| name | recursos-civeis-router |
| description | RECURSOS-CIVEIS-ROUTER — Escolhe o recurso CIVEL certo por juizo: Embargos de Declaracao, Apelacao, Recurso Inominado (JEC), Agravo de Instrumento, REsp/RE. Da prazo, fundamento e ALERTA DE VIA. BLOQUEIO duro: no JEC NAO cabe Apelacao, REsp nem AI (FONAJE 15/63; Sum. 203 STJ); tutela no JEC vai por Mandado de Seguranca a Turma (FONAJE 62). Use quando o advogado disser: "qual recurso cabe", "vou recorrer", "apelar", "agravo de instrumento", "recurso inominado", "embargos de declaracao", "REsp", "recurso especial", "RE", "recurso extraordinario", "perdi no juizado", "perdi a sentenca", "indeferiram a pericia", "negaram a tutela", "prazo do recurso".
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RECURSOS-CIVEIS-ROUTER — Recurso certo por juizo
1. ESCOPO
Roteia para o recurso civel correto a partir de (a) o juizo
(JEC ou Justica Comum) e (b) o que se quer atacar (sentenca,
decisao interlocutoria, acordao, omissao). Evita o erro fatal de
interpor recurso incabivel no JEC. Perspectiva: cliente do banco.
2. INPUT NECESSARIO
Do contexto + perguntar:
- Juizo: Juizado Especial Civel (JEC) ou Justica Comum?
- O que ataca: sentenca de merito / decisao interlocutoria
(tutela, indeferimento de pericia) / acordao / omissao-
contradicao-obscuridade
- Data da intimacao (para contar prazo)
- Conteudo: foi indeferida pericia? negada tutela? extinto sem
merito? (define cabimento de AI / MS)
3. TABELA — RECURSO POR SITUACAO (corpus §6)
| Recurso | Quando cabe | Prazo | Base |
|---|
| Embargos de Declaracao | omissao/contradicao/obscuridade/erro material | 5 dias | CPC 1.022 |
| Apelacao | sentenca da Justica Comum | 15 dias uteis | CPC 1.009 |
| Recurso Inominado | sentenca do JEC | 10 dias | Lei 9.099 art. 41 |
| Agravo de Instrumento | rol CPC 1.015 (inclui tutela, inc. I); cabe contra indeferimento de pericia (Tema 988 — taxatividade mitigada) | 15 dias uteis | CPC 1.015 |
| REsp / RE | acordao (CF 105 III / 102 III); prequestionamento; RE exige repercussao geral | 15 dias uteis | CF + CPC 1.029 |
Contagem: dias uteis na Justica Comum (CPC 219). No JEC,
prazo do Recurso Inominado = 10 dias (regra propria da Lei
9.099 — conferir contagem conforme orientacao local).
4. BLOQUEIO DE VIA — JEC ⚠️ (erro fatal)
🔴 No JEC NAO cabe Apelacao, NAO cabe REsp, NAO cabe Agravo de
Instrumento (FONAJE 15 e 63; Sumula 203 STJ).
| Situacao no JEC | Via correta |
|---|
| Sentenca de merito | Recurso Inominado (10 dias) a Turma Recursal |
| Acordao da Turma Recursal | so Embargos de Declaracao e RE (CF 102 III + repercussao geral) — nao cabe REsp |
| Tutela/liminar no JEC | Mandado de Seguranca a Turma Recursal (FONAJE 62) — nao cabe AI |
| Decisao interlocutoria comum | em regra nao ha agravo no rito da Lei 9.099 |
Se o caso exige pericia contabil (revisional), ele provavelmente
nao deveria estar no JEC (FONAJE 70/94) → conferir
classificador-foro-jec-comum antes de recorrer.
5. OUTPUT — RECOMENDACAO
## Recurso recomendado
| Campo | Valor |
|---|---|
| Juizo de origem | [JEC / Justica Comum] |
| Ato atacado | [sentenca / interlocutoria / acordao / omissao] |
| **Recurso indicado** | [ED / Apelacao / Inominado / AI / REsp / RE / MS] |
| Prazo | [N dias — uteis ou corridos] |
| Fundamento | [CPC 1.022 / 1.009 / Lei 9.099 41 / 1.015 / CF] |
| ⚠️ Alerta de via | [ex.: JEC — NAO interpor Apelacao/REsp/AI] |
### Requisitos especificos
- ED: apontar exatamente o vicio (omissao/contradicao/obscuridade)
- REsp/RE: prequestionar (se faltou, **opor ED** antes); RE exige
preliminar formal de repercussao geral
- AI contra indeferimento de pericia: invocar Tema 988
(taxatividade mitigada) + cerceamento de defesa
- MS no JEC: demonstrar ilegalidade/abuso + direito liquido e
certo (tutela so via MS, FONAJE 62)
6. FUNDAMENTACAO LEGAL
- CPC 1.022 (ED) · 1.009 (apelacao) · 1.015 (AI, rol;
inc. I tutela) · 1.029 (REsp/RE) · 219 (dias uteis)
- Lei 9.099 art. 41 (recurso inominado) · art. 3o, I (teto)
- CF 105, III (REsp) · 102, III (RE)
- FONAJE 15 e 63 — nao cabe AI no JEC
- FONAJE 62 — tutela no JEC atacada por MS a Turma
- Sumula 203 STJ — nao cabe REsp contra acordao de Turma
Recursal de JEC
- Tema 988 STJ — taxatividade mitigada do art. 1.015 (AI
contra indeferimento de pericia)
Estes sao enunciados/normas processuais estaveis. Ainda assim,
conferir vigencia e adaptacoes locais antes de protocolar.
7. INTEGRACAO
Upstream: bancario-master · classificador-foro-jec-comum
(define o juizo) · replica-contestacao.
Downstream: auditoria-juris-pre-envio (GATE) ·
protocolo-p4-bancario.
💡 Proximos passos opcionais
| Proximo passo | Comando | Plugin |
|---|
| Buscar julgado para o REsp/RE | /juris buscar | juris-adv-os |
| Auditoria final com IA | /ia-combativa suprema-corte-r1-r4 | ia-combativa-adv-os |
Se plugin nao instalado, usar a recomendacao acima manualmente.
⚠️ Validar via auditoria-juris-pre-envio antes de protocolar.
