| name | prestacao-contas-fundo-marketing |
| description | Trata o FUNDO de propaganda/marketing da rede dos dois lados: governanca/prestacao de contas (Lei 13.966 art. 2o IX-c — taxa de publicidade com base de calculo e finalidade; XX — conselho/associacao de franqueados com competencia de gestao/fiscalizacao de fundos) e o DIREITO DO FRANQUEADO de exigir a prestacao de contas do uso do fundo. Premissa-chave: o fundo e verba AFETADA a marketing da rede (dos franqueados, sob administracao do franqueador), NAO receita livre da franqueadora — uso vinculado, transparente e prestavel. Veiculo da exigencia: acao de exigir contas (CPC 550 e ss. — confirmar a faixa, fora do anexo atual). Use quando o operador disser fundo de marketing, fundo de propaganda, prestacao de contas do fundo, para onde foi a verba de marketing, exigir contas da franqueadora, o fundo nao foi usado em publicidade, governanca do fundo, conselho de franqueados. |
PRESTACAO-CONTAS-FUNDO-MARKETING
Consultivo/contencioso leve (diferencial). O fundo e o ponto de atrito recorrente da rede. Side-aware: governanca/defesa do franqueador (prestar contas, estruturar o fundo) ou franqueado exigindo transparencia/uso correto. Definir o lado primeiro.
Anexos obrigatorios (context/)
context/lei-13966-2019.md — art. 2o IX-c (taxa de publicidade/fundo, com base de calculo e finalidade), XX (conselho/associacao de franqueados + gestao/fiscalizacao de fundos). grep -niE "IX|XX —|fundo|conselho|publicidade" context/lei-13966-2019.md.context/financeiro-dre.md — §4.1 nota juridica do fundo (verba afetada, nao receita livre; direito a prestacao de contas; a lei nao limita o %, exige transparencia) + base de calculo (% do faturamento bruto).context/manuais-estrutura.md — §3 Bloco 3 (governanca do fundo no Brand Book: base de calculo, quem decide, prestacao de contas, o que pode/nao pode custear).context/jurisprudencia-franquia.md — Tema E (fundo) — achados 🟡 (TJDFT/TJSP: fundo indevido sem comprovacao de uso/prestacao de contas; prestacao segue rito proprio) so apos abrir o inteiro teor ao vivo.
Objetivo
Estruturar a governanca do fundo (lado franqueador) ou instrumentalizar a exigencia de prestacao de contas e do uso vinculado (lado franqueado), sobre a base legal solida do art. 2o IX-c/XX e da natureza afetada do fundo.
Quando ativar
- Ha discussao sobre o fundo de propaganda/marketing: para onde foi a verba, se foi usada em publicidade, governanca, prestacao de contas, conselho de franqueados.
- Gatilhos: "fundo de marketing/propaganda", "prestacao de contas do fundo", "para onde foi a verba de marketing", "exigir contas da franqueadora", "o fundo nao virou publicidade", "conselho de franqueados".
Metodologia
1. Definir o lado + a base legal (sempre)
- Lado franqueador (governanca/defesa): estruturar e demonstrar o uso correto.
- Lado franqueado (exigencia): pleitear transparencia/contas e questionar desvio.
Art. 2o IX-c — a COF declara a taxa de publicidade/fundo de marketing com base de calculo e finalidade. Art. 2o XX — a COF declara conselho/associacao de franqueados e suas competencias de gestao e fiscalizacao dos fundos.
2. Premissa-chave — o fundo e verba AFETADA, nao receita livre
financeiro-dre §4.1 (nota juridica): a lei nao limita o % do fundo; exige transparencia. O fundo e verba afetada a marketing da rede (dos franqueados, sob administracao do franqueador), nao receita livre da franqueadora — uso vinculado a finalidade publicitaria e prestavel (direito do franqueado a prestacao de contas).
Daqui decorre tudo: cobrar fundo e legitimo; gastar fora da finalidade ou nao prestar contas e o que gera o atrito (e a defesa do franqueado contra a cobranca).
3. Lado franqueador — governanca do fundo (preventivo)
Estruturar (apoio do Brand Book — manuais-estrutura §3 Bloco 3): base de calculo (% do faturamento bruto, coerente com COF IX-c/DRE/contrato), quem decide o uso (conselho de franqueados — XX), conta/segregacao da verba, o que pode/nao pode custear, e rotina de prestacao de contas (relatorio periodico com comprovacao do uso publicitario). Fundo bem governado neutraliza a defesa de "fundo desviado".
4. Lado franqueado — exigir prestacao de contas e questionar uso
- Extrajudicial primeiro: requerer formalmente as contas/comprovantes (via conselho de franqueados — XX — quando existir) e notificar (cross-link
notificacao-extrajudicial-franquia).
- Defesa contra a cobranca do fundo: se a franqueadora nao comprova uso publicitario nem presta contas, ha forte argumento de que o fundo se torna indevido/inexigivel naquele periodo (Tema E — fundo; achados 🟡, abrir o inteiro teor antes de citar numero).
- Veiculo judicial: acao de exigir contas (CPC 550 e ss.) — procedimento especial proprio; a prestacao de contas do fundo segue rito proprio, nao pedido incidental (pista 🟡 do Tema E). ⚠️ Os arts. 550 e ss. nao estao no anexo
cpc-faixas-franquia.md — confirmar a faixa verbatim na fonte antes de redigir (anti-alucinacao).
5. Coerencia e travas
- Base do fundo coerente com COF IX-c / DRE / contrato.
- Anti-CDC: franqueado nao e consumidor (art. 1o) — a exigencia se funda no contrato/lei de franquia e na natureza afetada do fundo, nao em norma consumerista.
Entrega obrigatoria final
- Lado franqueador: estrutura de governanca do fundo (base, decisao via conselho, segregacao, finalidade, rotina de prestacao de contas). Lado franqueado: requerimento extrajudicial de contas + (se necessario) minuta de acao de exigir contas (CPC 550 e ss., faixa a confirmar) e/ou tese de inexigibilidade do fundo sem prestacao de contas, com os achados de fundo (Tema E) marcados como 🟡 a confirmar.
Guard
Nenhum dispositivo/jurisprudencia sem validador-franquia. CPC 550 e ss. NAO esta no anexo — confirmar verbatim antes de citar. Tema E (fundo) e 🟡 — abrir inteiro teor ao vivo (varredura-jurisprudencial-pre-tese) antes de selar. % do fundo nunca tratado como limite legal (a lei nao fixa) — so o que a COF/contrato declaram. Lado definido antes de redigir. Extrajudicial -> notificacao-extrajudicial-franquia. Entrega fecha pela suprema-corte-franchising.
