pecas-acao-do-contribuinte

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pecas-acao-do-contribuinte

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Acoes do contribuinte contra a cobranca fiscal — mandado de seguranca preventivo e repressivo (120 dias para o repressivo, Lei 12.016/2009 art. 23), acao anulatoria, acao declaratoria, acao de repeticao de indebito (art. 166 CTN para tributo indireto). Aciona: mandado de seguranca, acao anulatoria, declaratoria, repeticao de indebito, acao contra a Fazenda, impugnar judicialmente, questionar tributo, MS tributario.

PECAS — ACOES DO CONTRIBUINTE

Skill Tier 5 — Tributario Contencioso — minutas das acoes do contribuinte contra a cobranca fiscal: mandado de seguranca (preventivo/repressivo), acao anulatoria, declaratoria e repeticao de indebito. Implementa PA-03, PA-04, PA-05, PA-07, PA-22. Mode: contencioso.

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0. ESCOPO E ACIONAMENTO

Acionada por "mandado de seguranca tributario", "acao anulatoria", "acao declaratoria", "repeticao de indebito", "acao contra a Fazenda", "impugnar judicialmente", "MS preventivo", "MS repressivo", "restituicao de tributo pago indevidamente".

Entrega: tabela de selecao + minuta da acao escolhida com requisitos e ressalvas.

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1. POSICAO NA ORQUESTRA

• Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, analise-auto-de-infracao (Tier 5), estrategia-de-caso-empresarial, analise-documental-empresarial, operador direto.
• Entrega para: suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio), calculo-e-prazos-tributarios (valor credito/indebito; prescricao), recursos-judiciais-tributarios (fase recursal).
• Pre-requisito: analisador-legislacao-vigente; Protocolo 1.

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2. TABELA DE SELECAO DA ACAO

Acao	Quando usar	Prazo	Observacao critica
MS preventivo	Ameaca certa de ato coator ainda nao praticado	Sem prazo (ameaca continua)	Exige prova atual da ameaca
MS repressivo	Ato coator ja praticado	120 dias do ato — Lei 12.016/2009 art. 23 [PA-03]	Vencido: so anulatoria ou ordinaria
Acao anulatoria	Credito constituido; anular antes/apos execucao	5 anos da constituicao definitiva — CTN art. 174 [PA-03]	Cumulavel com tutela antecipada
Acao declaratoria	Inexistencia de relacao tributaria; antes do lancamento	Sem prazo — preventiva	Nao serve para credito ja constituido
Repeticao de indebito	Tributo pago indevidamente	5 anos do pagamento — CTN art. 168, I [PA-03]	Art. 166 CTN: indireto exige nao-repercussao

PA-05 — acao judicial e independente da impugnacao administrativa. Estrategias paralelas: alinhar com estrategia-de-caso-empresarial.

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3. MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO

Fundamento: CF art. 5, LXIX; Lei 12.016/2009. Exige direito liquido e certo (prova documental, sem dilacao probatoria) + ato de autoridade publica coatora.

Prazo repressivo: 120 dias do ato coator [PA-03 — confirmar data do ato]

MANDADO DE SEGURANCA [PREVENTIVO | REPRESSIVO]
[{{FIRM_NAME}} | {{CIDADE}}/{{UF}}]

MM. JUIZ [FEDERAL | DA VARA DA FAZENDA] DE [CIDADE/UF]

[NOME DA EMPRESA], CNPJ n. ___, por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}}
{{ADVOGADO_OAB}}, nos termos dos arts. 5, LXIX, CF e 1 e ss. da Lei 12.016/2009,
impetra MS [PREVENTIVO | REPRESSIVO] contra ato [ameacado por | praticado por]
[nome/cargo da autoridade coatora].

I — TEMPESTIVIDADE (repressivo): ato em [data]; 120 dias: [data] [VERIFICAR — PA-03].
II — DO ATO COATOR E DO DIREITO LIQUIDO E CERTO:
  [Ato coator descrito / ameaca concreta com prova documental — Docs. 01-__]
III — DAS RAZOES (FIRAC):
  F Fatos: [historico objetivo]
  I Questao: [questao juridica]
  R Regra: [norma vigente + jurisprudencia classificada — PA-04]
  A Aplicacao: [subsuncao]
  C Conclusao: [direito liquido e certo — resultado pedido]
IV — DO PEDIDO DE LIMINAR (se urgente):
  Fumus: [norma/precedente]. Periculum: [risco concreto].
  Pede liminar para [suspender exigibilidade / impedir ato — especificar].
V — DOS PEDIDOS: seguranca definitiva para [anular ato / reconhecer inexistencia
  da obrigacao / determinar devolucao — especificar]; honorarios `[VERIFICAR
  Sumula 512 STF e 105 STJ — PA-04]`.

