJ ja constituida; se PF que abrira empresa, ver
aditivo-inclusao-pj).
- Objeto e licenca de marca — verbatim art. 1o: autoriza "usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual... ao direito de uso de metodos e sistemas... sem caracterizar relacao de consumo ou vinculo empregaticio". O franqueador deve ser titular ou requerente ou autorizado (art. 1o §1o — cross-link
marca-inpi-adv-os).
- Territorio e exclusividade — area de atuacao, exclusiva/preferencial, vendas fora do territorio (coerente com COF XI).
- Taxa de franquia — valor fixo, unico, na assinatura (COF VIII-b); concessao de uso + treinamento + suporte de implantacao.
- Royalties — % sobre o faturamento bruto (modelo padrao) com base/periodicidade identicas a COF IX-a e ao DRE.
- Fundo de marketing/propaganda — base de calculo (COF IX-c); verba afetada a marketing da rede, nao receita livre da franqueadora; direito do franqueado a prestacao de contas (
prestacao-contas-fundo-marketing).
- Obrigacoes da franqueadora — suporte, supervisao, treinamento, manuais, inovacao (COF XIII a-f).
- Obrigacoes do franqueado — seguir manuais/padrao, comprar de fornecedores homologados (COF XII), cotas minimas (XIX), padrao arquitetonico (
manual-arquitetonico).
- Prazo e renovacao — especificacao precisa do prazo e condicoes de renovacao (COF/art. 2o XXII).
- Penalidades / clausula penal — situacoes e valores (COF XVIII). A multa e redutivel por equidade (CC 413 — STJ REsp 1.898.738 ✅: reducao e "dever do juiz e direito do devedor", ordem publica, nao automatica) — calibrar para nao ser manifestamente excessiva.
- Nao-concorrencia e bandeira — remeter a
clausula-nao-concorrencia-e-bandeira (engine das restritivas com limites validos de prazo + territorio + clausula de bandeira pos-rescisao).
- Sublocacao (se houver) — art. 3o: legitimidade de qualquer parte para renovar a locacao; o aluguel ao franqueador pode ser superior ao que paga ao proprietario desde que previsto na COF e contrato e sem onerosidade excessiva (art. 3o par. unico).
- Confidencialidade / know-how — protecao de segredos durante e apos o contrato (COF XV-a; LPI art. 195 XI).
- Transferencia/sucessao (COF XVII), rescisao (hipoteses e efeitos), foro/arbitragem (passo 1).
- Assinaturas + 2 testemunhas.
3. Titulo executivo (CPC 784 III) — desenhar para executar
Verbatim CPC 784: "Sao titulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". O contrato assinado pelo franqueado + 2 testemunhas e titulo executivo. §4o: em assinatura eletronica com integridade conferida pelo provedor, dispensam-se as testemunhas. As verbas liquidas (royalties/fundo/multa fixos) viram base de execucao-contrato-franquia. Cadeia DRE -> COF -> contrato -> titulo: mesma base em todos.
4. Natureza empresarial (sem CDC) — afirmar na minuta
Consignar a natureza empresarial e paritaria (art. 1o, "sem caracterizar relacao de consumo ou vinculo empregaticio"; STJ REsp 1.602.076/SP, 632.958/AL ✅). Efeitos: foro de eleicao valido, sem inversao do onus, sem hipossuficiencia. Distincao critica: a rede responde perante o consumidor final (CDC 14/18 — STJ REsp 1.426.578/SP ✅); isso e outro eixo, fora do contrato franqueador x franqueado.
Entrega obrigatoria final
- Contrato redigido bloco a bloco, com taxas coerentes ao DRE/COF, restritivas remetidas a skill propria, foro/arbitragem definido pela gestao, e clausula de assinatura com 2 testemunhas (ou e-assinatura §4o) para titulo executivo.
Guard
Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-franquia. Foro/arbitragem SEMPRE pela competencia-foro-arbitragem-franquia antes de fechar. Bases financeiras so do dre-unidade-modelo. NUNCA citar a Lei 8.955/94 como vigente (revogada — art. 9o). Entrega fecha pela suprema-corte-franchising. Cross-link, nao duplicar: marca -> marca-inpi-adv-os; calculo de debito -> calculosjudiciais-adv-os/execucao-adv-os.
