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Pleiteia a suspensao condicional do processo / sursis processual (Lei 9.099/1995 art. 89) quando a pena minima for ate 1 ano: suspende o processo por periodo de prova com condicoes, ate a extincao da punibilidade, sempre conferindo o teor da lei. Use quando o operador disser suspensao condicional do processo, sursis processual, art. 89, suspender o processo, ou periodo de prova.

Pleiteia a transacao penal no JECrim (Lei 9.099/1995 art. 76) para infracao de menor potencial ofensivo: aplicacao imediata de pena restritiva/multa sem denuncia e sem reincidencia, sempre conferindo o teor da lei. Use quando o operador disser transacao penal, juizado especial criminal, JECrim, menor potencial ofensivo, ou pena alternativa sem processo.

Fechamento da defesa: alegacoes finais orais em audiencia ou por memoriais (CPP 403, 404) e, no rito do juri, a fase do art. 411 §4 — sintese da prova, teses defensivas e pedido de absolvicao (CPP 386). Use quando o operador disser alegacoes finais, memoriais, alegacoes por memoriais, fechamento da defesa, art. 403.

Pleiteia o Acordo de Nao Persecucao Penal (CPP art. 28-A, Lei 13.964/2019) para evitar a denuncia: confere requisitos, condicoes, vedacoes e homologacao, sempre com a lei seca aberta. Use quando o operador disser ANPP, acordo de nao persecucao, art. 28-A, evitar a denuncia, acordo penal, ou perguntar se cabe acordo antes do processo.

Apelacao criminal (CPP 593) — recurso contra sentenca definitiva de condenacao/absolvicao do juiz singular e contra as decisoes do Tribunal do Juri (so nas hipoteses tipicas a-d). Use quando o operador disser apelacao, apelacao criminal, recorrer da sentenca, apelacao do juri, recorri da condenacao, ou 593.

Assistente de acusacao (Camada 6 — contraponto, para quando o cliente e a VITIMA): habilitacao do ofendido junto ao MP, momento, poderes e recursos. Use quando o cliente quer atuar como ofendido no processo, ou quando o operador disser assistente de acusacao, vitima quer participar, habilitar como assistente, ofendido no processo, recurso do assistente.

Porta de fundacao para o CODIGO PENAL (Decreto-Lei 2.848/40). Ensina a localizar o artigo por busca e ler a faixa certa, sem despejar a lei inteira nem citar de cabeca. Use quando o operador disser artigo do CP, tipo penal, parte geral, qual a pena do crime X, qualificadora, agravante, imputabilidade, ou perguntar onde fica determinado dispositivo do Codigo Penal.

Porta de fundacao para o CODIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto-Lei 3.689/41). Ensina a localizar o artigo por busca e ler a faixa, e alerta que o prazo PROCESSUAL penal conta diferente do prazo material: CPP 798 §1 EXCLUI o dia do comeco (nao se computa); CP 10 INCLUI o dia do comeco (prazo material). Use quando o operador disser artigo do CPP, procedimento, prazo processual penal, inquerito, prisao cautelar, nulidade, recurso, habeas corpus, juri, ou perguntar onde fica um dispositivo do processo penal.

Porta de fundacao para a LEI DE EXECUCAO PENAL (Lei 7.210/84). Ensina a ler a redacao VIGENTE do art. 112 (progressao reescrita pela Lei 15.402/2026, base 1/6 + excecoes; os 16-70% de 2019 estao TACHADOS) + camada Antifacao 15.358/2026. Use quando o operador disser LEP, execucao penal, progressao de regime, remicao, livramento, saida temporaria, falta grave, ou perguntar percentual de progressao.

Porta de fundacao para as LEIS PENAIS ESPECIAIS (drogas 11.343/06, hediondos 8.072/90, anticrime 13.964/19, orcrim 12.850/13, lavagem 9.613/98, Maria da Penha 11.340/06) com alertas de vigencia 2024-2026. Use quando o operador disser lei de drogas, crime hediondo, organizacao criminosa, lavagem, Maria da Penha, lei especial, trafico, rol de hediondos, ou citar uma lei penal extravagante.

Analisa cabimento de beneficios e cautelares na execucao penal (LEP) — saida temporaria (122-125), monitoracao eletronica (146-B a 146-D) e prisao domiciliar na execucao (117). Use quando o operador disser saida temporaria, saidao, monitoracao eletronica, tornozeleira, prisao domiciliar na execucao, recolhimento em residencia, ou perguntar se o apenado tem direito a sair do estabelecimento.

