contratos-brasil

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description	Use para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".
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📄 Contratos — Modelos e Orientações

⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.

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Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)

1. Partes — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
2. Objeto — o que está sendo contratado (descrição clara)
3. Valor e forma de pagamento
4. Prazo — início, duração e término
5. Obrigações de cada parte
6. Penalidades — multa por descumprimento
7. Rescisão — condições e prazos
8. Foro — cidade para resolução de conflitos
9. Assinatura — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)

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Contrato de Locação (Lei 8.245/91)

Cláusulas obrigatórias

• Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
• Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
• Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
• Obrigações do locador e locatário
• Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)

Direitos do inquilino

• Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
• Recibo de pagamento
• Imóvel em condições habitáveis
• 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio

Direitos do proprietário

• Receber aluguel em dia
• Imóvel devolvido no mesmo estado
• Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)

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Contrato de Prestação de Serviços

Ao gerar, coletar:

• Descrição detalhada do serviço
• Entregáveis e critérios de aceite
• Valor, forma e prazo de pagamento
• Prazo de execução e marcos
• Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
• Confidencialidade (NDA embutido?)
• Cláusula de não concorrência (se aplicável)
• Multa por atraso de ambas as partes

Cláusulas importantes para freelancers

• Kill fee: pagamento parcial se cliente cancelar após início
• Revisões: número de rodadas incluídas
• Prazo de aprovação: silêncio = aprovação após X dias
• Reajuste: IPCA anual

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Contrato de Compra e Venda

Tipos

• À vista: pagamento + entrega simultâneos
• A prazo: parcelamento com juros definidos
• Com condição suspensiva: depende de evento futuro (ex: aprovação de financiamento)

Cláusulas essenciais

• Descrição precisa do bem (incluindo número de série, estado de conservação)
• Valor total e forma de pagamento
• Data e local de entrega
• Responsabilidade por vícios ocultos
• Cláusula de arrhas/sinal (multa se desistir)
• Transferência de propriedade (quando ocorre)

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Assinatura Digital no Brasil

• ICP-Brasil (GOV.BR): aceita em todos os documentos legais
• DocuSign, ClickSign, D4Sign: aceitos para contratos privados
• Contratos digitais têm a mesma validade jurídica de físicos assinados (CC, art. 107 e MP 2.200-2/2001)