メニュー
Checklist de arquivamento na Junta Comercial ou RCPJ — exigencias da IN DREI vigente, documentos, prazos, averbacao de acordo de socios. Aciona: registrar na junta, arquivamento, DREI, registro do contrato social, arquivar ato societario, registro societario.
Codex または Claude でインストール この Prompt をコピーして Codex、Claude、または他のアシスタントに貼り付けると、Skill ページを確認してインストールできます。
SOC 職業分類に基づく
| name | registro-empresarial |
| description | Checklist de arquivamento na Junta Comercial ou RCPJ — exigencias da IN DREI vigente, documentos, prazos, averbacao de acordo de socios. Aciona: registrar na junta, arquivamento, DREI, registro do contrato social, arquivar ato societario, registro societario. |
Skill Tier 2 — Societario — checklist e roteiro de arquivamento de atos societarios na Junta Comercial (LTDA, S/A, SAS, SCP) ou RCPJ (Sociedade Simples). Implementa PA-15. Mode: ambos (consultivo e contencioso).
Acionada por "registrar na junta", "arquivamento", "DREI", "registro do contrato social", "arquivar ato societario", "registro societario", "arquivar ata", "averbacao de acordo".
Entrega: checklist de documentos e exigencias por tipo de ato + prazos + roteiro de averbacao de acordo de socios.
constituicao-societaria, alteracoes-e-atos-societarios, reorganizacao-societaria, dissolucao-e-saida-de-socio, governanca-e-acordos (averbacao de acordo), triagem direto.analisador-legislacao-vigente para confirmar a IN DREI vigente antes do checklist — a IN e periodicamente atualizada (PA-02).| Tipo societario | Orgao de registro | Base legal |
|---|---|---|
| LTDA | Junta Comercial do estado da sede | CC 1.150; Lei 8.934/1994 |
| SLU | Junta Comercial do estado da sede | CC 1.052 §§1-2; Lei 8.934/1994 |
| S/A fechada e aberta | Junta Comercial do estado da sede | Lei 8.934/1994 |
| SAS | Junta Comercial do estado da sede | LC 182/2021 |
| SCP | RCPJ para CNPJ fiscal; contrato interno nao e arquivado na Junta | CC 991-996; IN RFB [VERIFICAR] |
| Sociedade Simples | RCPJ (Registro Civil de Pessoas Juridicas) | CC 998; nao e empresaria, nao vai a Junta |
| Sociedade Simples com forma de S/A ou LTDA | Junta Comercial | CC 983, §unico [VERIFICAR] |
PA-15 — nunca omitir o registro: a personalidade juridica da LTDA/S/A/SAS somente se adquire com o arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial (CC 985; Lei 8.934/1994).
Documentos exigidos pelo DREI (IN 81/2020 e atualizacoes — [VERIFICAR versao vigente]):
[ ] Requerimento de arquivamento assinado pelo administrador (FCN — Formulario de Cadastro Nacional)
[ ] Contrato social original (3 vias assinadas, conforme Junta estadual — verificar exigencia local)
[ ] Reconhecimento de firma ou assinatura digital ICP-Brasil dos socios e testemunhas
[ ] Copia autenticada dos documentos de identidade e CPF de todos os socios
[ ] Comprovante de residencia dos socios (alguns estados exigem)
[ ] Comprovante da sede social (contrato de locacao / escritura / declaracao de uso)
[ ] CNPJ (solicitado simultaneamente via integrador DBE/REDESIM ou CNPJ.gov.br)
[ ] Autorizacao previa do orgao regulador, se atividade regulada (BACEN, ANVISA, OAB, CVM)
[ ] Taxa de arquivamento (verificar tabela vigente da Junta estadual)
[ ] Licenca de funcionamento (Alvara — municipal — geralmente pos-registro)
EIRELI extinta pela Lei 14.195/2021: arquivos de EIRELI existentes foram automaticamente convertidos em SLU. Novo pedido deve ser SLU.
