| name | devolucao-em-dobro |
| description | DEVOLUCAO-EM-DOBRO — Aplica a repeticao de indebito em dobro (CDC art. 42, paragrafo unico) sob o Tema 929 STJ. GATE DE MARCO TEMPORAL: cobranca indevida APOS 30/03/2021 = dobro independe de ma-fe (basta ser contraria a boa-fe objetiva); ANTES = simples (exige ma-fe comprovada). Diz quando pedir e como fundamentar. Use quando o advogado disser: "devolucao em dobro", "repeticao de indebito", "restituicao em dobro", "cobranca indevida", "art. 42 CDC", "Tema 929", "cobraram a mais", "desconto indevido", "valor cobrado sem causa", "pedir o dobro de volta".
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DEVOLUCAO-EM-DOBRO — Repeticao de indebito (CDC 42 §u + Tema 929)
1. ESCOPO
Estrutura o pedido de restituicao em dobro de valor cobrado
indevidamente do cliente do banco (parcela de emprestimo nao
contratado, desconto fraudulento, encargo abusivo expurgado,
tarifa vedada etc.). Perspectiva: cliente. O fio condutor e o
marco temporal 30/03/2021 fixado pelo Tema 929.
2. GATE DE MARCO TEMPORAL ⚠️ (nucleo da skill)
Data da COBRANCA indevida ──►
APOS 30/03/2021 → DOBRO independe de ma-fe
(basta cobranca contraria a boa-fe objetiva)
ATE 30/03/2021 → DOBRO so com MA-FE comprovada;
senao, restituicao SIMPLES
- A modulacao foi fixada nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS
(Corte Especial) e consolidada no Tema 929 STJ.
- Reafirmacao: EAREsp 1.501.756/SC (Corte Especial,
21/02/2024, Info 803) — confirmar antes de citar o Info.
- "Contraria a boa-fe objetiva" e criterio mais amplo que
ma-fe subjetiva: cobranca sem causa, desorganizacao do credor,
encargo nulo cobrado — bastam, no periodo posterior ao marco.
- Marco-chave = a data da cobranca, nao a do contrato.
3. INPUT NECESSARIO
Do contexto + perguntar:
- Data(s) da cobranca indevida (define o gate)
- Natureza do indebito (parcela nao contratada / desconto
fraudulento / encargo abusivo / tarifa vedada)
- Houve pagamento efetivo pelo consumidor? (CDC 42 §u exige
pagamento — valor apenas lancado/em aberto nao gera dobro)
- Valores e competencias (para liquidacao)
- Ha indicios de ma-fe? (necessario so se cobranca ate 30/03/2021)
4. PROCESSAMENTO
- Confirmar que houve pagamento do valor indevido (requisito
do art. 42 §u — sem pagamento, nao ha repeticao).
- Aplicar o gate: cobranca apos 30/03/2021 → dobro objetivo;
ate 30/03/2021 → avaliar ma-fe; se ausente → simples.
- Afastar "engano justificavel" (unica excludente do dobro):
erro escusavel real, nao mera alegacao generica do banco.
- Quantificar: dobro = 2x o valor pago indevidamente, corrigido
- juros (encaminhar calculo a skill/plugin de calculo).
- Redigir o pedido com fundamento datado.
5. OUTPUT — BLOCO DE PEDIDO
## Repeticao de indebito em dobro — pedido fundamentado
| Campo | Valor |
|---|---|
| Natureza do indebito | [parcela nao contratada / desconto / encargo] |
| Data(s) da cobranca | [dd/mm/aaaa] |
| Houve pagamento? | [sim — requisito do art. 42 §u] |
| Regime aplicavel | [DOBRO objetivo (pos 30/03/2021) / simples ou dobro c/ ma-fe (ate 30/03/2021)] |
| Valor pago indevidamente | R$ _____ |
| Valor a restituir (dobro) | R$ _____ (+ correcao + juros) |
> Requer a condenacao do banco-reu a restituir EM DOBRO o valor
> indevidamente cobrado e pago, na forma do art. 42, paragrafo
> unico, do CDC, c/c Tema 929 do STJ. As cobrancas ocorreram
> [apos 30/03/2021], de modo que o dobro independe de ma-fe,
> bastando a contrariedade a boa-fe objetiva (modulacao firmada
> nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, Corte Especial). Nao se
> configura "engano justificavel" (art. 42 §u, parte final),
> unica excludente cabivel.
6. FUNDAMENTACAO LEGAL
- CDC art. 42, paragrafo unico — repeticao em dobro do
indevidamente cobrado e pago, salvo engano justificavel
- Tema 929 STJ — dobro independe de ma-fe; modulacao para
cobrancas posteriores a 30/03/2021
- EAREsp 600.663/RS + 676.608/RS (Corte Especial) — origem da
tese e do marco
- 🟡 EAREsp 1.501.756/SC (Corte Especial, 21/02/2024, Info
803) — reafirmacao (confirmar antes de citar)
7. PROIBICOES
- NUNCA pedir dobro sem pagamento efetivo do indevido (art.
42 §u exige pagamento; valor so lancado → afastar dobro).
- NUNCA aplicar dobro objetivo a cobranca ate 30/03/2021 sem
demonstrar ma-fe — fora do gate, e simples.
- NUNCA tratar "engano justificavel" como presuncao do banco
— o onus de demonstra-lo e do fornecedor.
- NUNCA hardcodar valores corrigidos — encaminhar calculo a
fonte com indices datados.
8. INTEGRACAO
Upstream: bancario-master · skills de fraude/revisional (que
identificam o indebito) · replica-contestacao.
Downstream: auditoria-juris-pre-envio (GATE) ·
protocolo-p4-bancario.
💡 Proximos passos opcionais
| Proximo passo | Comando | Plugin |
|---|
| Calcular o dobro corrigido | /calculos restituicao-dobro-cdc | calculosjudiciais-adv-os |
| Buscar julgado atual | /juris buscar | juris-adv-os |
Se plugin nao instalado, usar o bloco de pedido acima manualmente.
⚠️ Validar via auditoria-juris-pre-envio antes de protocolar.
