| name | calculo-pena-multa |
| description | CALCULO-PENA-MULTA — Estrutura memoria de calculo da pena de multa criminal (CP art. 49-52). Calcula em duas fases: (1) numero de dias-multa fixado na sentenca (10 a 360, conforme dosimetria) × (2) valor do dia-multa (entre 1/30 e 5 vezes o salario minimo vigente NA DATA DO FATO — CP art. 49 §1º, NAO data da sentenca). Considera aumento ate o triplo (CP art. 60 §1º) quando o juiz reputa ineficaz pela situacao economica. Aplica atualizacao SELIC quando inscrita em divida ativa (Lei 9.430/96 + Lei 4.320/64). Identifica hipoteses de conversao em prestacao pessoal de servicos (raras pos-Lei 9.268/96 — multa NAO mais converte em PPL por inadimplemento). NUNCA gera salario minimo "lembrado" para data futura (anti-halucinacao). Use sempre que o advogado mencionar pena de multa, dias-multa, multa criminal, conversao de pena, execucao de multa criminal ou divida ativa de multa penal.
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CALCULO-PENA-MULTA — Pena Pecuniaria Criminal
1. ESCOPO
Estrutura memoria de calculo da pena de multa em 3 contextos:
- Fixacao inicial — alegacoes finais / sentenca / acordao
(calcula dias-multa × valor unitario)
- Atualizacao para pagamento — entre sentenca e pagamento
espontaneo (atualiza pelo SM vigente NA DATA DO FATO + correcao)
- Inscricao em divida ativa — pos-transito julgado sem pagamento
(aplica SELIC, Lei 9.430/96, conforme posicao do MP/PGE)
NAO substitui sentenca nem peticao — gera memoria auditavel.
2. INPUT NECESSARIO
Perguntar ou propagar:
- Tipo penal + pena (qual crime, qual sentenca aplicou)
- Data do fato (CRUCIAL — define SM aplicavel, CP 49 §1º)
- Data da sentenca (transito em julgado se ja transitou)
- Numero de dias-multa fixado (entre 10 e 360 — CP 49 caput)
- Valor do dia-multa fixado (entre 1/30 e 5 SM vigente na data
do fato — CP 49 §1º)
- Houve aumento ate o triplo? (CP 60 §1º — fundamentacao na
situacao economica do reu)
- Data prevista do pagamento (para atualizacao)
- Status: ja inscrito em divida ativa? Em que data?
3. PROCESSAMENTO
Passo 1 — Calcular valor base na data do fato
SM_data_fato = salario minimo vigente NA DATA DO FATO (input obrigatorio)
valor_dia_multa_base = SM_data_fato × fracao_fixada
(entre 1/30 e 5)
valor_total_base = dias_multa × valor_dia_multa_base
⚠️ REGRA DURA CP 49 §1º: o SM e o VIGENTE NA DATA DO FATO, nao da
sentenca, nao do pagamento. Isso e contraintuitivo mas e a lei.
Passo 2 — Aplicar aumento ate o triplo (se houver)
CP art. 60 §1º:
"A multa pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz considerar que,
em virtude da situacao economica do reu, e ineficaz, embora aplicada
no maximo."
Se a sentenca aplicou esse aumento:
valor_total_aumentado = valor_total_base × fator_aumento (max 3)
Passo 3 — Atualizacao monetaria entre fato e pagamento
CP art. 49 §2º:
"O valor da multa sera atualizado, quando da execucao, pelos indices
de correcao monetaria."
Indice usado:
- ANTES da inscricao em divida ativa: tabela do TJ do foro da execucao
(geralmente IPCA-E ou equivalente)
- APOS inscricao em divida ativa: SELIC (Lei 9.430/96 art. 61 + Lei
4.320/64 — entendimento da Fazenda + maioria dos TJs)
Passo 4 — Marcar conversao em PPL (raro pos-Lei 9.268/96)
IMPORTANTE: desde a Lei 9.268/96 a multa criminal NAO converte
em pena privativa de liberdade por inadimplemento. Cobrada como
DIVIDA ATIVA da Fazenda Publica (CP art. 51).
