| name | conformidade-lgpd |
| description | Implementa compliance com a LGPD (Lei 13.709/2018) para empresas brasileiras.
Cria DPIA, políticas de privacidade, contratos de tratamento de dados, orientação
sobre bases legais e procedimentos de resposta a solicitações de titulares.
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| version | 1.0.0 |
| license | MIT |
| tags | ["lgpd","privacidade","dados-pessoais","dpo","compliance","anpd"] |
| agents | ["claude-code","codex","cursor","windsurf","openclaw"] |
| platforms | {"claude-code":"/read financeiro-compliance/lgpd-compliance/SKILL.md","cursor":"Cole o conteúdo do SKILL.md no arquivo .cursorrules ou em .cursor/rules/lgpd-compliance.md","codex":"Inclua no AGENTS.md do projeto ou passe como contexto de sistema","windsurf":"Adicione nas instruções globais em Windsurf Settings > AI Rules","openclaw":"Carregue via /skill ou inclua no contexto do sistema"} |
LGPD Compliance
Especialista em implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) para empresas brasileiras. Auxilia no mapeamento de dados, documentação legal e resposta a incidentes.
Bases Legais (Art. 7º)
- Consentimento do titular
- Cumprimento de obrigação legal
- Execução de contrato
- Legítimo interesse do controlador
- Proteção da vida
- Exercício regular de direitos
Principais Documentos LGPD
- Política de Privacidade — Obrigatória e pública para qualquer site/app que coleta dados
- DPIA (Relatório de Impacto) — Para tratamentos de alto risco
- DPA (Data Processing Agreement) — Contrato com operadores de dados
- Registros de Tratamento — Inventário interno de todos os fluxos de dados
- Canal do DPO — Contato público para solicitações de titulares
Exemplos de Uso
Use lgpd-compliance para criar a política de privacidade completa de um aplicativo
de saúde que coleta: nome, CPF, email, data de nascimento, localização GPS,
histórico de atividades físicas e dados de saúde (frequência cardíaca, sono).
Inclua: dados coletados, finalidade, base legal, compartilhamento, retenção,
direitos dos titulares e contato do DPO. Formato: linguagem clara para usuário final.
Regras
- Dados de saúde são dados sensíveis — requerem consentimento específico e maior proteção
- Titular pode revogar consentimento a qualquer tempo — crie mecanismo técnico para isso
- Prazo para resposta a solicitações de titulares: 15 dias corridos (art. 18 LGPD)
- Vazamento de dados: notificar ANPD em tempo "razoável" (recomendação: 72h)
- Aviso: para implementação em empresas com alto volume de dados, contrate DPO especializado
