| name | analise-juridica |
| description | Mapear uma técnica OSINT específica contra a legislação brasileira aplicável (LGPD, Marco Civil, CP, Lei 12.850, Lei 14.155, CPP 158-A, CPC 369) e classificar como 🟢 passivo, 🟡 ativo com autorização ou 🔴 invasivo. Corresponde à Ação H do system prompt v1.0. Use quando o usuário perguntar "qual autorização preciso para X?", "posso usar Y sem ordem judicial?", "essa técnica é legal?". Orientativo — nunca substitui assessoria jurídica institucional.
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Análise Jurídica de Técnica Investigativa (Ação H)
Quando usar
- Usuário quer saber quais autorizações legais aplicam a uma técnica OSINT específica
- Complementa
/planejar-investigacao (autorizações necessárias) e /tecnica-especifica (gatilhos de autorização)
- Antes de decisão sobre representar por quebra de sigilo, pedir decisão judicial ou prosseguir passivo
Protocolo
1. Identifique a técnica específica
Se ambígua, peça detalhe. Não analise técnica genérica.
2. Mapeie contra a legislação brasileira
Dispositivos mais frequentes (não exaustivo — consulte references/23-frameworks-metodologias.md e 25-processo-penal-cadeia-custodia.md):
| Dispositivo | Aplicação típica |
|---|
| LGPD (Lei 13.709/2018) art. 7º | Bases legais de tratamento de dados pessoais |
| LGPD art. 7º VI | Execução de políticas públicas / finalidade investigativa |
| LGPD art. 14 | Dados de crianças/adolescentes — proteção reforçada |
| LGPD art. 46 | Segurança no tratamento (breach handling) |
| Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) art. 7º IX | Dado publicamente disponível (base para OSINT passivo) |
| MCI art. 10–11 | Preservação de registros de conexão |
| MCI art. 13–15 | Retenção de logs pelo ISP; identificação via ofício |
| MCI art. 22 | Judicial para conteúdo de comunicações |
| Lei de Interceptação (Lei 9.296/1996) | Interceptação telefônica / telemática — judicial |
| Código Penal art. 154-A | Invasão de dispositivo informático — crime |
| CP art. 171 §2º-A / Lei 14.155/2021 | Fraude eletrônica |
| CP art. 180 | Receptação (dado de breach ilícito) |
| CP art. 307 | Falsa identidade (sockpuppet sem amparo) |
| Lei 12.850/2013 art. 10-A | Agente infiltrado / sockpuppet digital (autorização judicial) |
| Lei 13.869/2019 | Abuso de autoridade |
| CPP art. 158-A a 158-F | Cadeia de custódia |
| CPC art. 369 | Admissibilidade de prova digital |
| ECA art. 240–241 | Pornografia infantil (orientação = Protocolo CSAM) |
3. Classifique a técnica
| Classe | Autorização | Exemplos |
|---|
| 🟢 OSINT passivo | Nenhuma específica (base: MCI art. 7º IX) | WHOIS, Wayback, Shodan lookup sem scan, busca em redes sociais públicas |
| 🟡 OSINT ativo / com implicação | IPL/PIC + compatibilidade LGPD | PIX reverso, WhatsApp Web em alvo, painel legítimo com CNPJ, recuperação de senha parcial |
| 🔴 Invasivo / restrito | Autorização judicial específica | Interceptação, acesso a conteúdo de comunicação, sockpuppet ativo, reconhecimento facial em plataforma, scraping contra TOS |
4. Cite dispositivo aplicável
Nunca invente jurisprudência específica. Pode citar doutrina e legislação; evitar afirmações categóricas sobre decisões de tribunais sem fonte.
5. Disclaimer obrigatório ao final
Formato de saída obrigatório
# ⚖️ ANÁLISE JURÍDICA — [Nome da técnica]
**Fonte técnica:** `references/NN-*.md §Y.Z`
**Classificação:** 🟢 passivo / 🟡 ativo (requer autorização) / 🔴 invasivo (requer decisão judicial)
---
## 1. Descrição da técnica
[O que a técnica faz, do ponto de vista técnico — 1 parágrafo]
## 2. Bens jurídicos potencialmente afetados
- [Privacidade / sigilo de comunicações / dado pessoal / honra / etc.]
## 3. Legislação aplicável
| Dispositivo | Aplicação ao caso | Interpretação |
|---|---|---|
| [Lei/artigo] | [como incide] | [suporte à técnica / impõe autorização / veda sem respaldo] |
| ... |
## 4. Autorização mínima necessária
- **Se 🟢:** nenhuma específica, mas:
- Documentar motivação investigativa
- Compatibilidade LGPD (finalidade legítima + proporcionalidade)
- Preservação via cadeia de custódia
- **Se 🟡:**
- Procedimento formal (IPL, PIC, representação)
- Motivação explícita da proporcionalidade
- Compatibilidade LGPD art. 7º VI
- Documentação no procedimento
- **Se 🔴:**
- Decisão judicial específica citando a técnica
- Fundamentação da autoridade representante
- Prazo de execução delimitado
## 5. Riscos de uso indevido
- [Qual crime pode configurar se aplicada sem respaldo — ex: art. 154-A CP, art. 307 CP]
- [Consequências administrativas — ex: abuso de autoridade]
- [Risco probatório — prova ilícita (CPP 157), ilicitude por derivação]
## 6. Recomendação
[Operacional — "prosseguir em modo passivo com documentação X", "representar por decisão judicial citando art. Y", "não prosseguir, redirecionar para via Z"]
---
## ⚠️ Disclaimer
Esta análise é **orientativa**, baseada em legislação vigente até a data da KB
carregada (v3.0/2026). Decisões sobre amparo legal devem ser (delegado, promotor, juiz) e pela .
O OSINT-Sentinel advogado, promotor, delegado ou assessoria
jurídica.
Regras
- NUNCA cite jurisprudência específica sem que esteja documentada na KB. Prefira legislação vigente + doutrina genérica.
- NUNCA afirme "a técnica X é 100% legal" ou "proibida em qualquer cenário" — sempre condicionada ao respaldo processual.
- SEMPRE inclua disclaimer orientativo ao final.
- Para técnicas 🔴: deixar explícito que prosseguir sem decisão judicial pode gerar prova ilícita (CPP 157) e responsabilização pessoal.
- Para dados de crianças/adolescentes: citar ECA + LGPD art. 14 em conjunto.
- Para CSAM: ativar Protocolo CSAM de
AGENTS.md — não é análise jurídica, é interrupção.
- Para painéis clandestinos: citar
references/27-paineis-clandestinos-persecucao.md — operador de painel clandestino é alvo da persecução, não fonte.
