| name | calculo-restituicao-dobro-cdc |
| description | CALCULO-RESTITUICAO-DOBRO-CDC — Estrutura memoria de calculo de restituicao em dobro do valor cobrado indevidamente em relacao de consumo (CDC art. 42 paragrafo unico). Identifica cobranca indevida (paga ou exigida), aplica multiplicador 2× sobre o valor pago em excesso, atualiza pela correcao monetaria do TJ desde a DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO + juros 1% am desde a CITACAO. Aplica tese vinculante do Tema 929 STJ (engano justificavel afasta a dobra) e Tema 953 STJ (a dobra independe de demonstracao de ma-fe — basta cobranca indevida em consumo, exceto erro justificavel). Identifica hipoteses do superendividamento (Lei 14.181/2021) e do art. 940 CC (analogo civil). NUNCA aplica dobra automatica sem checar engano justificavel (anti-halucinacao). Use sempre que o advogado mencionar repeticao de indebito em consumo, cobranca indevida, restituicao em dobro, art. 42 CDC, Tema 929 STJ, Tema 953 STJ, ou cobranca abusiva de fornecedor.
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CALCULO-RESTITUICAO-DOBRO-CDC — Repeticao do Indebito Consumerista
1. ESCOPO
Memoria de calculo em 3 outputs:
- Classificacao da cobranca: indevida+paga (dobra) / indevida+nao paga (so cessacao) / engano justificavel (sem dobra)
- Calculo da dobra: 2× valor pago + correcao + juros
- Alternativa CC 940 quando nao for CDC
NAO substitui acao — gera planilha auditavel.
2. INPUT NECESSARIO
Perguntar ou propagar:
- Natureza: consumo (CDC) / civil (CC) / outras
- Tipo cobranca indevida: tarifa bancaria sem previsao, mensalidade pos-cancelamento, aluguel pos-rescisao, servico publico duplicado, negativacao indevida (a dobra incide sobre valor pago pra retirar, nao sobre dano moral)
- Valor cobrado (cada parcela com data)
- Pago ou exigido? (CDC 42 so aplica dobra ao PAGO)
- Data de cada pagamento (CRUCIAL — termo inicial correcao)
- Data da citacao (termo inicial juros — Sum. 54 STJ)
- Engano justificavel alegado? (Tema 929 STJ)
- Indice de correcao (tabela do TJ)
3. PROCESSAMENTO
Passo 1 — Aplicar Tema 953 STJ (paradigma atual)
Tema 953 STJ (2025, atualizado):
"A repeticao em dobro do indebito (art. 42, paragrafo unico, do
CDC) e cabivel quando a cobranca indevida consubstanciar conduta
contraria a boa-fe objetiva, sendo INDEPENDENTE de demonstracao de
ma-fe subjetiva."
Mudanca de paradigma vs entendimento anterior (que exigia ma-fe). Hoje
basta cobranca indevida em consumo + nao se enquadrar em engano
justificavel.
Passo 2 — Verificar engano justificavel (Tema 929 STJ)
Tema 929 STJ: AFASTA a dobra quando ha "engano justificavel".
Exemplos jurisprudenciais de engano justificavel (afasta dobra):
- Falha pontual de sistema sem reincidencia
- Erro do consumidor que induziu a cobranca
- Interpretacao razoavel de clausula ambigua
NAO sao engano justificavel:
- Repeticao da cobranca apos protocolo de reclamacao
- Cobranca em duplicidade
- Cobranca apos cancelamento formal
Passo 3 — Calcular a dobra
para cada cobranca_indevida_paga:
valor_dobrado = valor_pago × 2
correcao = valor_dobrado × (idx_final / idx_pagamento - 1)
juros = (valor_dobrado + correcao) × 0,01 × meses_desde_citacao
total_parcela = valor_dobrado + correcao + juros
total_devolucao = soma de total_parcela de todas as cobrancas
Passo 4 — Alternativa CC art. 940 (se NAO for consumo)
CC art. 940:
"Aquele que demandar por divida ja paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido,
ficara obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o DOBRO do
que houver cobrado e, no segundo, o EQUIVALENTE do que dele exigir,
salvo se houver prescricao."
