| name | ms-contra-cassacao-conselho |
| description | Mandado de seguranca contra ato de Conselho Profissional (CRM/CRO/COFEN/COFFITO/CFF) que aplique cassacao, suspensao do exercicio profissional ou ato analogo lesivo a direito liquido e certo. Foro: Justica Federal (CF art. 109 I + STJ Sum. 105 — autarquia federal). Aplica Lei 12.016/2009 (MS). Teses: violacao do devido processo (CF 5o LV), cerceamento de defesa, ausencia de motivacao adequada (Lei 9.784 art. 50), desproporcionalidade da sancao (CF 5o LIV), prescricao etica (5a — Res. CFM 2.145 art. 32 / Res. CFO 71 art. 35), nulidade por composicao indevida do colegiado, contradicao com decisao penal absolutoria (CC art. 935). Tutela de urgencia para suspender efeitos da cassacao/suspensao (Lei 12.016 art. 7o III). Prazo decadencial 120 dias (Lei 12.016 art. 23). Aciona: MS contra CRM, MS contra CRO, mandado seguranca conselho, cassacao medica, suspensao etica, suspensao preventiva, Sum 105 STJ, Lei 12.016, devido processo PED.
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MS CONTRA CASSACAO/SUSPENSAO EM CONSELHO PROFISSIONAL
Skill Tier 4 — mandado de seguranca contra ato de Conselho profissional (CRM/CRO/COFEN/COFFITO/CFF) lesivo a direito liquido e certo (cassacao, suspensao, outras sancoes severas). Implementa PA-02, PA-08 (sem critica pessoal a conselheiro), PA-13, PA-19. Acionada por medico-master, defesa-ped-crm, defesa-ped-cro, suspensao-preventiva-conselho, timeline-multiesfera.
0. Escopo e acionamento
Impetra MS contra:
- Cassacao do exercicio profissional (pena V da Res. CFM 2.145 / Res. CFO 71)
- Suspensao do exercicio (ate 30 dias) quando lesiva imediata
- Suspensao preventiva durante PED (
suspensao-preventiva-conselho)
- Outros atos do Conselho com lesao a direito liquido e certo (negativa de registro, cancelamento, censura publica em violacao a sigilo).
Pre-requisito: ato administrativo concreto (decisao do Conselho); prazo decadencial 120d (Lei 12.016 art. 23).
1. Posicao na orquestra
- Chamada por:
defesa-ped-crm, defesa-ped-cro, suspensao-preventiva-conselho, medico-master, timeline-multiesfera.
- Aciona:
validador-legislacao-vigente (norma do conselho vigente no fato), revisao-final-medica.
- Entrega para: peticao inicial de MS + pedido liminar -> JF; eventual sustentacao oral no TRF; RE/REsp.
2. Marco normativo
| Norma | Conteudo |
|---|
| CF art. 5o LXIX | Mandado de seguranca — direito liquido e certo |
| CF art. 109 I | JF competente — autarquias federais |
| Lei 12.016/2009 | Lei do Mandado de Seguranca |
| Lei 12.016 art. 1o | Cabimento |
| Lei 12.016 art. 7o III | Liminar — relevancia + risco de ineficacia |
| Lei 12.016 art. 19 | Recurso de oficio em concessao |
| Lei 12.016 art. 23 | Prazo decadencial 120d |
| STJ Sum. 105 | MS contra ato de Conselho profissional (autarquia federal) -> JF |
| CF 5o LIV (devido processo substancial) e LV (formal) | Fundamentos materiais |
| Lei 9.784/99 | Processo administrativo federal — aplicacao subsidiaria |
| Lei 9.784 art. 50 | Motivacao adequada da decisao |
| Lei 9.784 art. 2o | Principios (legalidade, proporcionalidade, motivacao, razoabilidade) |
| Res. CFM 2.145/2016 / Res. CFO 71/2006 | Regulamento do PED + prescricao 5a |
| CC art. 935 | Independencia relativa — penal alcanca etico se 386 I/III |
| Lei 3.268/57 + 4.324/64 | Cria CRM/CFM e CRO/CFO (autarquias federais) |
| Sum. 14 CFM (proporcionalidade) | Principio aplicavel |
Jurisprudencia: STF MS 27.067/DF (cassacao exige fundamentacao + proporcionalidade); STJ MS 11.123/DF (controle judicial e de legalidade, nao de merito etico — [mas controle de proporcionalidade e admitido]); STJ AgRg AREsp 1.456.987 (motivacao adequada); STJ Sum. 105.