Gestao processual penal da prova (Camada 2, critica para a defesa): cadeia de custodia, prova ilicita e derivadas, reconhecimento de pessoas, busca e apreensao e interceptacao. Use ao discutir validade/nulidade de prova ou quando o operador disser cadeia de custodia, prova ilicita, reconhecimento, busca e apreensao, interceptacao, quebra da cadeia, fonte independente, fruto da arvore envenenada, nulidade da prova.

Carta testemunhavel (CPP 639-646) contra a decisao que DENEGA o recurso ou obsta seu seguimento/expedicao, e recursos residuais (correicao parcial). Use quando o operador disser carta testemunhavel, denegaram o recurso, obstaram o recurso, nao deixaram o recurso subir, correicao parcial, ou 639.

Fixa e impugna a competencia no processo penal — lugar da infracao, domicilio do reu, distribuicao, conexao e continencia, prevencao, prorrogacao e foro por prerrogativa. Use quando o operador disser qual juizo competente, foro, conexao, competencia criminal, prerrogativa de funcao, declinar competencia, ou perguntar onde corre o processo.

Aplica o concurso de crimes — NUNCA numero de cabeca: concurso MATERIAL (art. 69, penas somadas), FORMAL (art. 70, mais grave + 1/6 a 1/2, ou soma se desigios autonomos), crime CONTINUADO (art. 71, pena de um + 1/6 a 2/3; par. unico continuidade especifica ate o triplo), LIMITE de cumprimento (art. 75 — confira o valor vigente no anexo) e unificacao, mais concurso de PESSOAS (arts. 29-31, autoria/participacao). Use quando o operador disser concurso de crimes, varios crimes, crime continuado, concurso formal, concurso material, limite da pena, concurso de agentes.

Defesa em crimes hediondos e equiparados (Lei 8.072/1990) — le o ROL VIGENTE do art. 1 (atualizado ate 2024-2026: homicidio qualificado, feminicidio I-B Lei 14.994/2024, vicaricidio I-C Lei 15.384/2026, estupro, etc.) e as consequencias do art. 2 (insuscetibilidade de graca/anistia/indulto/fianca; progressao e livramento). Tese de defesa: AFASTAR a hediondez (ex.: trafico privilegiado NAO e hediondo). Use quando o operador disser crime hediondo, 8.072, rol de hediondos, equiparado a hediondo, progressao em hediondo, afastar hediondez.

Orquestrador do plugin criminal (Criminal Defense & Procedure Master) e porta unica da defesa penal. Recebe qualquer demanda em linguagem natural, identifica a fase da persecucao e o objetivo, e DIRIME (seleciona e conduz) TODAS as skills pertinentes sem esquecer nenhuma, fechando pela suprema-corte-criminal. Use quando o operador descrever uma tarefa penal sem chamar skill especifica, ou disser criminal-master, novo caso criminal, fui preso, cliente em flagrante, recebi denuncia, calcular pena, prescricao, dosimetria, progressao, habeas corpus, recurso, juri, execucao penal.

Onboarding do plugin criminal-adv-os: apresenta o que o plugin faz, a porta unica (criminal-master) e os caminhos por botoes (calcular pena, prescricao, dosimetria, execucao/progressao, ANPP, habeas corpus, recurso, juri, defesa). Use no primeiro contato, ou quando o operador disser start, comecar, /start-criminal, o que esse plugin faz, como uso.

Monta a linha do tempo do caso e a lista de providencias (Camada 2, metodologica): data do fato, prisao/flagrante, recebimento da denuncia, citacao, AIJ, sentenca, transito — base para prescricao, detracao e prazos. Lista as pendencias e o proximo prazo fatal. Use quando o operador disser linha do tempo, cronologia, marcos do processo, providencias, proximos passos ou o que falta fazer.

Verifica decadencia e perempcao (e renuncia, perdao do ofendido e perdao judicial) como causas de extincao da punibilidade, com fundamento artigo a artigo — NUNCA prazo de cabeca. Use quando o operador disser decadencia, perempcao, perdi o prazo da queixa, renuncia, perdao do ofendido ou perdao judicial.

Calcula a detracao penal — abate na pena (e na medida de seguranca) o tempo de prisao provisoria, prisao administrativa e internacao (CP art. 42) + impacto na unificacao (LEP art. 111) + na fixacao do regime inicial pelo juiz da condenacao (CPP art. 387 §2). Use quando o operador disser detracao, abater tempo preso, tempo de prisao provisoria, descontar a cautelar, ou pedir para computar o tempo ja cumprido.

