| name | pecas-defesa-administrativa |
| description | Minutas de defesa no contencioso administrativo tributario — impugnacao a auto de infracao (30 dias), recurso voluntario ao CARF (30 dias), recurso especial a CSRF (15 dias, exige acordao paradigma), defesa em TIT e conselhos estaduais/municipais. Nunca confunde esfera administrativa e judicial (PA-05). Aciona: impugnacao, recurso CARF, recurso voluntario, CSRF, defesa administrativa, TIT, PAF.
|
PECAS DE DEFESA ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA
Skill Tier 5 — Tributario Contencioso — minutas para o contencioso
administrativo tributario: impugnacao (PAF federal, Dec. 70.235/72), recurso
voluntario ao CARF, recurso especial a CSRF, defesa no TIT-SP e conselhos
estaduais/municipais. Implementa PA-03, PA-04, PA-05, PA-11, PA-22.
0. ESCOPO E ACIONAMENTO
Acionada por "impugnacao", "recurso CARF", "recurso voluntario", "CSRF", "defesa
administrativa", "TIT", "contencioso administrativo", "PAF", "DRJ".
Entrega: minuta da peca escolhida (impugnacao / recurso voluntario / recurso especial
/ defesa em conselho estadual/municipal) com FIRAC e ressalvas obrigatorias.
1. POSICAO NA ORQUESTRA
- Chamada por:
tributario-societario-master, triagem-empresarial,
analise-auto-de-infracao (Tier 5), estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.
- Entrega para:
suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio),
calculo-e-prazos-tributarios (valor em disputa).
- Pre-requisito:
analise-auto-de-infracao; analisador-legislacao-vigente.
2. INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS FEDERAIS
Auto de infracao → IMPUGNACAO (DRJ) — 30 dias [PA-03]
→ Acordao DRJ → RECURSO VOLUNTARIO (CARF) — 30 dias [PA-03]
→ Acordao CARF → RECURSO ESPECIAL (CSRF) — 15 dias + paradigma [PA-03]
→ Decisao CSRF → constituicao definitiva → prescricao inicia (CTN art. 174)
PA-05 — contencioso administrativo e judicial sao independentes. Impugnacao
suspende a exigibilidade (CTN art. 151, III). Rota judicial paralela: consultar
estrategia-de-caso-empresarial.
3. IMPUGNACAO A AUTO DE INFRACAO
Prazo: 30 dias da ciencia (Dec. 70.235/72, art. 15) [PA-03 — ESTIMATIVA — confirmar data da ciencia; verificar suspensao por forca maior]
Apresentacao: protocolo na unidade RFB ou e-CAC [VERIFICAR modulo disponivel].
Preclusao probatoria (Dec. 70.235/72, art. 16 §4): toda prova documental deve
ser juntada na impugnacao. Provas retidas para instancias superiores so sao admitidas
se o contribuinte provar indisponibilidade anterior. [PA-22 — reunir documentos antes de protocolar]
IMPUGNACAO — Auto n. ___ / [ANO]
[{{FIRM_NAME}} | {{CIDADE}}/{{UF}}]
EXCELENTISSIMO SENHOR DELEGADO DA RFB EM [CIDADE/UF]
[NOME DA EMPRESA], CNPJ n. ___, por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}}
{{ADVOGADO_OAB}}, nos termos do art. 15 do Dec. 70.235/72 e CTN art. 151, III,
impugna o auto lavrado em [data], cientificado em [data]:
I — DOS FATOS: [fato gerador, contexto do auto — FIRAC F]
II — DA QUESTAO: [questao juridica delimitada — FIRAC I]
III — DO DIREITO:
III.1 Vicios formais (se houver): [norma + jurisprudencia — PA-04]
III.2 Merito: [norma vigente no ano do fato gerador — PA-02 + PA-04]
III.3 Decadencia (se arguivel): [CTN art. 150 §4 ou 173, I — PA-03 ressalva]
IV — DOS PEDIDOS: cancelar/reduzir lancamento; subsidiariamente, receber para recurso.
[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}
RESSALVA (PA-22): minuta — revisar, conferir prazos e assinar antes do protocolo.