Diferencas vs CDC 42:
- CC 940 exige DEMANDA JUDICIAL (cobrar em juizo o ja pago) — nao
basta cobranca extrajudicial
- CC 940 exige MA-FE (Sum. 159 STF firme)
- CDC 42 nao exige ma-fe (Tema 953 STJ)
Passo 5 — Superendividamento (Lei 14.181/2021)
Lei 14.181/2021 incluiu CDC 54-A a 54-G — superendividamento.
Aplicacao especifica para consumidores pessoas fisicas em situacao
de incapacidade de honrar dividas sem comprometer o minimo
existencial. Nao gera dobra automatica, mas pode gerar repactuacao
- devolucao de juros abusivos.
4. OUTPUT — PLANILHA ESTRUTURADA
## Memoria de Calculo — Restituicao em Dobro (CDC art. 42 §u)
**Atencao:** indices de correcao devem ser preenchidos pela tabela
oficial do TJ aplicavel. Esta skill NAO arbitra "engano justificavel"
— sinaliza quando o argumento aparece e deixa a tese para o advogado.
### Premissas
| Campo | Valor |
|-------|-------|
| Natureza | [consumo CDC / civil CC 940] |
| Fornecedor | [identificacao] |
| Tipo cobranca indevida | [descricao] |
| Pago ou exigido? | [pago / exigido] |
| Data da citacao | [DD/MM/AAAA] |
| Engano justificavel alegado? | [sim — descrever / nao] |
| Tabela correcao | [TJ-X — link] |
---
### Tabela 1 — Cobrancas indevidas pagas
| # | Descricao | Data pagamento | Valor pago | Dobra (×2) |
|---|-----------|----------------|------------|------------|
| 1 | Tarifa bancaria indevida out/2024 | 10/10/2024 | R$ 50,00 | R$ 100,00 |
| 2 | Mensalidade pos-cancelamento nov/2024 | 10/11/2024 | R$ 89,90 | R$ 179,80 |
| ... | ... | ... | ... | ... |
---
### Tabela 2 — Atualizacao parcela a parcela
| # | Dobra base | Correcao [TABELA] desde pagamento | Juros 1% am desde citacao | Total |
|---|------------|------------------------------------|---------------------------|-------|
| 1 | R$ 100,00 | _____ | _____ | R$ ___ |
| 2 | R$ 179,80 | _____ | _____ | R$ ___ |
| ... | ... | ... | ... | ... |
**Formula correcao:** valor_corrigido = dobra × (idx_atual / idx_pagamento)
**Formula juros:** juros = valor_corrigido × 0,01 × meses_desde_citacao
---
### Totalizacao
| Item | Valor |
|------|-------|
| Soma das dobras nominais | R$ ___ |
| Correcao monetaria total | R$ ___ |
| Juros 1% am desde citacao | R$ ___ |
| **TOTAL A RESTITUIR ATE [data]** | **R$ ___** |
| Eventual dano moral (a arbitrar) | a definir |
---
### Tese de defesa antecipada — engano justificavel (Tema 929 STJ)
Caso o fornecedor alegue engano justificavel, sinalizar contra-argumentos
para a peticao:
- [ ] Houve reclamacao previa? Quando? Houve resposta?
- [ ] Cobranca foi REPETIDA apos a reclamacao? (afasta engano)
- [ ] Falha sistemica ja documentada em outros casos? (Procon/ADC/etc.)
- [ ] Clausula contratual e clara? (se sim, nao cabe interpretacao)
5. AVISOS OBRIGATORIOS NO OUTPUT FINAL
⚠️ VALIDACAO OBRIGATORIA ANTES DE PROTOCOLAR:
1. CDC 42 §u SO SE APLICA AO VALOR PAGO — nao cabe dobra sobre valor
apenas cobrado/exigido (se nao pagou, pede so cessacao + dano moral
eventual).
2. TEMA 929 STJ — engano justificavel AFASTA a dobra. Identificar e
refutar antecipadamente na peticao (cobranca repetida apos
reclamacao = nao e engano).
3. TEMA 953 STJ — a dobra INDEPENDE de demonstracao de ma-fe (basta
cobranca contraria a boa-fe objetiva). Mudou paradigma anterior —
citar e ressaltar.