Excecoes residuais (so para fatos anteriores a Lei 9.268/96, hoje
historico): conversao 1 dia-multa = 1 dia-detencao (revogada).
Passo 5 — Identificar regime de execucao
| Hipotese | Quem executa | Foro |
|---|
| Multa criminal pos-Lei 9.268/96 | MP/PGE (apos inscricao DA) | Vara das Execucoes Fiscais |
| Multa criminal nao paga (10d apos transito) | Inscricao em DA pela Fazenda | Procedimento administrativo |
| Multa de delegado/MP em transacao penal (Lei 9.099) | Juizo criminal | JEC criminal |
| Multa cumulada com PPL/PRD em sentenca | Executada como condicao adicional | Vara das Execucoes Penais (acessorio) |
4. OUTPUT — PLANILHA ESTRUTURADA
## Memoria de Calculo — Pena de Multa Criminal
**Atencao:** Esta skill NAO "lembra" salario minimo de datas
especificas — exige input do advogado com a fonte (Decreto presidencial
ou Lei que fixou o SM da data). SM e o VIGENTE NA DATA DO FATO
(CP art. 49 §1º).
### Premissas
| Campo | Valor |
|-------|-------|
| Tipo penal | [art. X CP / Lei especifica] |
| Data do fato | [DD/MM/AAAA] |
| Data da sentenca | [DD/MM/AAAA] |
| Transito em julgado | [DD/MM/AAAA ou "pendente"] |
| Dias-multa fixados | [N entre 10 e 360] |
| Valor dia-multa fixado | [fracao SM, ex: 1/3 SM] |
| Aumento art. 60 §1º? | [sim, fator X / nao] |
| SM vigente data fato | [R$ X — fonte: Dec. nº ____] |
| Status inscricao DA | [pendente / inscrita em DD/MM/AAAA] |
---
### Tabela 1 — Calculo base (data do fato)
| Componente | Calculo | Valor |
|------------|---------|-------|
| Valor unitario dia-multa | SM × fracao | SM × ___ = R$ ___ |
| Total base | dias-multa × valor unitario | ___ × R$ ___ = R$ ___ |
| (Aumento art. 60 §1º) | base × fator (max 3) | R$ ___ × ___ = R$ ___ |
| **VALOR FIXADO NA SENTENCA** | | **R$ ___** |
---
### Tabela 2 — Atualizacao monetaria
#### Fase A — Antes da inscricao em DA (correcao pelo TJ)
| Periodo | Indice [TABELA TJ] | Acumulado | Valor atualizado |
|---------|---------------------|-----------|------------------|
| [data fato] | _____ | 1,0 | R$ ___ |
| [data sentenca] | _____ | _____ | R$ ___ |
| [data inscricao DA ou hoje] | _____ | _____ | R$ ___ |
#### Fase B — Apos inscricao em DA (SELIC + 1% mes do pagamento — Lei 9.430/96)
| Periodo | SELIC mensal [TABELA BCB] | Acumulado | Valor atualizado |
|---------|----------------------------|-----------|------------------|
| [data inscricao] | _____ | _____ | R$ ___ |
| ... | _____ | _____ | _____ |
| [data pagamento] | _____ + 1% | _____ | **R$ ___** |
---
### Totalizacao
| Item | Valor |
|------|-------|
| Valor base (data do fato) | R$ ___ |
| Correcao monetaria (fato → DA) | R$ ___ |
| SELIC + 1% (DA → pagamento) | R$ ___ |
| **TOTAL DEVIDO ATE [data]** | **R$ ___** |
5. AVISOS OBRIGATORIOS NO OUTPUT FINAL
⚠️ VALIDACAO OBRIGATORIA ANTES DE PROTOCOLAR/PAGAR:
1. SALARIO MINIMO — confirmar o SM VIGENTE NA DATA DO FATO. Esta skill
NAO armazena tabela historica de SM. Fonte: Decreto presidencial
anual / Lei 14.358/2026 (SM vigente apos 01/01/2026).
