| name | persecucao-patrimonial |
| description | Orienta estratégias jurídicas e técnicas para localização, apreensão, custódia e alienação de criptoativos no contexto brasileiro. Use quando o contexto envolver busca e apreensão de cripto, bloqueio em exchange, cooperação com Receita Federal (IN 1.888/2019), Sisbajud, Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/2022), alienação antecipada (Lei 9.613/1998), cadeia de custódia digital, requisição judicial a exchanges, blacklist de stablecoins, apreensão de hardware wallet/seed phrase, ou destinação de ativos apreendidos.
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Persecução Patrimonial de Criptoativos — Brasil
⚠️ Salvaguarda Permanente
Esta orientação é estritamente educacional e baseada em legislação e práticas documentadas. Não constitui assessoria jurídica. Para casos concretos, recomenda-se acompanhamento de advogado especializado e perito em criptoativos.
Fluxo Completo de Persecução Patrimonial
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
│ LOCALIZAÇÃO │
├─────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ • Receita Federal (IN 1.888/2019) — exchanges reportam │
│ • Requisição judicial a exchanges brasileiras │
│ • Sisbajud — algumas exchanges integradas │
│ • Análise on-chain a partir de endereço conhecido │
│ • Busca presencial: dispositivos, seeds, hardware wallets │
└─────────────────────────────────────────────────────────────┘
│
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┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
│ CONSTRIÇÃO (Bloqueio / Apreensão) │
├─────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ • Bloqueio em exchange (ordem judicial) │
│ • Blacklist de stablecoin (Tether/Circle — coop. int.) │
│ • Apreensão direta para carteira institucional │
│ • Apreensão de seed phrases e dispositivos │
│ │
│ ⚠️ DOCUMENTAR: hash, endereços, valor exato, timestamp │
└─────────────────────────────────────────────────────────────┘
│
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┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
│ CUSTÓDIA │
├─────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ • Carteira institucional (cold wallet do órgão) │
│ • Exchange custodiante (por determinação judicial) │
│ • Depositário judicial │
│ │
│ ⚠️ Capturar: endereço de custódia, hash de transferência, │
│ saldo no momento da apreensão, capturas de tela │
└─────────────────────────────────────────────────────────────┘
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┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
│ DESTINAÇÃO │
├─────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ • Alienação antecipada (Lei 9.613/1998, art. 4º-A) │
│ — mitiga volatilidade │
│ • Manutenção em custódia até decisão final │
│ • Restituição (absolvição/liberação) │
└─────────────────────────────────────────────────────────────┘
Localização de Ativos
Via Receita Federal — IN RFB 1.888/2019
A IN 1.888/2019 obriga:
- Exchanges brasileiras a reportar operações mensalmente
- Pessoas físicas e jurídicas a declarar operações acima de R$ 30.000/mês (quando a exchange é estrangeira ou peer-to-peer)
Uso investigativo:
- Requisição formal à Receita Federal com base legal (processo criminal, lavagem, etc.)
- Cruzar CPF/CNPJ do investigado
- Obter lista de operações, exchanges utilizadas, valores e datas
Via Exchanges Brasileiras
Exchanges registradas no Brasil (Mercado Bitcoin, Foxbit, Binance Brasil, NovaDAX, etc.) devem responder a requisições judiciais.
Dados solicitáveis:
- Cadastro completo (nome, CPF, endereço, telefone)
- KYC completo (documentos, foto, comprovante de residência)
- Histórico de operações
- Endereços de depósito e saque
- IPs de acesso
- Saldos atuais
- Métodos de pagamento vinculados (PIX, TED, cartão)
Base legal:
- CPP arts. 13, 240 e seguintes
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos)
Via Sisbajud
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) já integra algumas exchanges brasileiras. Permite bloqueio direto via ordem judicial, similar ao bloqueio em bancos.
Limitações:
- Nem todas as exchanges estão integradas (verificar atualização)
- Não alcança exchanges estrangeiras
- Não alcança carteiras pessoais (non-custodial)
Via Análise On-Chain
Se já possui endereço do investigado:
- Rastrear para onde os fundos foram (skills
/account-tracing, /utxo-tracing)
- Identificar exchanges de destino
- Solicitar dados da exchange de destino
- Identificar hot wallets e cold wallets de exchanges conhecidas
Via Busca Presencial
Em busca domiciliar ou empresarial, procurar:
- Hardware wallets: Ledger (Nano S/X), Trezor (One/Model T), Coldcard, BitBox
- Seed phrases: anotações em papel, placas de metal (Cryptosteel, Billfodl), cartões
- Software wallets: arquivos em computador (wallet.dat, keystore)
- Dispositivos: celulares com apps (Trust Wallet, MetaMask, Exodus)
- Pendrives e HDs: podem conter backups de seeds
- Documentação: e-mails com confirmações, extratos, prints de carteiras
⚠️ Cuidados:
- Não tentar acessar carteiras sem perícia adequada (risco de autodestruição, PINs bloqueantes)
- Documentar cada item fotograficamente antes de manipular
- Cadeia de custódia rigorosa
Constrição
Bloqueio em Exchange
Ordem judicial determinando congelamento da conta. A exchange bloqueia:
- Movimentação de saldos (fiat e cripto)
- Saques
- Transferências internas
Tempo: imediato após recebimento da ordem. Algumas exchanges exigem notificação via canal oficial (API de compliance, e-mail específico).
