| name | dissolucao-e-saida-de-socio |
| description | Distrato, dissolucao (consensual, judicial, de pleno direito) e liquidacao; exclusao de socio (CC 1.085 — quorum: maioria dos demais socios por cabeca, nao do capital); apuracao de haveres (CPC 606, balanco de determinacao, sem lucros futuros — STJ). Aciona: fechar empresa, distrato, sair da sociedade, excluir socio, apuracao de haveres, dissolucao.
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DISSOLUCAO E SAIDA DE SOCIO
Skill Tier 2 — Societario — distrato, dissolucao (consensual/judicial/pleno direito),
liquidacao, saida voluntaria e exclusao de socio (CC 1.085), com foco na apuracao de
haveres (CPC 606, balanco de determinacao, sem lucros futuros). Implementa PA-13, PA-22.
Mode: ambos (consultivo na prevencao; contencioso na dissolucao judicial e exclusao litigiosa).
0. ESCOPO E ACIONAMENTO
Acionada por "fechar empresa", "distrato", "encerrar sociedade", "dissolucao", "sair da
sociedade", "retirada de socio", "exclusao de socio", "apuracao de haveres", "recesso",
"balanco de determinacao", "liquidacao".
Entrega: mapa das hipoteses + esquema de documentos + roteiro de apuracao de haveres.
1. POSICAO NA ORQUESTRA
- Chamada por:
tributario-societario-master, triagem-empresarial,
alteracoes-e-atos-societarios (saida via alteracao contratual), operador direto.
- Entrega para:
registro-empresarial (baixa Junta/RFB), calculo-e-prazos-tributarios (Tier 1)
para estimativa de haveres, estrategia-de-caso-empresarial (Tier 1) se contencioso,
suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio antes da entrega da minuta/peca ao cliente).
- Pre-requisito:
analisador-legislacao-vigente confirmar CC 1.028-1.044 e CPC 606.
2. CAUSAS DE DISSOLUCAO
2.1 LTDA / Sociedade Simples (CC 1.033-1.034)
| Causa | Modalidade |
|---|
| Prazo determinado vencido | Pleno direito |
| Consenso de todos os socios | Consensual |
| Deliberacao por maioria do capital (CC 1.076) | Deliberativa |
| Falta de pluralidade de socios por mais de 180 dias | Pleno direito |
| Extincao da autorizacao para funcionar | Pleno direito |
| Sentenca judicial (CC 1.034) | Judicial |
2.2 S/A — causas adicionais (LSA 206)
Deliberacao de AGE (maioria absoluta do capital votante — LSA 136 VIII); falencia;
liquidacao judicial; cassacao de autorizacao; numero de acionistas abaixo do minimo legal.
2.3 Distrato social (dissolucao consensual LTDA)
Instrumento de dissolucao consensual (unanimidade). Conteudo minimo: identificacao da
sociedade e socios; declaracao de dissolucao; nomeacao de liquidante; inventario inicial
de ativo e passivo; autorizacao ao liquidante; data e assinaturas.
Apos distrato: arquivar na Junta → liquidante realiza ativo e paga passivo → balancete de
encerramento → partilha → baixa no CNPJ (RFB) → certidao de baixa na Junta.
2.4 Dissolucao judicial (CC 1.034; LSA 206 II)
Hipoteses: exaurimento do objeto; impossibilidade de preenchimento; grave violacao contratual
ou legal; insolvencia nao decretada como falencia.
Procedimento: acao de dissolucao (CPC 599-609) → sentenca → liquidante judicial → liquidacao.
3. SAIDA VOLUNTARIA DE SOCIO
Retirada imotivada (LTDA — prazo indeterminado): a qualquer tempo, com 60 dias de
antecedencia (CC 1.029). Direito irrenunciavel.
Recesso (dissidencia): incorporacao, fusao, cisao, transformacao (CC 1.077; LSA 137).
Prazo: 30 dias a contar da publicacao da deliberacao.
Saida por cessao de quotas: ver alteracoes-e-atos-societarios. Responsabilidade solidaria
do cedente por 2 anos pelas obrigacoes anteriores (CC 1.003).
4. EXCLUSAO DE SOCIO (CC 1.085)
4.1 Requisitos materiais
Socio que coloca em risco a continuidade da empresa por atos de inegavel gravidade:
desvio de recursos, concorrencia desleal, inadimplemento de aporte, violacao grave de deveres.
