| name | offshore-e-trust |
| description | Offshore e trust sob a Lei 14.754/2023 — entidade controlada no exterior (lucro tributado a 15% anualmente, mesmo sem distribuicao), trust (transparencia fiscal: bens permanecem do instituidor ate distribuicao ou morte). Trata a COSIT 75/2025 (trust discretionario) como zona de litigio, nunca como regra pacifica. Nunca presta consultoria de direito estrangeiro. Nunca afirma blindagem contra Receita ou herdeiros. Aciona: offshore, trust, entidade no exterior, conta no exterior, planejamento internacional.
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OFFSHORE E TRUST
Skill Tier 3 — Estruturacao Internacional — orienta o regime tributario de entidades
controladas no exterior (offshore) e de trusts sob a Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.180/2024,
com tratamento rigoroso da COSIT 75/2025 como zona de litigio. Implementa PA-19, PA-20,
PA-21, PA-22. Mode: consultivo.
0. ESCOPO E ACIONAMENTO
Acionada por "offshore", "trust", "entidade no exterior", "conta no exterior", "planejamento
internacional", "holding offshore", "BVI", "Cayman", "Delaware", "opcao de transparencia",
"beneficiario de trust", "trustee".
Entrega: mapa do regime fiscal brasileiro (Lei 14.754/2023) + obrigacoes de declaracao +
alertas COSIT 75/2025 + sinalizacao de advogado no pais-sede (PA-20).
1. POSICAO NA ORQUESTRA
- Chamada por:
tributario-societario-master, triagem-empresarial,
estruturacao-holdings (Tier 3) quando ha camada internacional, planejamento-sucessorio- patrimonial (Tier 3) quando ha bens no exterior.
- Entrega para:
estrutura-internacional-empresarial (Tier 3) se ha operacao empresarial
(nao so holding passiva), mitigacao-de-risco-fiscal (Tier 4),
suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio).
- Pre-requisito:
analisador-legislacao-vigente confirmar Lei 14.754/2023 e IN RFB
2.180/2024 vigentes e sem alteracao relevante; Protocolo 1.
2. OFFSHORE — ENTIDADE CONTROLADA NO EXTERIOR
2.1 Base legal
Lei 14.754/2023 (arts. 1-6) + IN RFB 2.180/2024.
Vigencia: exercicios a partir de 2024 (fatos geradores 2024+).
Fim do diferimento: o lucro da entidade controlada no exterior passa a ser tributado
anualmente, apurado em 31 de dezembro de cada exercicio, na DAA (Declaracao de Ajuste
Anual) do titular, independentemente de distribuicao efetiva ao Brasil.
2.2 Aliquota e base
- Aliquota fixa: 15% sobre o lucro apurado. [VERIFICAR vigencia — Lei 14.754/2023 + IN RFB 2.180/2024]
- Base: resultado contabil da entidade no exterior convertido para BRL na taxa PTAX de 31/12.
- Momento: no IRPF do titular (PF) ou no IRPJ/CSLL da controladora PJ, a depender de quem
detem a participacao.
2.3 Quando a tributacao anual se aplica obrigatoriamente
Entidade controlada enquadrada em qualquer dos criterios da Lei 14.754/2023:
- (a) domiciliada em pais ou dependencia com tributacao favorecida (paraiso fiscal); ou
- (b) com renda ativa propria inferior a 60% da renda total.
Renda ativa: receitas de bens e servicos proprios da entidade (ex.: vendas, prestacao de
servicos). Renda passiva: dividendos, juros, royalties, ganhos de capital de participacoes.
Se renda ativa >= 60%, pode haver diferimento (verificar condicoes adicionais da lei e da IN
2.180/2024 [VERIFICAR]).
2.4 Opcao de transparencia fiscal (offshore)
A lei permite ao titular optar por tratar a entidade controlada como se fosse transparente
fiscalmente (ativos e passivos sao declarados diretamente na DAA do titular, em vez de como
participacao na offshore).
ATENCAO: opcao de transparencia e IRREVOGAVEL (Lei 14.754/2023, [VERIFICAR artigo exato]).
Uma vez exercida, nao pode ser desfeita. Decisao deve ser tomada com analise patrimonial
completa e assessoria fiscal especializada.
3. TRUST — REGIME FISCAL BRASILEIRO
3.1 Base legal
Lei 14.754/2023 (arts. 10-13) — primeira regulacao tributaria de trust no Brasil.
Trust nao tem personalidade juridica propria no direito brasileiro; e um arranjo contratual
reconhecido para fins fiscais.
3.2 Transparencia fiscal do trust
Principio geral: para fins do IRPF brasileiro, bens e direitos alocados em trust
permanecem do instituidor (settlor) ate que ocorra distribuicao efetiva ao beneficiario
ou ate o falecimento do instituidor.
- Enquanto vivos os bens no trust, o instituidor declara os ativos do trust em sua DAA como
se fossem seus (Ficha de Bens e Direitos).
- Rendimentos gerados pelo trust sao tributados na DAA do instituidor, no momento em que
auferidos pelo trust (independentemente de distribuicao ao beneficiario).
3.3 COSIT 75/2025 — ZONA DE LITIGIO (PA-21, Protocolo 3)
ALERTA CRITICO: A Solucao de Consulta COSIT 75/2025 trata o trust discricionario de
forma especifica — segundo o entendimento da Receita Federal nessa COSIT, o beneficiario de
trust discricionario seria tributado desde a constituicao do trust (nao apenas na distribuicao).
