| name | escolha-tipo-societario |
| description | Recomenda o tipo societario — LTDA, SLU, S/A aberta/fechada, SAS, sociedade simples, SCP — conforme objetivo, faturamento, governanca e numero de socios. Nunca sugere EIRELI (extinta — usar SLU). Aciona: qual tipo de empresa abrir, LTDA ou SA, melhor sociedade, SLU, constituir empresa.
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ESCOLHA DO TIPO SOCIETARIO
Skill Tier 2 — Societario — recomenda o tipo societario adequado ao objetivo, faturamento, estrutura de governanca e numero de socios. Implementa PA-12 (EIRELI extinta) e PA-14 (nao confundir tipos). Mode: consultivo.
0. ESCOPO E ACIONAMENTO
Acionada por "qual tipo de empresa abrir", "LTDA ou SA", "melhor sociedade", "SLU", "constituir empresa", "que tipo de pessoa juridica", "holding qual tipo", "empresa individual".
Entrega: recomendacao fundamentada do tipo societario com arvore de decisao, tabela comparativa e alertas de PA.
1. POSICAO NA ORQUESTRA
- Chamada por:
tributario-societario-master, triagem-empresarial (modo consultivo-societario), operador direto.
- Entrega para:
constituicao-societaria (com o tipo definido), registro-empresarial, estruturacao-holdings (Tier 3).
- Pre-requisito recomendado:
analisador-legislacao-vigente validar as normas do tipo escolhido antes de prosseguir.
2. TIPOS SOCIETARIOS — PANORAMA LEGAL
2.1 Tabela comparativa
| Tipo | Base legal | Socios | Responsabilidade | Registro |
|---|
| LTDA | CC art. 1.052-1.087 | 2+ (ou 1 como SLU) | Limitada ao capital | Junta Comercial |
| SLU | CC art. 1.052 §§1-2 (Lei 13.874/2019) | 1 socio (PF ou PJ) | Limitada ao capital | Junta Comercial |
| S/A fechada | Lei 6.404/76 | 1+ (Lei 13.874) | Limitada ao valor das acoes | Junta Comercial |
| S/A aberta | Lei 6.404/76 + CVM | 1+ | Limitada ao valor das acoes | Junta Comercial + CVM |
| SAS | LC 182/2021 | 1+ (S/A fechada simplificada) | Limitada ao valor das acoes | Junta Comercial |
| Sociedade Simples | CC art. 997-1.038 | 2+ | Solidaria (regra geral) | RCPJ |
| SCP | CC art. 991-996 | 2+ (ostensivo + participantes) | Ostensivo responde ilimitado | RCPJ (CNPJ) |
PA-12 — EIRELI EXTINTA: a EIRELI foi extinta pela Lei 14.195/2021. Nunca propor. Empresas individuais de responsabilidade limitada: usar SLU (CC art. 1.052 §§1-2).
PA-14: nao confundir LTDA (contrato social) com S/A (estatuto). Nao confundir SAS (S/A simplificada, LC 182) com sociedade simples.
2.2 Caracteristicas-chave por tipo
LTDA (CC 1.052-1.087):
- 2 ou mais socios (ou 1 como SLU).
- Capital dividido em quotas; contrato social registrado na Junta.
- Administracao: socio ou terceiro nao socio (CC 1.060).
- Lucros e distribuicao: livres, vedado capital nao integralizado.
- Porte: qualquer faturamento; compativel com Simples, Presumido, Real.
- Reuniao de socios: CC 1.072; alteracao contratual: maioria (mais da metade do capital social — CC 1.076).
SLU (CC 1.052 §§1-2): 1 socio (PF ou PJ); regras LTDA aplicam-se no que couber; para admitir outro socio, basta alterar para a modalidade pluripessoal (LTDA com 2+ socios, CC 1.052 caput) — nao e transformacao de tipo; substitui a EIRELI extinta (Lei 14.195/2021).
S/A fechada (Lei 6.404/76): 1 ou mais acionistas (Lei 13.874); capital em acoes; orgaos: assembleia geral, diretoria (conselho facultativo); acoes ordinarias e preferenciais (limite 50% votante); livros sociais obrigatorios; qualquer faturamento.
S/A aberta (Lei 6.404/76 + CVM): valores mobiliarios negociados em bolsa/balcao; registro CVM obrigatorio; disclosure periodico; custo regulatorio alto — indicada para captacao publica ou pre-IPO.
SAS — Sociedade Anonima Simplificada (LC 182/2021): S/A fechada simplificada para faturamento ate R$ 78 mi/ano [VERIFICAR teto vigente]; dispensa publicacao em jornal; pode ser unipessoal; assembleia pode ser substituida por decisao escrita; ideal para startups.
Sociedade Simples (CC 997-1.038): atividade intelectual/liberal/artistica; registro RCPJ; responsabilidade solidaria como regra (CC 1.023) — pode ser limitada por clausula contratual; nao registra na Junta Comercial.
SCP (CC 991-996): sem personalidade juridica propria; socio ostensivo responde ilimitado perante terceiros; socios participantes: responsabilidade interna; CNPJ obrigatorio (IN RFB [VERIFICAR]); contrato apenas interno; uso tipico: joint ventures e empreendimentos imobiliarios.
3. ARVORE DE DECISAO
Passo 1 — Quantos socios?
1 socio (PF ou PJ)?
→ Atividade intelectual/liberal (sem natureza empresarial)?
Sim → exercicio individual da profissao (sem constituir pessoa juridica) ou, havendo 2+ profissionais, Sociedade Simples (CC 997 exige no minimo 2 pessoas) [VERIFICAR atividade]
Nao → SLU (CC 1.052 §§1-2) ← NUNCA EIRELI (extinta — PA-12)
2+ socios?