[ ] Requerimento de arquivamento (FCN)
[ ] Estatuto social (3 vias) — S/A: assinado por todos os fundadores; SAS: idem
[ ] Ata de assembleia de constituicao (ou instrumento particular de constituicao assinado por todos os acionistas — LSA art. 88 [VERIFICAR])
[ ] Lista de presenca da assembleia de constituicao
[ ] Laudo de avaliacao (se integralizacao em bens — por peritos ou empresa especializada, nomeados em assembleia: LSA art. 8o)
[ ] Comprovante de deposito bancario (integralizacao inicial em dinheiro — 10% do capital subscrito — LSA art. 80, II [VERIFICAR percentual vigente])
[ ] Qualificacao e aceite dos primeiros administradores (diretores e conselheiros, se houver)
[ ] Autorizacao previa do orgao regulador, se necessaria
[ ] Publicacao de edital de convocacao (se fundadores publicos) ou dispensa (SAS)
[ ] Taxa de arquivamento da Junta
[ ] Registro CVM (somente S/A aberta)
[ ] Instrumento de alteracao contratual com clausulas alteradas (versao consolidada ou so alteracoes)
[ ] Assinaturas: socios presentes (quorum CC 1.076 — maioria, pos-Lei 14.451/2022) + administrador
[ ] Reconhecimento de firma ou assinatura digital ICP-Brasil
[ ] Ata de reuniao de socios (se deliberacao em reuniao formal) ou instrumento de deliberacao escrita
[ ] Documentos do novo administrador ou novo socio (se houver alteracao subjetiva)
[ ] Comprovante de integralizacao (se aumento de capital em dinheiro) ou laudo (bens)
[ ] Publicacao previa (somente reducao de capital — CC 1.082: 60 dias para oposicao de credores)
[ ] Requerimento de arquivamento
[ ] Taxa da Junta
[ ] Ata de assembleia geral ordinaria ou extraordinaria
[ ] Lista de presenca de acionistas
[ ] Publicacao previa de convocacao (S/A fechada: jornal + DO ou dispensa unanimidade — S/A com ate 20 acionistas art. 294 LSA [VERIFICAR]; SAS: dispensada)
[ ] Procuracoes de acionistas representados
[ ] Requerimento de arquivamento assinado pelo secretario da mesa
[ ] Taxas da Junta
[ ] Publicacao pos-arquivamento (S/A fechada: DO e jornal; SAS: dispensada)
| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Ato constitutivo (LTDA/SLU/S/A/SAS) | Arquivar em ate 30 dias da assinatura para efeitos a partir da data do ato; apos 30 dias, a eficacia perante terceiros data do arquivamento | CC 1.151, §2o; Lei 8.934/1994, art. 36 |
| Alteracoes contratuais e atas | Prazo recomendado: 30 dias da deliberacao; sem prazo fatal na lei federal para LTDA (verificar legislacao estadual) | Lei 8.934/1994, art. 36 [VERIFICAR] |
| Ata de AGO (S/A) | Publicar e arquivar no prazo de 1 mes da realizacao | LSA art. 133, §3o [VERIFICAR] |
| Nomeacao de administrador | Arquivar antes de exercer o cargo (prazo recomendado: 30 dias) | CC 1.062 |
PA-03 (adaptado): nunca cravar prazo de arquivamento sem verificar a legislacao estadual da Junta correspondente — algumas Juntas tem prazos ou exigencias adicionais.
O CC nao preve forma especifica para acordo de socios, mas a doutrina e a IN DREI admitem a averbacao. Procedimento: protocolar instrumento de acordo (assinado e com reconhecimento de firma) na Junta, requerendo averbacao na ficha da empresa. Efeito: oponibilidade perante terceiros.
O acordo de acionistas deve ser arquivado na sede da companhia e averbado nos livros de registro de acoes. Para oponibilidade a terceiros: arquivamento na Junta Comercial.