[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}
RESSALVA (PA-22): verificar autoridade coatora, prazo (repressivo), prova documental
completa e competencia antes de protocolar.

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4. ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL

Prazo: 5 anos do credito definitivo (CTN art. 174) [PA-03 — verificar interrupcoes]

Deposito: nao obrigatorio, mas suspende exigibilidade (CTN art. 151, II). Tutela antecipada: possivel sem deposito (CPC art. 300 — fumus + periculum).

Estrutura (FIRAC sumaria):

I — DOS FATOS: auto, fase processual, valor `[PA-09: estimativa]`
II — TEMPESTIVIDADE: lancamento definitivo [data]; prescricao [data] `[PA-03 — CTN 174]`
III — DO DIREITO: norma + jurisprudencia classificada `[PA-04]`
IV — TUTELA (se urgente): fumus + periculum + pedido de suspensao
V — PEDIDOS: anulacao do lancamento; custas/honorarios
{{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}} | {{FIRM_NAME}}

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5. ACAO DECLARATORIA

Preventiva — antes da constituicao do credito; quer certeza de que NAO deve o tributo. Nao serve para credito ja constituido — usar anulatoria. Cumular com tutela antecipada (CPC art. 300) se houver risco de cobranca iminente.

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6. REPETICAO DE INDEBITO

Prazo: 5 anos do pagamento indevido (CTN art. 168, I) [PA-03 — verificar interrupcoes]

6.1 Art. 166 CTN — Tributo Indireto (regra critica)

Tributos que repercutem o encargo no consumidor (IPI, ICMS, ISS) exigem prova de que o contribuinte NAO transferiu o encargo ao consumidor final, OU autorizacao expressa do terceiro que arcou.

• Tributos diretos (IRPJ, CSLL, IRRF): legitimidade direta, sem exigencia do art. 166.
• Tributos indiretos (IPI/ICMS/ISS): sem prova de nao-repercussao = carencia de acao.

6.2 Formas de recuperacao

• Repeticao em especie — acao de restituicao.
• Compensacao PER/DCOMP — com tributos vincendos da mesma especie; mais rapida; sujeita a homologacao RFB/SEFAZ; verificar com recuperacao-de-creditos (Tier 4).

REPETICAO DE INDEBITO
I — DOS FATOS: tributo pago, periodo, valor `[PA-09 estimativa]`
II — DO DIREITO: tese + norma `[PA-04]`; modulacao se aplicavel `[PA-07]`
III — LEGITIMIDADE (se indireto): prova de nao-repercussao — CTN art. 166; Documento: ___
IV — DA PRESCRICAO: pagamentos a partir de [hoje menos 5 anos] `[PA-03 VERIFICAR]`
V — PEDIDOS: repeticao em especie OU compensacao (CTN art. 170); Selic; honorarios
{{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}} | {{FIRM_NAME}}

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7. VEDACOES ESPECIFICAS

• PA-03 — 120 dias MS repressivo; 5 anos anulatoria/repeticao: estimativas. Verificar.
• PA-04 — nao inventar Tema, Sumula ou acordao. Incerto = [VERIFICAR].
• PA-05 — via judicial independente da administrativa; nao confundir.
• PA-07 — verificar modulacao de teses tributarias STF antes de calcular credito.
• PA-22 — toda peca e minuta; advogado assina antes de protocolar.

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8. PROTOCOLOS ACIONADOS

• Protocolo 1 — CTN, LEF, Lei 12.016/2009 e normas validadas.
• Protocolo 3 — teses classificadas; modulacao verificada (PA-07).
• Protocolo 4 — Justica Federal (federal) ou Estadual/Municipal; vara correta.
• Protocolo 5 — valor do credito/indebito: estimativa (PA-09).

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9. INTEGRACAO

Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, analise-auto-de-infracao (Tier 5), estrategia-de-caso-empresarial, analise-documental-empresarial, operador direto.

Entrega para: suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio), calculo-e-prazos-tributarios, recursos-judiciais-tributarios.

Sem esta skill: MS repressivo perdido por prazo (120 dias); repeticao de indireto sem prova de nao-repercussao = carencia; credito calculado sem verificar modulacao.