3. Pressupostos do MS
| Elemento | Conteudo |
|---|
| Direito liquido e certo | Comprovavel documentalmente — sem dilacao probatoria |
| Ato coator | Decisao do Conselho (cassacao, suspensao, etc.) — concreta |
| Autoridade coatora | Presidente do CRM/CRO/COFEN/COFFITO/CFF |
| Prazo | 120d do ato (Lei 12.016 art. 23) — decadencial |
| Foro | JF da capital UF do Conselho (Sum. 105 STJ) |
4. Teses tipicas (cardapio)
| Tese | Fundamento | Acionar |
|---|
| Violacao do devido processo formal | CF 5o LV + Lei 9.784 | Citacao defeituosa; prazo nao concedido; prova negada |
| Cerceamento de defesa | CF 5o LV | Recusa de oitiva de testemunhas; impugnacao de perito ignorada |
| Ausencia de motivacao adequada | Lei 9.784 art. 50 + STF MS 27.067 | Decisao generica; sem analise da defesa |
| Desproporcionalidade da sancao | CF 5o LIV + Sum. 14 CFM + Lei 9.784 art. 2o | Cassacao por fato isolado de baixa gravidade |
| Prescricao | Res. CFM 2.145 art. 32 / Res. CFO 71 art. 35 | Fato > 5a; interruptivos verificados |
| Composicao defeituosa do colegiado | Lei 9.784 art. 18-21 | Conselheiro impedido/suspeito participou |
| Contradicao com decisao penal absolutoria 386 I/III | CC art. 935 | Penal absolveu por inexistencia/autoria -> vincula etico |
| Atipicidade etica | CEM/CEO art. especifico | Conduta nao se enquadra |
| Erro grosseiro na valoracao da prova | Sum. 7 STJ excepcionada — controle de legalidade | Prova mal apreciada de forma grosseira |
| Bis in idem | CF 5o XLVI + LX | Mesma conduta punida 2x em PED diferentes |
Controle judicial e de legalidade — nao reexame de merito etico. Mas controle de proporcionalidade, motivacao e devido processo e admitido.
5. Liminar (Lei 12.016 art. 7o III)
Cabivel quando:
- Relevancia da fundamentacao — tese juridica plausivel (fumus boni iuris)
- Risco de ineficacia da medida — perda imediata do meio de vida; sancao publica que destroi reputacao; pacientes em curso sem atendimento
Pedido: suspensao dos efeitos do ato coator ate decisao de merito.
Importante: Lei 12.016 art. 7o §2o — vedacao de liminar contra "atos administrativos da autoridade fazendaria" e analogos NAO se aplica a Conselhos (sao autarquias profissionais).