Requisitos para oponibilidade (LSA art. 118, §§):
[ ] Requerimento de averbacao (identificando a empresa, NIRE, ato a averbar)
[ ] Via original ou copia autenticada do acordo de socios/acionistas
[ ] Reconhecimento de firma ou assinatura digital
[ ] Taxa de averbacao da Junta
[ ] Declaracao de enquadramento (se LTDA nao obrigada a publicacao)
| Causa | Prevencao |
|---|---|
| Reconhecimento de firma ausente ou ilegivel | Exigir ICP-Brasil ou cartorio antes de protocolar |
| Objeto social com atividade regulada sem autorizacao previa | Verificar CNAE e orgao regulador antes de redigir o contrato |
| Quorum incorreto na ata (ex.: citar quorum de 3/4 revogado) | Usar tabela de quoruns desta skill — PA-13 |
| Endereco de sede incompleto ou sem comprovante | Incluir CEP, numero e complemento; anexar comprovante |
| Socio sem CPF regularizado na Receita Federal | Verificar situacao cadastral antes |
| Capital nao integralizado sem prazo/forma descrita | Incluir clausula de integralizacao no contrato |
| Denominacao igual ou semelhante a empresa ja registrada | Pesquisar na Junta estadual e no SISBACEN antes de protocolar |
Desde a Lei 14.195/2021 e Dec. 10.278/2020, o registro empresarial foi simplificado:
Chamada por: constituicao-societaria, alteracoes-e-atos-societarios, reorganizacao-societaria, dissolucao-e-saida-de-socio, governanca-e-acordos.
Entrega para: operador (checklist finalizado para protocolo na Junta/RCPJ).
Sem esta skill: atos societarios lavrados sem registro nao produzem efeitos perante terceiros — risco de invalidade de atos praticados pelo administrador antes do arquivamento.
Wizard de configuracao inicial do plugin no ambiente do escritorio. Coleta identidade do operador (nome, OAB, UF, escritorio, cidade), areas de atuacao, tom de voz e modo de fluxo, e grava a persona local. Aciona: configurar plugin, primeira vez, /start-tributario-societario, onboarding, instalar.
Minutas de alteracao contratual (LTDA/SLU), atas de assembleia e reuniao de socios, com checagem de quorum legal vigente. Atencao: quorum de 3/4 da LTDA foi revogado pela Lei 14.451/2022 — alteracao contratual = maioria (mais da metade do capital social — CC 1.076). Aciona: alterar contrato, ata, assembleia, mudar capital, entrada de socio, retirada.
Valida se cada norma (lei, artigo, sumula, tema) citada esta vigente e na redacao correta para o ANO DO FATO GERADOR. Consulta fontes oficiais (Planalto, LexML, normas.leg.br, DOU, Receita, DREI, CVM). Emite o Selo de Validacao Legal — pre-requisito de toda estrategia juridica. Trata a lei como alvo movel (reforma tributaria 2026-2033). Aciona: validar lei, lei vigente, a norma ainda vale, checar legislacao, reforma tributaria.
Dissecacao de auto de infracao — vicios formais do lancamento, merito, decadencia, e opcoes estrategicas (impugnar, pagar com desconto, parcelar, discutir judicialmente). Toda estimativa de prazo inclui ressalva PA-03. Nunca confunde esfera administrativa e judicial (PA-05). Aciona: auto de infracao, fui autuado, recebi autuacao, notificacao da Receita, AIIM, termo de intimacao fiscal.
Le e mapeia documentos — autos de infracao, CDA, contratos sociais, atas, declaracoes, decisoes administrativas e judiciais, minutas de terceiros — extraindo fatos, prazos e riscos. Aciona: analisar documento, ler auto de infracao, revisar contrato, o que diz esse documento.
Calculo tributario estimado (debito/credito, Selic, multas, atualizacao) e prazos processuais e decadenciais/prescricionais. Todo valor e estimativa marcada, sujeita a conferencia. Aciona: calcular, qual o prazo, decadencia, prescricao, valor do debito.