| name | competencia-criminal |
| description | Fixa e impugna a competencia no processo penal — lugar da infracao, domicilio do reu, distribuicao, conexao e continencia, prevencao, prorrogacao e foro por prerrogativa. Use quando o operador disser qual juizo competente, foro, conexao, competencia criminal, prerrogativa de funcao, declinar competencia, ou perguntar onde corre o processo. |
COMPETENCIA-CRIMINAL
Camada 2 (gestao processual penal). Confirmar o juizo antes de toda peca — competencia errada = nulidade (CPP 564, I). Foco DEFESA.
Anexos obrigatorios (context/)
context/cpp-3689-41.md — grep o artigo (arts. 69-91 + 108-109) e ler a faixa.context/jurisprudencia-criminal.md — so citar item ✅.
Objetivo
Dizer o juizo competente (ou apontar a incompetencia para declinar/excecionar), com fundamento artigo a artigo, antes de redigir a peca.
Quando ativar
- Definir onde ajuizar ou para onde corre o feito.
- Suspeita de juizo incompetente (declinar, excecao, nulidade).
- Multiplos crimes/agentes (conexao, continencia, reuniao/separacao).
- Autoridade com foro por prerrogativa de funcao.
- Duvida Justica comum x Federal.
Metodologia
- Lugar da infracao (regra) — CPP 70. Competencia pelo lugar da consumacao; na tentativa, pelo lugar do ultimo ato de execucao (70, caput). Conferir §§: consumacao fora do pais (§1), resultado (§2), divisa incerta -> prevencao (§3), estelionato CP 171 pelo domicilio da vitima (§4, Lei 14.155/2021). Continuada/permanente em duas jurisdicoes -> prevencao (CPP 71).
- Domicilio do reu — CPP 72. Lugar da infracao desconhecido: regula-se pelo domicilio/residencia do reu (§§1-2). Acao privada: querelante pode preferir o foro do domicilio do reu mesmo conhecido o lugar (CPP 73).
- Natureza da infracao — CPP 74. Pela organizacao judiciaria, salvo competencia privativa do Juri (74 + §1, conferir o rol).
- Distribuicao — CPP 75. Havendo mais de um juiz igualmente competente, a precedencia da distribuicao fixa a competencia.
- Conexao e continencia — CPP 76-82. Conexao (76: intersubjetiva, objetiva/teleologica, probatoria) e continencia (77). Foro prevalente na reuniao (78: Juri atrai; crime mais grave / maior numero / prevencao). Unidade de processo e julgamento (79) e excecoes (79, I-II). Separacao facultativa (80). Reunidos, persiste a competencia mesmo com absolvicao/desclassificacao do crime atrativo (81). Avocacao de processos ja instaurados (82).
- Prevencao — CPP 83. Fixa-se quando, concorrendo juizes igualmente competentes, um antecede os outros na pratica de ato do processo ou medida, ainda que anterior a denuncia/queixa.
- Prorrogacao e incompetencia — CPP 108-109. Excecao de incompetencia (108); reconhecimento de oficio com remessa ao juiz competente (109). CPP 567: a incompetencia anula so os atos decisorios — os instrutorios podem ser ratificados.
- Foro por prerrogativa de funcao. Decorre da CF e das constituicoes estaduais — descrever a regra e conferir a hipotese concreta na fonte; nunca afirmar foro sem checar. Justica comum x Federal segue o art. 109 da CF (taxativo — descrever).
Entrega obrigatoria final
Juizo competente (ou incompetencia apontada) + fundamento CPP artigo a artigo + indicacao da via (ajuizar no foro X / declinar / opor excecao 108 / arguir nulidade 564,I) + handoff ao criminal-master. Passa pela suprema-corte-criminal.
Guard
Nenhum dispositivo entra sem validador-criminal (cruza context/cpp-3689-41.md). Foro por prerrogativa e Justica comum x Federal: descrever e conferir a hipotese na fonte — nunca afirmar foro de memoria. Jurisprudencia so se ✅ em jurisprudencia-criminal.md. Gate final suprema-corte-criminal.
competencia-criminal -> arts. citados: CPP 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 108, 109, 564 (I), 567; CP 171; CF 109.
