agravo-de-instrumento-franquia

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agravo-de-instrumento-franquia

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Redige agravo de instrumento (CPC 1.015) contra decisao interlocutoria no contencioso de franquia, com foco nos incisos criticos do dominio: I (tutela provisoria — recorre da liminar de bandeira/abstencao CONCEDIDA ou NEGADA), III (rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem — quando o juiz mantem a causa no Judiciario apesar da clausula compromissoria) e X (concessao/modificacao/revogacao do efeito suspensivo aos embargos a execucao). Forma 1.016/1.017 (peticao direta ao tribunal + pecas obrigatorias), prazo 15 dias uteis. Use quando o operador disser agravar, agravo de instrumento, recorrer da liminar, recorrer da decisao que negou/concedeu a tutela de bandeira, o juiz rejeitou a arbitragem, decisao interlocutoria na execucao.

AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-FRANQUIA

Camada 7 (recursos). Recurso contra decisao interlocutoria (nao sentenca). Critico em franquia para a liminar de bandeira (tutela de abstencao) e para a rejeicao da arbitragem. Side-aware: agrava quem foi prejudicado pela interlocutoria (franqueador ou franqueado).

Anexos obrigatorios (context/)

• context/cpc-faixas-franquia.md — §7.1 (1.015 incisos I/III/X + forma 1.016/1.017), §4 (tutela de urgencia 300 — para combater/sustentar a liminar), §6.2 (arbitragem). grep -niE "1.015|1.016|1.017|agravo|arbitr" context/cpc-faixas-franquia.md.
• context/lei-13966-2019.md — art. 7o §1o (arbitragem) quando o agravo for do inciso III.
• context/lpi-concorrencia-desleal.md — art. 209 §1o (liminar de abstencao) quando o agravo for do inciso I (bandeira).
• context/jurisprudencia-franquia.md — Tema C/F (so apos confirmar).

Objetivo

Levar ao tribunal a interlocutoria recorrivel (1.015), com a peca formalmente perfeita (1.016/1.017) e pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, atacando ou sustentando a liminar de bandeira / a decisao sobre arbitragem.

Quando ativar

• Foi proferida decisao interlocutoria recorrivel por AI: liminar de abstencao concedida ou negada; rejeicao da preliminar de arbitragem; decisao sobre efeito suspensivo dos embargos.
• Gatilhos: "agravar", "recorrer da liminar", "negaram a tutela de bandeira", "concederam a liminar contra meu cliente", "o juiz rejeitou a arbitragem", "decisao na execucao".

Metodologia

1. Cabimento — CPC 1.015 (rol; incisos do dominio, verbatim)

Art. 1.015 — cabe AI contra interlocutorias que versarem sobre: I - tutelas provisorias; II - merito; III - rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem; ... X - concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo aos embargos a execucao ... Paragrafo unico — cabe AI tambem contra interlocutorias na liquidacao/cumprimento de sentenca, no processo de execucao e no inventario.

Tres frentes de franquia:

• I (tutela provisoria) -> recorre-se da decisao que concede ou nega a liminar de abstencao ("virar a bandeira"). E o uso mais comum do AI no dominio. Sustentar/atacar com CPC 300 (probabilidade + perigo) + LPI 209 §1o.
• III (rejeicao da convencao de arbitragem) -> se o juiz rejeita a preliminar de arbitragem (337 X) e segue no Judiciario, cabe AI imediato (a clausula compromissoria e comum em franquia — art. 7o §1o).
• X (efeito suspensivo dos embargos) + paragrafo unico (execucao) -> interlocutorias da execucao do contrato de franquia.

2. Tempestividade

15 dias uteis (prazo recursal — CPC 1.003 §5 c/c 219; confirmar a contagem ao vivo se necessario — o anexo traz a forma, nao o prazo). Dobro para os sujeitos com prazo em dobro.

3. Forma — CPC 1.016 / 1.017 (verbatim)

Art. 1.016 — o AI sera dirigido diretamente ao tribunal, com: I nomes/qualificacao; II exposicao do fato e do direito; III razoes do pedido de reforma/invalidacao e o proprio pedido; IV nome/endereco dos advogados. Art. 1.017, I — a peticao sera instruida obrigatoriamente com copias da decisao agravada, da certidao da intimacao (ou prova da data de ciencia) e das procuracoes.

Montar o instrumento (peca + pecas obrigatorias). Falta de peca obrigatoria = inadmissao — checklist rigoroso.

4. Efeito suspensivo / tutela recursal

Pedir ao relator a suspensao da eficacia da decisao ou a antecipacao da tutela recursal, demonstrando probabilidade de provimento + risco de dano grave. Na bandeira: se a liminar foi negada, pedir a tutela recursal para cessar o uso ja (LPI 209 §1o + CPC 300 + astreintes 537); se foi concedida contra o cliente, pedir efeito suspensivo (atacar probabilidade/perigo e a irreversibilidade, 300 §3o).

5. Conteudo do merito recursal por frente

• Bandeira (I): rediscutir probabilidade do direito (contrato + clausula de bandeira + COF art. 2o XV-b) e perigo (diluicao/confusao de marca); ou, do lado do ex-franqueado, os limites da clausula (nao aniquilar a atividade — Tema B/C 🟡).
• Arbitragem (III): Kompetenz-Kompetenz (Lei 9.307 art. 8o §u — quem decide e o arbitro); clausula valida em adesao se observado o art. 4o §2o (Tema F 🟡).
• Execucao (X / §u): efeito suspensivo dos embargos / atos de constricao.

Entrega obrigatoria final

• AI dirigido ao tribunal (1.016) + razoes atacando a interlocutoria por frente (I/III/X) + pedido de efeito suspensivo/tutela recursal + checklist das pecas obrigatorias (1.017 I) + parecer de tempestividade.

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Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-franquia. Prazo recursal (15 dias uteis) — a forma 1.016/1.017 e ✅ no anexo; confirmar a contagem do prazo ao vivo. Jurisprudencia (Temas B/C/F) so apos varredura-jurisprudencial-pre-tese. Gestao (arbitragem) por competencia-foro-arbitragem-franquia. Entrega fecha pela suprema-corte-franchising.