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Use para direitos do consumidor: CDC, prazo de arrependimento, garantia legal, vício de produto, como reclamar, Procon, Reclame Aqui, ação no Juizado Especial. Ativa em "meus direitos de consumidor", "produto com defeito", "empresa não reembolsou", "prazo de devolução", "garantia", "Procon".
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基于 SOC 职业分类
Use quando o usuário tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre direito brasileiro, declaração de IRPF passo a passo, tributário (Simples Nacional, MEI, CNPJ, CNAE, Reforma Tributária 2026, CBS/IBS), trabalhista (CLT, rescisão, aposentadoria, INSS, CLT vs PJ), societário (abertura de empresa, conflitos entre sócios, contratos), direito do consumidor (CDC), LGPD, contratos, licitações e previdência social. Ativa em perguntas como "como declarar IRPF", "calcular rescisão", "abrir empresa", "imposto MEI", "direito do consumidor", "LGPD", "aposentadoria", "licitação".
Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".
Use para declaração de IRPF guiada passo a passo, análise de pré-preenchida, cálculo de imposto, deduções, bens e direitos, rendimentos, restituição, malha fina, carnê-leão. Conduz o usuário como se estivesse declarando de verdade.
Use para INSS, aposentadoria, benefícios previdenciários, cálculo de contribuição, regras de transição 2026, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte. Ativa em "aposentadoria", "INSS", "quando posso me aposentar", "auxílio-doença", "salário-maternidade", "BPC", "contribuição INSS".
Use para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".
Use para CLT, cálculo de salário líquido, rescisão, férias, FGTS, horas extras, CLT vs PJ, aposentadoria, INSS, processos trabalhistas, orientação sobre provas e direitos. Ativa em "calcular salário", "rescisão", "CLT ou PJ", "quanto ganho por hora", "INSS", "aposentadoria", "processo trabalhista", "horas extras".
| name | consumidor-brasil |
| description | Use para direitos do consumidor: CDC, prazo de arrependimento, garantia legal, vício de produto, como reclamar, Procon, Reclame Aqui, ação no Juizado Especial. Ativa em "meus direitos de consumidor", "produto com defeito", "empresa não reembolsou", "prazo de devolução", "garantia", "Procon". |
| tags | ["cdc","consumidor","garantia","procon","reclamacao","juizado-especial"] |
⚠️ Orientação educativa. Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
| Tipo de produto/serviço | Prazo |
|---|---|
| Produtos/serviços não duráveis | 30 dias |
| Produtos/serviços duráveis | 90 dias |
Empresa tem 30 dias para resolver. Se não resolver:
Para vícios que tornam o produto impróprio (segurança, risco): troca ou reembolso imediato
O que levar ao JEC:
(Energia, água, telefonia, planos de saúde, bancos)
