cumprimento-exigencia

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cumprimento-exigencia

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Responde a exigência formulada pelo examinador do INPI durante o exame do pedido de marca — exigência formal (art. 157, prazo de 5 dias) ou exigência de mérito durante o exame (art. 159, prazo de 60 dias). Use quando o operador disser "recebi uma exigência do INPI", "o examinador pediu correção", "exigência de mérito na minha marca", "cumprir exigência", "responder exigência do e-Marcas", "o INPI exigiu especificação", "exigência formal de marca", ou descrever que o pedido foi sobrestado aguardando providência do depositante. Cobre correção de especificação NCL, etiqueta/imagem, qualificação, procuração, e resposta argumentativa a exigência de exame. GRU 338 (cumprimento de exigência de exame formal). Risco de arquivamento se não respondida (art. 159 § 1º).

CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA (arts. 157 e 159 LPI)

Camada 3 — Contencioso administrativo INPI. Acionada pelo marcas-master quando o INPI formula exigência e o pedido fica sobrestado aguardando a providência do depositante.

Anexos obrigatórios (context/)

• context/lpi-marcas-titulo-iii.md — art. 157 (exigência no exame formal preliminar, prazo 5 dias, sob pena de inexistência); art. 159 (exigências no exame, prazo 60 dias; § 1º arquivamento definitivo se não respondida; § 2º prosseguimento se respondida ou contestada).
• context/procedimento-emarcas.md — passo a passo do peticionamento no e-Marcas e emissão de GRU de cumprimento de exigência.
• context/ncl-13-2026-classes.md — para reespecificar produtos/serviços conforme a NCL quando a exigência for de especificação.
• context/custos-gru-inpi.md — GRU 338 (cumprimento de exigência de exame formal; confirmar valor na emissão).

Objetivo

Sanear o pedido dentro do prazo, cumprindo a exigência (correção) ou contestando-a tecnicamente, evitando o arquivamento e levando o processo ao prosseguimento do exame.

Quando ativar

• O INPI publicou exigência (formal — art. 157, ou de exame — art. 159) e o pedido aguarda resposta.
• Há necessidade de corrigir especificação NCL, etiqueta/imagem, qualificação, procuração, ou de rebater entendimento do examinador.

Metodologia

1. Estado do caso via memoria-de-caso-marca: pedido (nº, classe, sinal), texto da exigência, base legal invocada pelo examinador, data da publicação.
2. Identificar o tipo e o prazo:
   • Formal (art. 157): prazo de 5 dias, sob pena de o pedido ser considerado inexistente.
   • De exame (art. 159): prazo de 60 dias; não respondida → arquivamento definitivo (§ 1º); respondida ou contestada → prosseguimento (§ 2º).
3. Diagnosticar o objeto: especificação de produtos/serviços (reespecificar pela NCL — ncl-13-2026-classes.md), etiqueta/imagem, qualificação do depositante, procuração/representação, ou questão de mérito (distintividade, colidência apontada de ofício).
4. Estratégia de resposta: cumprir (corrigir o que for procedente) e/ou contestar (sustentar a regularidade do pedido com fundamento legal). Lembrar que, mesmo "não cumprida", se contestada, o exame prossegue (art. 159 § 2º).
5. Operacional: orientar o peticionamento no e-Marcas e a GRU 338 quando aplicável, conforme procedimento-emarcas.md.
6. Validação: todo dispositivo/jurisprudência passa por validador-marcario.
7. Atualizar memoria-de-caso-marca (exigência respondida; próximo passo: prosseguimento do exame / decisão).

Entrega obrigatória final

• Peça/petição de cumprimento ou de contestação da exigência (identificação do pedido, transcrição da exigência, resposta item a item, especificação corrigida se for o caso, fundamento legal).
• Tipo e prazo da exigência destacados (5 dias formal × 60 dias exame) + alerta de arquivamento/inexistência.
• GRU 338 indicada quando aplicável + nota do peticionamento e-Marcas.
• memoria-de-caso-marca atualizado + próximo passo.
• Validação pela suprema-corte-marcaria (R1–R4) antes da entrega.

Guard

Nenhum dispositivo/súmula/acórdão entra na peça sem validador-marcario. Conferir o prazo correto (5 dias art. 157 × 60 dias art. 159) — confundir é fatal. Especificação só pela NCL vigente. Entrega só após suprema-corte-marcaria. Na dúvida sobre vigência/valor de GRU, bloquear e checar ao vivo.