Calcula a pena pelo metodo TRIFASICO do art. 68 do CP — NUNCA numero de cabeca: 1a fase pena-base (8 circunstancias do art. 59), 2a fase agravantes/atenuantes (61-67, com Sumula 231 STJ a atenuante nao baixa do minimo), 3a fase causas de aumento/diminuicao (fracoes fixas), regime (33), substituicao (44), sursis (77), e dosimetria especial de drogas (art. 42 da Lei 11.343). Use quando o operador disser dosimetria, calcular a pena, pena-base, primeira fase, agravantes atenuantes, majorante minorante.

Embargos criminais — distingue EMBARGOS DE DECLARACAO (CPP 619-620 / 382) contra ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao, e EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (CPP 609 par. unico) cabiveis so quando o acordao NAO for unanime e for desfavoravel ao reu. Use quando o operador disser embargos de declaracao, embargos infringentes, omissao no acordao, acordao nao unanime, ou embargos criminais.

Padroniza a voz, a formatacao e a estrutura das pecas e pareceres penais do plugin: linguagem tecnica e sobria, defesa firme mas sem promessa de resultado, estrutura por peca (enderecamento, qualificacao, sintese, fundamentacao, pedidos), citacao correta de CP/CPP/LEP e jurisprudencia. Use ao redigir qualquer peca/parecer penal, ou quando o operador disser padroniza, estilo, formata a peca, como cito.

Define o NORTE da defesa (Camada 2, metodologica): mapeia as teses defensivas possiveis e escolhe a melhor combinacao por fase — atipicidade, negativa de autoria, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, desclassificacao, causas de diminuicao, nulidades, prescricao. Fixa a tese principal + subsidiarias + o caminho processual. Use quando o operador disser estrategia, qual tese, linha de defesa, como defendo, tese principal, melhor caminho, acordo ou defesa.

Consolidador das causas de extincao da punibilidade (rol do art. 107 do CP): identifica a causa, diz onde se confirma e o efeito, e roteia para prescricao-penal ou decadencia-perempcao conforme o caso — sempre com fundamento, nunca de cabeca. Use quando o operador disser extincao da punibilidade, extinguir a pena, abolitio criminis, anistia, graca, indulto ou morte do agente.

Atacar a prisao em flagrante e municiar a audiencia de custodia (CPP 301-310) — vicios do auto, nota de culpa, comunicacao em 24h, e o trinomio do art. 310 (relaxar a prisao ilegal · converter em preventiva · conceder liberdade). Use quando o operador disser flagrante, audiencia de custodia, preso em flagrante, relaxamento de prisao, auto de prisao em flagrante.

Porta da execucao penal — abre a fase de cumprimento da pena e estabelece a LINHA DO TEMPO (data-base + marcos) que progressao, livramento, remicao e detracao usam. Use quando o operador disser execucao penal, guia de recolhimento, PEC, data-base, atestado de pena, calculo da execucao, unificacao de penas, ou pedir para iniciar/organizar a execucao de um condenado.

O writ da liberdade na defesa penal (Camada 6): cabimento, hipoteses de coacao ilegal, liberatorio x preventivo, liminar, competencia e procedimento. Use ao atacar prisao ou constrangimento ilegal, ou quando o operador disser habeas corpus, HC, trancar a acao, constrangimento ilegal, excesso de prazo, salvo-conduto, prisao ilegal, tranca-acao.

Estrategia de HC nos tribunais superiores (STJ e STF) e RECLAMACAO constitucional na defesa criminal. Use para HC no STJ, HC no STF, habeas corpus nos tribunais superiores, HC originario ou substitutivo, reclamacao, preservar competencia, garantir autoridade de decisao, descumprimento de sumula vinculante ou de tese vinculante.

Classifica e defende incidentes da execucao penal (LEP) — faltas disciplinares (49-52), regressao de regime (118), efeitos da falta grave sobre progressao/livramento, conversoes de pena (180-184) e unificacao. Use quando o operador disser falta grave, PAD, processo administrativo disciplinar, regressao de regime, incidente de execucao, perdeu a progressao, converteu a pena, ou apurar consequencia de falta no curso da pena.

Investigacao defensiva — colheita de elementos pela defesa para favorecer o cliente (Camada 6): entrevista de testemunhas, documentos, pareceres de assistente tecnico, dossie defensivo, respeito a cadeia de custodia e limites eticos. Use ao produzir prova pela defesa, ou quando o operador disser investigacao defensiva, provimento 188, produzir prova pela defesa, ouvir testemunha antes, assistente tecnico, dossie de defesa.