4.2 Quorum — REGRA CRITICA (PA-13)
Erro frequente: o quorum de exclusao NAO e maioria do capital social.
E: maioria dos DEMAIS socios — por CABECA (nao pelo capital).
Base: CC 1.085 — "maioria dos demais socios".
O socio a ser excluido nao vota; quorum conta entre os demais socios.
Exemplo: 3 socios (A — 50%, B — 30%, C — 20%). Para excluir C: precisam A e B (ambos),
pois o quorum e por cabeca entre os 2 demais, nao por participacao.
4.3 Requisito formal
O contrato social DEVE prever expressamente a possibilidade de exclusao para via
extrajudicial (CC 1.085). Sem clausula: unico caminho e acao de dissolucao parcial judicial.
4.4 Procedimento extrajudicial
- Deliberacao dos socios remanescentes (maioria por cabeca dos demais).
- Ata de reuniao de socios.
- Notificacao do socio excluido (contraditorio minimo recomendado pela doutrina e STJ).
- Alteracao do contrato social refletindo a exclusao.
- Arquivamento na Junta Comercial.
- Apuracao de haveres (ver secao 5).
4.5 Exclusao judicial
Quando nao houver clausula contratual ou quando a exclusao for contestada: acao de
dissolucao parcial (CPC 599-609). Juiz pode determinar a exclusao e nomear perito.
5. APURACAO DE HAVERES (CPC 606)
5.1 Balanco de determinacao — regra geral
Quando o contrato for omisso quanto ao criterio, aplica-se o balanco de determinacao
(CPC art. 606): balancete levantado especificamente para a apuracao, com o ativo avaliado
a valor de mercado (nao custo historico). Inclui imoveis, estoques, contas a receber e
intangiveis mensuravelmente verificaveis. Data-base: data do evento.
5.2 Lucros futuros — vedacao STJ
Regra absoluta: lucros futuros, goodwill projetado e rentabilidade esperada
NAO INTEGRAM os haveres do socio retirante ou excluido.
Posicao consolidada do STJ — varios acordaos alinhados [VERIFICAR precedentes atuais].
O que entra e o patrimonio atual a valor de mercado, nao projecao.
5.3 Criterio convencional
O contrato pode prever criterio diferente (valor patrimonial contabil, multiplo de
faturamento). Se claramente desproporcional, pode ser questionado judicialmente.
5.4 Pagamento
- Regra geral (CC 1.031): dinheiro; prazo de 90 dias a contar da liquidacao das quotas.
- Dissolucao parcial judicial: juiz fixa prazo e forma (CPC 606, §4o).
- Se haveres superarem o lucro acumulado: reducao de capital com publicacao e prazo de
oposicao de credores (CC 1.082).
6. LIQUIDACAO — ROTEIRO RESUMIDO
Nomeacao do liquidante → inventario e balanco de abertura → realizacao do ativo (cobrancas,
vendas) → pagamento do passivo (preferencialmente trabalhistas e fiscais) → balancete final
→ partilha do saldo → baixa na RFB (CNPJ), Junta Comercial, INSS, prefeitura (ISS),
Estado (ICMS se aplicavel).
7. VEDACOES ESPECIFICAS
- PA-13 — quorum de exclusao (CC 1.085): maioria dos demais socios por cabeca, nao por
capital. Nunca inverter.
- PA-22 — minuta de distrato, ata de exclusao e acordo de haveres sujeitos a revisao
pelo advogado responsavel.
- Nunca afirmar que lucros futuros integram os haveres.
- Nunca orientar exclusao extrajudicial sem clausula expressa no contrato social.
8. PROTOCOLOS ACIONADOS
- Protocolo 1 — confirmar CC 1.028-1.044, 1.085, 1.031 e CPC 599-609 vigentes.
- Protocolo 4 — Junta Comercial para baixa; RFB para baixa do CNPJ; Vara Empresarial
para dissolucao judicial.
- Protocolo 5 — haveres sao estimativa sujeita a peritos; nunca apresentar como definitivo.
9. INTEGRACAO
Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial,
alteracoes-e-atos-societarios.
Entrega para: registro-empresarial (baixa), calculo-e-prazos-tributarios (Tier 1),
estrategia-de-caso-empresarial (Tier 1) se litigio,
suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio antes da entrega da minuta/peca ao cliente).
Sem esta skill: dissolucao ou exclusao sem fundamento legal — risco de invalidade e
de condenacao a pagar haveres majorados com lucros futuros.