→ Ir para Passo 2
Passo 2 — Natureza da atividade
Atividade intelectual/liberal/artistica (sem fins predominantemente empresariais)?
→ Sociedade Simples (CC 997) — registro RCPJ
Obs.: verificar se socio nao e empresario; contrato pode limitar responsabilidade.
Atividade empresarial (industria, comercio, prestacao de servico sem carater intelectual exclusivo)?
→ Ir para Passo 3
Passo 3 — Faturamento e porte
Faturamento bruto esperado <= R$ 4,8 mi/ano?
→ Simples Nacional elegivel: LTDA e SLU sao as mais comuns
→ SAS tambem elegivel se estrutura acionaria for necessaria
Faturamento bruto >= R$ 78 mi/ano?
→ Lucro Real obrigatorio: LTDA, S/A ou SAS
→ SAS nao disponivel acima do teto (confirmar LC 182/2021)
Entre R$ 4,8 mi e R$ 78 mi?
→ Lucro Presumido ou Real: LTDA, SLU, SAS ou S/A fechada
Passo 4 — Governanca e investidores
Precisa de estrutura acionaria (entrada/saida facil de investidores, opcoes/vesting, acoes preferenciais)?
→ S/A fechada (Lei 6.404/76) ou SAS (LC 182/2021)
Obs.: SAS e mais simples (dispensa publicacoes); S/A tradicional e mais robusta.
Acesso a mercado de capitais (IPO ou emissao publica)?
→ S/A aberta (registro CVM)
Controle familiar simples ou parceria de 2-4 socios?
→ LTDA (contrato social e mais flexivel e barato)
→ SLU se for 1 socio
Joint venture temporaria ou empreendimento especifico?
→ SCP (CC 991-996) — nao tem personalidade juridica propria
Passo 5 — Holding
Estrutura holding pura (so participacoes) ou mista?
→ LTDA (holding familiar simples, menores custos) ou S/A fechada (+ socios/investidores)
→ SAS: opcao intermediaria para holding de startup
→ Verificar: estruturacao-holdings (Tier 3) para arranjos multi-celula e aspectos fiscais
4. QUADRO-RESUMO DE RECOMENDACAO
| Perfil | Tipo recomendado | Observacao |
|---|
| 1 socio, atividade empresarial | SLU | Nunca EIRELI (PA-12) |
| 2+ socios, controle simples, faturamento < R$ 78mi | LTDA | Mais usada no Brasil; flexivel e barata |
| Startup com socios e plano de captacao < R$ 78mi | SAS (LC 182/2021) | Dispensa publicacoes; estrutura acionaria acessivel |
| Empresa de maior porte ou com 5+ investidores | S/A fechada | Orgaos formais; acoes ordinarias e preferenciais |
| Captacao publica / pre-IPO | S/A aberta | Registro CVM obrigatorio |
| Profissional liberal (medico, advogado, engenheiro) | Sociedade Simples | Registro RCPJ; responsabilidade pode ser limitada por clausula |
| Joint venture temporaria / imobiliario | SCP | Socio ostensivo responde ilimitado; sem personalidade juridica |
5. ASPECTOS TRIBUTARIOS RELEVANTES (resumo — ver Tier 4 para aprofundamento)
| Aspecto | Impacto por tipo |
|---|
| Simples Nacional (LC 123/2006) | Elegivel: LTDA, SLU, SAS (verificar restricoes de atividade e porte). S/A geralmente incompativel. |
| Lucro Presumido (teto R$ 78mi) | Elegivel: LTDA, SLU, S/A fechada, SAS. |
| Lucro Real | Obrigatorio acima de R$ 78mi; obrigatorio para S/A aberta; opcional abaixo do teto. |
| Distribuicao de dividendos | Isenta de IR (ate 2025 — verificar Lei 15.270/2025 para impacto em 2026+). |
| Deducao de pro-labore | Reduce base do IRPJ/CSLL no Lucro Real; nao reduz no Presumido. |
PA-06: todo raciocinio tributario e datado pelo ano do fato gerador. Confirmar regime aplicavel com planejamento-tributario (Tier 4).
6. VEDACOES ESPECIFICAS
- PA-12 — nunca sugerir EIRELI (extinta pela Lei 14.195/2021). Alternativa: SLU.
- PA-14 — nao confundir tipos societarios. LTDA != S/A. SAS != Sociedade Simples. SLU != EIRELI.
- PA-22 — toda recomendacao e parecer preliminar; advogado responsavel valida antes da constituicao.
- Nao afirmar que determinado tipo "garante" vantagem fiscal sem validar com
analisador-legislacao-vigente e planejamento-tributario.
- Nao recomendar SCP como blindagem de responsabilidade — o socio ostensivo responde ilimitado.
7. PROTOCOLOS ACIONADOS
- Protocolo 1 (Validacao Legal Previa) — validar vigencia de CC/LSA/LC 182 no ano da constituicao.
- Protocolo 4 (Competencia) — sociedade simples: RCPJ; demais: Junta Comercial.
- Protocolo 2 — Mitigacao de Risco Fiscal — verificar substancia economica se o tipo for escolhido por razoes exclusivamente fiscais.
8. INTEGRACAO
Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial (modo consultivo), operador direto.
Entrega para: constituicao-societaria (tipo definido → minuta de contrato/estatuto), registro-empresarial (tipo define onde registrar), estruturacao-holdings (Tier 3) quando for holding.
Sem esta skill: constituicao ou reorganizacao pode adotar tipo inadequado ao perfil do cliente — risco de governanca, fiscal e registral.