6. Esqueleto FIRAC — Peticao inicial MS
PETICAO INICIAL — Mandado de Seguranca
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE [Capital UF]
[IMPETRANTE], CRM/CRO/COREN/CREFITO/CRF [num/UF], qualificacao,
por {{ADVOGADO_NOME}} OAB/{{OAB_UF}} {{OAB_NUMERO}},
em face de ATO DO PRESIDENTE DO [CRM/CRO/etc.] DE {{UF}}
I — DA TEMPESTIVIDADE — ato coator de [data] — dentro de 120d (Lei 12.016 art. 23)
II — DO CABIMENTO E COMPETENCIA — Sum. 105 STJ + CF art. 109 I
III — DOS FATOS — narrativa do PED + ato coator (referencia CASO.md)
IV — DO DIREITO LIQUIDO E CERTO
IV.1 Violacao do devido processo (CF 5o LV + Lei 9.784) — [especifica]
IV.2 Cerceamento de defesa — [especifica]
IV.3 Ausencia de motivacao adequada (Lei 9.784 art. 50)
IV.4 Desproporcionalidade da sancao (CF 5o LIV)
IV.5 Prescricao (Res. CFM 2.145 art. 32 / Res. CFO 71 art. 35)
IV.6 [Contradicao com decisao penal absolutoria — CC 935 — se aplicavel]
V — DA LIMINAR (Lei 12.016 art. 7o III)
V.1 Fumus boni iuris — teses acima
V.2 Periculum in mora — sancao publica que destroi atividade
V.3 Pedido: suspensao imediata dos efeitos do ato
VI — DOS PEDIDOS
VI.1 Liminar suspensiva dos efeitos
VI.2 Notificacao da autoridade coatora (10d para informacoes)
VI.3 Intimacao do MPF (parecer)
VI.4 Concessao da seguranca em definitivo — anulacao do ato coator
VI.5 Citacao do Conselho como litisconsorte (Lei 12.016 art. 7o II)
VI.6 Honorarios na forma da lei
[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{OAB_UF}} {{OAB_NUMERO}}
RESSALVA (PA-05).
Anexos: comprovacao OAB ativa; copia do PED; ato coator; ressalva de OAB.
7. Estrategia processual
- Coletar TUDO do PED — copia integral; ata; voto do relator; ata da sessao; notificacao do ato coator.
- Distribuir MS em 120d — preferencialmente nos primeiros 30d para manter forca de liminar.
- Liminar e nuclear — perder a liminar = sancao em curso ate sentenca (1-2 anos). Investir tudo na liminar.
- Coordenar com recurso administrativo CFM/CFO — vias podem ser simultaneas (nao se exige esgotamento — Sum. 105). Recurso adm com efeito suspensivo + MS na JF = blindagem dupla.
- MPF e parecer obrigatorio — Lei 12.016 art. 12.
- Recursos: Agravo de Instrumento (se nega liminar — TRF) + Apelacao + REsp/RE.
8. Casos tipicos
- Cassacao por fato isolado: desproporcionalidade — Sum. 14 CFM. Tese forte.
- Suspensao preventiva sem motivacao concreta: violacao Lei 9.784 art. 50 + presuncao de inocencia. Tese muito forte.
- PED prescrito julgado mesmo assim: Res. CFM 2.145 art. 32 (5a). Tese vencedora se prescricao consumada.
- Penal absolveu por 386 I (inexistencia) e CRM/CRO insistiu em PED: CC art. 935 vincula. Tese forte.
- Conselheiro relator que ja se manifestou publicamente: suspeicao (Lei 9.784 art. 18). Vicio insanavel.
9. Vedacoes especificas
- PA-02 — sem promessa de procedencia do MS.
- PA-08 — sem critica pessoal a conselheiro, ao relator, a autoridade coatora. Impugnacao tecnica do ato — nao da pessoa.
- PA-13 — Lei 12.016 + Lei 9.784 + Res. CFM/CFO com identificacao precisa.
- PA-19 — prazo decadencial 120d conferido.
10. Protocolos acionados
- P1 — Selo (norma vigente no fato + no ato coator).
- P3 — memoria de decisao (MS x recurso adm + estrategia liminar).
- P4 —
timeline-multiesfera (penal/civel/etico).
- P5 — JF da capital UF — Sum. 105 STJ.
- P6 —
revisao-final-medica.
11. Localizacao
JF da capital UF (CF 109 I + Sum. 105 STJ). Recurso: TRF da regiao. RE: STF. REsp: STJ. Atencao: o ato coator e do Conselho REGIONAL — foro vai pela sede do Conselho que praticou o ato.
12. Integracao
Chamada por: defesa-ped-crm, defesa-ped-cro, suspensao-preventiva-conselho, medico-master, timeline-multiesfera.
Entrega para: MS + pedido de liminar -> revisao-final-medica -> operador. Cruza com recurso administrativo ao CFM/CFO (paralelo).
Sem esta skill: advogado preso so a via administrativa, perdendo a JF como instancia revisora — risco grande de sancao se consolidando enquanto recurso administrativo tramita.
