| name | lgpd-international-transfer |
| description | Set up international data transfers per LGPD Arts. 33-36 and Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras). Use when user asks 'transferência internacional', 'AWS US LGPD', 'cláusulas-padrão', 'SCCs Brasil', 'data residency', or onboarding any operator outside Brazil. Outputs per-vendor transfer assessment in `.lgpd/transfers/`. |
Transferência Internacional de Dados
Arts. 33-36 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras).
Hipóteses do Art. 33 (9 bases)
I. País com nível de proteção adequado (ANPD ainda não publicou lista oficial)
II. Garantias contratuais:
(a) cláusulas contratuais específicas
(b) cláusulas-padrão ← caminho mais usado, regulado pela Res. 19/2024
(c) normas corporativas globais (BCRs)
(d) selos/certificados/códigos de conduta
III. Cooperação jurídica internacional
IV. Proteção da vida
V. Autorização específica da ANPD
VI. Acordo de cooperação internacional
VII. Execução de política pública
VIII. Consentimento específico e destacado do titular
IX. Cumprimento de obrigação legal, contrato, etc.
Cláusulas-Padrão (Res. 19/2024 Anexo II)
- Devem ser adotadas integralmente, sem alteração, exceto preenchimento de identificação
- Prazo de adoção em contratos: 12 meses (encerrou ago/2025) — atualmente obrigatório
- Estrutura: identificação, finalidades, transferências posteriores, responsabilidades, princípios, direitos do titular, medidas técnicas, lei aplicável, encerramento
Workflow
- Listar todos os operadores fora do Brasil (cloud US, observability, comms, etc.)
- Para cada um, escolher hipótese do Art. 33
- Implementar:
- Se IIb (mais comum): assinar adendo com Cláusulas-Padrão do Anexo II
- Se VIII: capturar consentimento específico (raro na prática)
- Documentar em
.lgpd/transfers/{vendor}.md
- Citar na política de privacidade
Template — .lgpd/transfers/{vendor}.md
# Transferência Internacional — {Vendor}
- **Operador**: {nome}
- **País**: {país}
- **Finalidade**: {específica}
- **Dados transferidos**: {lista}
- **Hipótese do Art. 33**: II, (b) cláusulas-padrão
- **Cláusulas-Padrão (Res. 19/2024)**: assinadas em {data}
- **Documento**: link para PDF assinado
- **Sub-operadores autorizados**: {lista}
- **Salvaguardas adicionais**: criptografia em trânsito e em repouso, pseudonimização
- **Avaliação de adequação**: {data} — risco residual {nível}
- **Próxima revisão**: {data}
Status update
## F14b — Transferências internacionais ✓
- {N} operadores fora do BR
- {M} com cláusulas-padrão assinadas
- {X} pendentes: {lista}
- Próximo: lgpd-vendor-audit (review anual)