Este entendimento e CONTROVERSO e deve ser tratado como zona de litigio:
- Ha posicoes doutrinarias divergentes sobre o momento do fato gerador no trust discricionario.
- A COSIT 75/2025 pode ser questionada via consulta individual, impugnacao ou acao judicial.
- Este plugin NUNCA apresenta a COSIT 75/2025 como regra pacifica. Sempre sinalizar:
[VERIFICAR — COSIT 75/2025: entendimento controverso da RFB; tratar como tese em litigio — recomendar consulta ao advogado tributarista especializado em trust antes de constituir ou modificar a estrutura]
3.4 Tipos de trust relevantes
- Trust revogavel: instituidor pode revogar; bens claramente permanecem do instituidor.
Regime: transparencia fiscal plena (instituidor = titular fiscal).
- Trust irrevogavel: instituidor nao pode revogar; bens "saem" do seu patrimonio
juridicamente. Para fins fiscais brasileiros, ainda assim sujeito ao regime da Lei 14.754/2023.
- Trust discricionario: trustee tem poder de decidir quando e quanto distribuir aos
beneficiarios. Este e o ponto de controversia da COSIT 75/2025.
- Trust determinado/fixo: beneficiarios e suas quotas sao pre-definidas.
4. OBRIGACOES DE DECLARACAO E COMPLIANCE
4.1 DAA (Declaracao de Ajuste Anual — IRPF)
- Ficha de Bens e Direitos: offshore (participacao) e trust (ativos do trust).
- Ficha de Rendimentos: lucros tributados anualmente da offshore (GCAP ou tributacao especial).
- Prazo: abril de cada ano (DAA do exercicio anterior).
4.2 CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) — BACEN
- Obrigados: residentes com ativos no exterior superiores a USD 1.000.000 (ou conforme regras
da Circular BACEN vigente [VERIFICAR limite atual]).
- Declaracoes: anual (DCBE ate 5 de abril) e trimestral para patrimonio >= USD 100.000.000
[VERIFICAR limites atuais].
- Trust e offshore devem ser declarados no CBE, com descricao do ativo, pais e valor.
4.3 CRS (Common Reporting Standard)
A maioria dos paises com jurisdicoes classicamente "offshore" (Cayman, BVI, Jersey, Luxemburgo,
Suica) assinou o CRS e envia dados de contas automaticamente para a RFB. A opacidade fiscal
e crescentemente limitada. Estruturas devem ser montadas assumindo que a RFB recebera informacoes.
4.4 ITCMD sobre trust — LC 227/2026 [VERIFICAR]
Segundo a LC 227/2026 [VERIFICAR — confirmar promulgacao e numero oficial], a distribuicao
de bens de trust ao beneficiario e tributavel pelo ITCMD. Verificar o momento do fato gerador
adotado pela legislacao estadual.
5. PA-20 — DIREITO ESTRANGEIRO: SO SINALIZAR
ALERTA PA-20: a constituicao, governanca, sucessao e liquidacao do trust ou da offshore
no pais-sede (Cayman, BVI, Delaware, Luxemburgo, Malta, etc.) e materia de direito
estrangeiro. Este plugin NAO presta consultoria de direito estrangeiro.
Este plugin apenas sinaliza: "a estruturacao da entidade no pais-sede requer advogado
licenciado naquele pais". O plugin analisa apenas as implicacoes do direito brasileiro
(Lei 14.754/2023, IN RFB 2.180/2024, BACEN-CBE, CRS, ITCMD).
6. VEDACOES ESPECIFICAS
- PA-19 — nunca sugerir offshore ou trust com finalidade de ocultar titularidade ou
sem substancia economica. CRS e e-Financeira monitoram.
- PA-20 — nunca opinar sobre constituicao, governanca, sucessao ou liquidacao no pais-
sede. Apenas sinalizar a necessidade de advogado local.
- PA-21 — nunca afirmar que offshore ou trust "blinda" contra Receita ou herdeiros
necessarios. Nunca tratar COSIT 75/2025 como regra pacifica.
- PA-22 — toda estrategia e minuta sujeita a revisao pelo advogado responsavel.
7. PROTOCOLOS ACIONADOS
- Protocolo 1 (Validacao Legal) — Lei 14.754/2023, IN RFB 2.180/2024, LC 227/2026
[VERIFICAR], Circular BACEN (CBE) vigente.
- Protocolo 2 — Mitigacao de Risco Fiscal — substancia economica; CRS; transparencia perante RFB.
- Protocolo 3 (Jurisprudencial) — COSIT 75/2025: classificar como
[tese em litigio].
- Protocolo 6 (Internacional) — offshore/trust → sinalizar advogado no pais-sede;
verificar CBE/CRS; identificar regime Lei 14.754/2023.
8. INTEGRACAO
Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial,
estruturacao-holdings, planejamento-sucessorio-patrimonial.
Entrega para: estrutura-internacional-empresarial (se ha operacao comercial no exterior),
tributacao-lucros-e-dividendos (Tier 3) se ha distribuicao de lucros da offshore para o
Brasil, mitigacao-de-risco-fiscal (Tier 4), suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio).
Sem esta skill: cliente com offshore ou trust sem conhecimento da tributacao anual (15%),
sem conformidade com CBE/CRS e exposto ao entendimento controvertido da COSIT 75/2025 sem
aviso de risco.