2. CP art. 49 §1º — fracao deve estar entre 1/30 e 5 SM. Fora desse
range = sentenca nula nessa parte (apelacao art. 593 II CPP).
3. CP art. 60 §1º — aumento ate o triplo so vale se a sentenca tem
FUNDAMENTACAO ESPECIFICA na situacao economica. Aumento generico
= nulidade (REsp 1.281.560/MG).
4. LEI 9.268/96 — multa criminal NAO converte em PPL por
inadimplemento (desde 1996). Executada como divida ativa da
Fazenda (CP 51). Nao usar fundamentacao revogada.
5. SELIC pos-inscricao em DA — entendimento dominante (Lei 9.430/96
art. 61), mas alguns TJs aplicam IPCA + 1% mes (CTN 161). Conferir
posicao do MP/PGE local.
6. PRESCRICAO da pretensao executoria — CP art. 109 + 110. Multa
prescrita NAO pode ser cobrada. Verificar interrupcoes (CP 117) e
suspensoes.
7. PARCELAMENTO — CP art. 50 admite parcelamento pelo juiz da execucao
(em geral 5 a 30 prestacoes mensais). Pedir antes da inscricao em
DA se possivel.
8. TRANSACAO PENAL (Lei 9.099/95) — multa fixada em transacao tem
regime proprio (administrativo). Nao confundir com sentenca
condenatoria.
6. FUNDAMENTACAO LEGAL
- CP art. 49 — pena de multa: 10 a 360 dias-multa, valor 1/30 a 5
SM vigente na DATA DO FATO
- CP art. 49 §2º — atualizacao monetaria na execucao
- CP art. 50 — pagamento + parcelamento (juiz da execucao)
- CP art. 51 (com redacao Lei 9.268/96) — multa nao paga vira
divida ativa (NAO converte em PPL)
- CP art. 52 — suspensao da execucao por doenca mental
- CP art. 60 §1º — aumento ate o triplo (situacao economica)
- Lei 9.268/96 — alterou CP 51, fim da conversao em PPL
- Lei 9.430/96 art. 61 — SELIC sobre debitos da Fazenda
- Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro (inscricao
em DA)
- Lei 14.358/2026 — SM vigente apos 01/01/2026 (confirmar Decreto
de revisao anual)
- CPP art. 593 II — apelacao por aplicacao indevida da multa
- REsp 1.281.560/MG — fundamentacao especifica para aumento art.
60 §1º
- Tema 931 STJ — competencia para execucao de multa criminal
7. INTEGRACAO
- Upstream:
calculos-master, classificar-tipo-calculo,
identificar-tj-aplicavel, atualizador-indices-cache
- Downstream: auto-dispara
protocolo-p4-calculos
- Sugestao de plugin-irmao:
## 💡 Proximos passos opcionais
| Proximo passo | Comando | Plugin necessario |
|---|---|---|
| Calcular prescricao da pretensao executoria | /ia-combativa prescricao-penal | ia-combativa-adv-os |
| Peticionar parcelamento (CP 50) | /ia-combativa peticao-criminal | ia-combativa-adv-os |
| Auditar calculo (R1-R4) antes do pagamento | /calculos protocolo-p4 | (interno) |
> Se plugin nao instalado, copiar memoria de calculo acima e usar manualmente.
8. PROIBICOES
- NUNCA usar SM "lembrado" — sempre exigir input do advogado com
fonte (Decreto/Lei).
- NUNCA usar SM da data da sentenca ou do pagamento — sempre da
DATA DO FATO (CP 49 §1º).
- NUNCA mencionar conversao em PPL por inadimplemento — revogada
desde Lei 9.268/96.
- NUNCA aplicar aumento art. 60 §1º sem confirmar fundamentacao
especifica na sentenca.
- NUNCA omitir avaliacao de prescricao — multa pode estar
prescrita.
- NUNCA confundir multa de transacao penal (Lei 9.099) com multa
de sentenca condenatoria — regimes distintos.