Blacklist de Stablecoins
Tether (USDT) e Circle (USDC) podem adicionar endereços a blacklists on-chain, congelando efetivamente os fundos em tokens. Já foi usado em casos reais.
Procedimento:
- Cooperação internacional (via MLAT ou canal informal de compliance)
- Tether: tether.to — canal de compliance
- Circle: circle.com — canal de compliance
- Requer documentação sólida (ordem judicial, caso criminal)
Como verificar se endereço está congelado:
- No Etherscan, ir ao contrato do token (USDT:
0xdAC17F958D2ee523a2206206994597C13D831ec7)
- Aba "Read Contract" → função
isBlacklisted(address)
Apreensão Direta (Transferência para Carteira Institucional)
Quando o Estado consegue acessar a chave privada (via seed apreendida, via cooperação do investigado, via decisão que obriga exchange a entregar):
- Criar carteira institucional (cold wallet, preferencialmente hardware wallet dedicada)
- Transferir TODOS os ativos do endereço apreendido
- Documentar rigorosamente:
- Endereço de origem
- Endereço de destino (carteira institucional)
- Hash de cada transação
- Valor exato (em cripto e em valor estimado BRL na data)
- Timestamp
- Capturas de tela antes e depois da transferência
- Gerar laudo pericial descrevendo o procedimento
⚠️ CUIDADOS:
- NUNCA expor chave privada publicamente ou em canais não-seguros
- Usar equipamento air-gapped quando possível
- Múltiplas testemunhas/peritos
- Gravação em vídeo do procedimento
Apreensão de Seeds/Chaves
Seed phrase apreendida deve ser:
- Fotografada e documentada em laudo
- Armazenada em cofre com acesso restrito
- Nunca digitada em dispositivo comum (risco de malware/keylogger)
- Reconstruída em carteira institucional para transferência
Custódia
Opções de Custódia
| Opção | Vantagem | Desvantagem |
|---|
| Cold wallet institucional | Controle total, offline | Requer perícia técnica do órgão |
| Exchange custodiante | Gestão profissional, seguro | Dependência de terceiro, risco de falência/hack |
| Depositário judicial especializado | Expertise técnica | Custo, escolha criteriosa |
| Multi-sig institucional | Múltiplos aprovadores, segurança máxima | Complexidade operacional |
Documentação Mínima
Para cada ativo em custódia, registrar:
- Tipo de ativo e quantidade
- Valor estimado em BRL (atualizado periodicamente)
- Endereço de custódia
- Hash da transação que depositou na custódia
- Responsável pela chave privada
- Local físico do dispositivo (se hardware wallet)
- Backups da seed (se houver) e seu local
Destinação
Alienação Antecipada (Lei 9.613/1998, art. 4º-A)
Quando aplicar:
- Risco de desvalorização (cripto é volátil)
- Custos de manutenção (hardware wallet, depositário)
- Fundamentação técnica no pedido
Procedimento:
- Pedido do MP ou autoridade ao juízo competente
- Avaliação por perito
- Decisão judicial autorizando
- Venda em plataforma autorizada (leilão público, exchange via ordem judicial)
- Valor em BRL depositado em conta judicial
- Laudo de alienação
Benefício: Se houver condenação e perdimento, o valor já está preservado em BRL sem sofrer com volatilidade.
Manutenção em Custódia
Para ativos específicos (NFTs raros, moedas de nicho sem liquidez) ou quando a alienação antecipada for contra-indicada.
Restituição
Em caso de absolvição ou determinação judicial:
- Transferência de volta ao titular
- Ou conversão em BRL se foi alienado
Referências Legais Essenciais
| Norma | Escopo |
|---|
| Lei 14.478/2022 | Marco Legal dos Criptoativos — VASPs e supervisão |
| IN RFB 1.888/2019 | Obrigação de declaração de operações com cripto |
| Resolução BCB 314/2023 | Regulamentação de prestadoras de serviços de ativos virtuais |
| Lei 9.613/1998 | Lavagem de dinheiro — alienação antecipada (art. 4º-A) |
| Lei 12.850/2013 | Organizações criminosas — meios de prova |
| Enunciados 162 e 209 CJF | Persecução patrimonial de ativos digitais |
| CPP arts. 240-250 | Busca e apreensão |
| Marco Civil da Internet (12.965/2014) | Requisição de dados a provedores |
| LGPD (13.709/2018) | Tratamento de dados pessoais na investigação |
Cooperação Internacional
Investigações cross-border frequentemente envolvem:
- MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua) — via autoridade central (MJ)
- Canal Interpol — para rastreamento e localização
- Europol — cooperação UE
- Cooperação com FBI, IRS-CI — EUA têm jurisdição sobre USDT, USDC, exchanges americanas
- DOJ Cryptocurrency Seizure Guide — guia público
Integração com outros skills
- Localizar endereços do investigado:
/utxo-tracing ou /account-tracing
- Rastrear cross-chain (ofuscação comum em casos complexos):
/cross-chain-tracing
- Identificar padrão de lavagem:
/on-chain-patterns
- Identificar esquema (ponzi, rug pull):
/scam-patterns
- Gerar laudo/relatório:
/investigation-report