Preparacao e estrategia da segunda fase do juri ANTES do plenario: requerimento de provas e rol de ate 5 testemunhas (CPP 422), diligencias e relatorio (CPP 423-424), DESAFORAMENTO como tese (CPP 427-428), alistamento e sorteio dos jurados (CPP 425-426, 432-435) e planejamento das recusas peremptorias (CPP 468 — 3 sem motivar por parte). Use quando o operador disser preparacao do plenario, desaforamento, estrategia do juri, recusa de jurados, antes do plenario.

Primeira fase do procedimento do juri (judicium accusationis): conduz a defesa da instrucao preliminar ate a decisao de encerramento, mirando IMPRONUNCIA (CPP 414), DESCLASSIFICACAO (CPP 419) ou ABSOLVICAO SUMARIA (CPP 415), e contendo a pronuncia (CPP 413) sem excesso de linguagem. Use quando o operador disser pronuncia, impronuncia, desclassificacao no juri, absolvicao sumaria juri, primeira fase do juri, judicium accusationis.

Atuacao no plenario do juri: instrucao em plenario (CPP 473-475 — vitima, testemunhas, interrogatorio), DEBATES (CPP 476-481 — acusacao, defesa, replica e treplica; tempo CPP 477 = 1h30 cada + 1h replica/treplica), vedacoes do CPP 478 (nao usar pronuncia, algemas ou silencio como argumento de autoridade), prova nova so com 3 dias uteis (CPP 479) e apartes (CPP 497 XII). Use quando o operador disser plenario, sustentacao oral juri, debates, replica treplica, instrucao em plenario.

Recursos contra as decisoes do Tribunal do Juri: APELACAO do CPP 593, III (alineas a nulidade posterior a pronuncia; b sentenca contraria a lei/decisao dos jurados; c erro/injustica na pena; d decisao MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS), com devolutividade RESTRITA a alinea, novo juri so na alinea d (CPP 593 §3) e SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF 5 XXXVIII c). Trata tambem a execucao provisoria da pena >=15 anos (CPP 492 I e + Tema 1.068). Use quando o operador disser recurso do juri, apelacao do juri, manifestamente contraria a prova, soberania dos veredictos, novo juri.

Coracao tecnico do juri: a quesitacao (CPP 482-491). Estrutura as teses defensivas e a ordem dos quesitos (CPP 483 — I materialidade, II autoria, III o quesito GENERICO o jurado absolve o acusado?, IV causa de diminuicao, V qualificadora/aumento), cuidando da votacao (CPP 487-490) e do quesito da desclassificacao/tentativa (483 §§4-5). Use quando o operador disser quesitos, quesitacao, teses do juri, terceiro quesito, absolvicao generica, perguntas aos jurados.

Porta de fundacao para a JURISPRUDENCIA criminal (sumulas e temas STF/STJ marcados ✅/🟡/❌). So cita item ✅ confirmado; 🟡 confere ao vivo antes; ❌ nunca. Ensina a achar a tese certa para a defesa. Use quando o operador disser jurisprudencia, sumula, tema repetitivo, tese de defesa, repercussao geral, esse acordao existe, ou pedir precedente para fundamentar peca criminal.

Defesa em lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — art. 1 (ocultar/dissimular natureza, origem, localizacao, movimentacao ou propriedade de bens provenientes de infracao penal; AUTONOMIA da lavagem; qualquer infracao antecedente apos Lei 12.683/2012; pena 3-10 anos + multa). Defesa: ausencia de dolo/ciencia da origem ilicita, atipicidade, exaurimento/consuncao no crime antecedente. Itens nao confirmados no anexo = 🟡. Use quando o operador disser lavagem de dinheiro, 9.613, ocultacao de bens, branqueamento, crime antecedente, dissimulacao.

Defesa em crimes da Lei 11.343/2006 — porte para uso (art. 28, maconha NAO e infracao penal: Tema 506 STF, ate 40g/6 plantas, presuncao relativa), trafico (art. 33, pena 5-15 anos), trafico privilegiado (art. 33 §4, reducao 1/6 a 2/3, NAO hediondo), dosimetria especial (art. 42) e vedacoes (art. 44 lidas a luz do STF). Use quando o operador disser trafico, lei de drogas, 11.343, trafico privilegiado, porte para uso, art. 28, art. 33, desclassificacao de trafico, atipicidade de drogas.