4. RECURSO VOLUNTARIO AO CARF
Prazo: 30 dias da ciencia do acordao DRJ (Dec. 70.235/72, art. 33)
[PA-03 — prazos nao suspendem por recesso; verificar Lei 14.689/2023 sobre preparo]
RECURSO VOLUNTARIO — CARF — Processo n. ___
[NOME DA EMPRESA], CNPJ n. ___, por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}}
{{ADVOGADO_OAB}}, nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72, recorre do Acordao
DRJ n. ___ [data], cientificado em [data] — prazo: [data] [VERIFICAR — PA-03].
I — TEMPESTIVIDADE: [demonstrar]
II — SUMARIO DAS RAZOES: [pontos de reforma]
III — DAS RAZOES: [norma + jurisprudencia CARF/STJ/STF — classificada — PA-04]
IV — DOS PEDIDOS: provimento para cancelar/reduzir lancamento.
[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}
5. RECURSO ESPECIAL A CSRF
Prazo: 15 dias da ciencia do acordao CARF (Dec. 70.235/72, art. 37) [PA-03]
Exigencia critica: acordao paradigma de OUTRA camara ou turma do CARF com
conclusao diferente sobre a mesma questao de direito. Sem paradigma valido: recurso
nao conhecido.
Checklist de admissibilidade:
[ ] Camara diferente (nao a mesma turma)
[ ] Mesma materia de DIREITO (nao de fato)
[ ] Paradigma nao superado por sumula CARF
[ ] Tempestividade: 15 dias [PA-03]
[ ] Paradigma autenticado na fonte oficial CARF [PA-04]
RECURSO ESPECIAL — CSRF — Processo n. ___
[NOME DA EMPRESA], por {{ADVOGADO_NOME}} — OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}},
nos termos do art. 37 do Dec. 70.235/72, interpoe RECURSO ESPECIAL contra
Acordao CARF n. ___ [data].
I — ADMISSIBILIDADE: tempestividade [data — PA-03] + paradigma: Acordao n. ___,
Camara ___ [VERIFICAR autenticidade — PA-04], divergencia: [resumo].
II — DAS RAZOES: [demonstrar divergencia; norma + precedente classificado — PA-04]
III — DOS PEDIDOS: reformar o acordao conforme o paradigma.
[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{ADVOGADO_UF}} {{ADVOGADO_OAB}}
6. CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (TIT-SP E OUTROS)
| Esfera | Orgao | Rito | Prazo |
|---|
| Estadual SP (ICMS) | TIT | Lei 13.457/09-SP | [VERIFICAR — PA-03] |
| Demais estados | Conselho estadual | Regimento local | [VERIFICAR — PA-03] |
| Municipal (ISS/IPTU) | Conselho municipal | Legislacao local | [VERIFICAR — PA-03] |
PA-11 — identificar esfera antes de estruturar a peca. Usar estrutura da
impugnacao federal como base e adaptar ao rito local [VERIFICAR].
7. VEDACOES ESPECIFICAS
- PA-03 — todo prazo e estimativa; confirmar data de ciencia no caso concreto.
- PA-04 — zero alucinacao de acordao, sumula, tema. Incerto =
[VERIFICAR].
- PA-05 — via administrativa e judicial sao independentes; nao confundir.
- PA-11 — esfera identificada antes de qualquer peca.
- PA-22 — minuta; advogado responsavel assina antes do protocolo.
8. PROTOCOLOS ACIONADOS
- Protocolo 1 — normas validadas no ano do fato gerador.
- Protocolo 3 — precedentes classificados (vinculante/em disputa/superado);
modulacao verificada (PA-07).
- Protocolo 4 — instancia correta por esfera.
- Protocolo 5 — valor em disputa: estimativa (PA-09).
9. INTEGRACAO
Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial,
analise-auto-de-infracao (Tier 5), estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.
Entrega para: suprema-corte-empresarial (R1-R4 obrigatorio),
calculo-e-prazos-tributarios.
Sem esta skill: prazo de impugnacao perdido; preclusao probatoria nao alertada;
recurso especial sem paradigma — inadmissivel.
