| name | dossie-decisoes-anexos |
| description | Use para disponibilizar os links oficiais das decisões para baixar e anexar à petição: inteiro teor, ementa/acórdão, relatório e voto e certidão de julgamento. Monta o 'Rol de documentos anexos' pronto para a peça (numeração Doc. NN) e a lista de download com nomes padronizados. Essencial no dissídio (alínea c), que exige cópia de fonte oficial do paradigma anexada. Trigger: 'link do inteiro teor', 'baixar acórdão', 'certidão de julgamento', 'anexar decisão', 'documentos da petição', 'rol de anexos', 'juntar paradigma'. |
Dossiê de decisões e anexos da petição
Para cada decisão citada (precedente próprio ou paradigma de dissídio), entregue os links OFICIAIS dos quatro componentes, prontos para baixar e anexar, e monte o rol de documentos da peça.
Os quatro componentes (e onde obtê-los)
No STJ, o inteiro teor é composto de relatório + votos + certidão da Turma/Seção/Corte (resumo da sessão e resultado). A página de jurisprudência permite baixar o todo ou as partes: Ementa/Acórdão · Relatório e Voto · Certidão (de Julgamento).
| Componente | Para que serve na peça | Fonte |
|---|
| Inteiro teor (PDF) | prova plena do julgado; base do cotejo | STJ (Revista Eletrônica/espelho do acórdão); STF (pesquisarInteiroTeor); DJEN ("Inteiro teor") |
| Ementa/Acórdão | tese e dispositivo | espelho do acórdão / DJEN |
| Relatório e Voto | ratio decidendi (fundamento real) | inteiro teor (parte) |
| Certidão de julgamento | comprova órgão, data, quórum e resultado | espelho/consulta processual |
Sempre registre também o link de consulta processual/andamento e a data de acesso.
Procedimento
- Para cada decisão, resolva os links (via MCP
jurisprudencia-tribunais; STJ SCON, STF inteiro teor, DJEN). Se algum componente não estiver disponível online, marque ⚠️[NÃO VERIFICADO: obter na Secretaria de Documentação] e não invente URL.
- Baixe (ou gere a lista de download) com nomes padronizados:
Doc-NN_<tribunal>_<classe-numero>_<componente>.pdf
ex.: Doc-03_STJ_REsp-1234567_inteiro-teor.pdf, Doc-03b_STJ_REsp-1234567_certidao-julgamento.pdf.
- Rode
python3 ${CLAUDE_SKILL_DIR}/montar-anexos.py anexos.csv para gerar o Rol de documentos e a lista de download.
- Insira o rol na petição e amarre cada citação no corpo ao respectivo Doc. NN.
Integração
- Dissídio (alínea c): a skill
cotejo-analitico-dissidio EXIGE cópia de fonte oficial do paradigma; o paradigma entra no dossiê como inteiro teor + certidão, anexados e referenciados.
- Verificação de citações: ao confirmar a citação, registre o link no dossiê e em
citacoes-verificadas.txt.
- Peças: ao final de qualquer recurso/petição, gere o rol de anexos e a remissão no texto ("conforme inteiro teor anexo — Doc. 03").
Copyright/forma
Disponibilizar links oficiais e anexar cópias de decisões públicas à própria petição é prática regular. No corpo da peça, prefira paráfrase fiel da ratio e transcreva só o mínimo necessário, sempre identificando a fonte e o Doc. anexo.
Decisões de 2º grau (qualquer tribunal)
Para acórdãos de TJ/TRF/TRT, use antes a skill segundo-grau-nacional (resolver-tribunal.py) para identificar o tribunal pelo número CNJ e obter o portal/alias corretos. Os componentes são os mesmos (inteiro teor, ementa/acórdão, relatório e voto do Desembargador relator, certidão de julgamento da sessão da câmara/turma).
Resolução automática de links (conector)
O servidor MCP jurisprudencia resolve os links a partir do número CNJ: jurisprudencia_resolver_links devolve o objeto pronto e jurisprudencia_buscar_djen recupera o inteiro teor; a saída alimenta direto o tribunais_montar_anexos. O que o conector não conseguir resolver permanece ⚠️[NÃO VERIFICADO].