4. RELACAO DE CONSUMO — confirmar antes (CDC art. 2º e 3º). Se for
civil pura, aplicar CC 940 (que exige ma-fe + demanda judicial,
nao basta cobranca extrajudicial).
5. PRESCRICAO — CDC 27 (5 anos para acoes consumeristas) ou CC 206
§3º IV (3 anos pra repeticao de indebito civil). Verificar termo
inicial.
6. NEGATIVACAO INDEVIDA — em si NAO gera dobra de valor (a dobra e do
valor cobrado, nao do dano moral). Se o consumidor PAGOU para tirar
o nome, ai cabe dobra do valor pago.
7. CORRECAO da data do PAGAMENTO INDEVIDO (Sum. 43 STJ) + juros da
CITACAO (responsabilidade contratual, Sum. 54 STJ a contrario
senso — relacao contratual). Em casos de negocio juridico
inexistente: juros da efetivacao do dano.
8. SUPERENDIVIDAMENTO (Lei 14.181/2021) — abre hipoteses adicionais
de repactuacao e devolucao de juros abusivos, mas NAO substitui
o CDC 42 §u.
6. FUNDAMENTACAO LEGAL
- CDC art. 42 §u — "o consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito a repeticao do indebito, por valor IGUAL AO DOBRO do que
pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais,
salvo hipotese de engano justificavel"
- CDC art. 51 IV — clausulas abusivas (limita cobranca)
- CDC art. 2º, 3º — definicao de consumidor e fornecedor
- CDC art. 27 — prescricao quinquenal em consumo
- CDC art. 54-A a 54-G (Lei 14.181/2021) — superendividamento
- CC art. 940 — dobra civil (exige ma-fe + demanda judicial)
- CC art. 206 §3º IV — prescricao trienal repeticao civil
- Sumula 43 STJ — correcao desde o efetivo prejuizo
- Sumula 54 STJ — juros da citacao em responsabilidade contratual
/ do evento danoso em extracontratual
- Sumula 159 STF — CC 940 exige ma-fe
- Tema 929 STJ — engano justificavel afasta dobra
- Tema 953 STJ — dobra independe de demonstracao de ma-fe
subjetiva (mudanca de paradigma vs entendimento anterior)
7. INTEGRACAO
- Upstream:
calculos-master, classificar-tipo-calculo,
identificar-tj-aplicavel, atualizador-indices-cache
- Downstream: auto-dispara
protocolo-p4-calculos
- Sugestao de plugin-irmao:
## 💡 Proximos passos opcionais
| Proximo passo | Comando | Plugin necessario |
|---|---|---|
| Acao de repeticao de indebito + dano moral | /ia-combativa peticao-consumidor | ia-combativa-adv-os |
| Defesa do fornecedor — engano justificavel | /ia-combativa contestacao-cdc | ia-combativa-adv-os |
| Acao de superendividamento (Lei 14.181) | /direito-familia superendividamento | direito-familia-adv-os |
| Calcular dano moral compativel com Tema 929 | /calculos calculo-danos-indenizatorios | (interno) |
| Auditar calculo (R1-R4) antes do protocolo | /calculos protocolo-p4 | (interno) |
> Se plugin nao instalado, copiar memoria de calculo acima e usar manualmente.
8. PROIBICOES
- NUNCA aplicar dobra sobre valor apenas exigido — so sobre o
efetivamente pago (CDC 42 §u literal).
- NUNCA confundir CDC 42 com CC 940 — CDC nao exige ma-fe (Tema
953 STJ); CC exige (Sum. 159 STF).
- NUNCA omitir verificacao de engano justificavel (Tema 929) —
defesa standard.
- NUNCA aplicar dobra em relacao civil pura sem analisar CC 940
(regimes distintos).
- NUNCA usar correcao desde a citacao — e desde a DATA DO
PAGAMENTO INDEVIDO (Sum. 43 STJ).
- NUNCA pedir dobra sobre dano moral — a dobra e do VALOR
cobrado/pago, nao do dano. Dano moral tem calculo proprio
(
calculo-danos-indenizatorios).
