| name | mandado-de-seguranca-transito |
| description | Redige mandado de seguranca (Lei 12.016/09) contra ato de autoridade de transito quando ha direito liquido e certo e prova pre-constituida: bloqueio de CNH, recusa de renovacao, exigencia de multa NAO notificada para licenciar (Sumula 127 STJ), suspensao/cassacao com vicio de notificacao. Use quando o operador disser mandado de seguranca de transito, MS contra o DETRAN/DNIT, o Detran travou minha CNH/licenciamento, recusaram renovar minha habilitacao, estao exigindo multa que nao fui notificado, impetrar seguranca, ato ilegal da autoridade de transito. |
MANDADO-DE-SEGURANCA-TRANSITO — MS contra ato de autoridade
Camada 6 (Judicial · standalone). Via rapida quando o direito e liquido e certo e a prova ja esta pronta (documental). Passa por peticao-inicial-transito para a esfera/competencia. Fecha por suprema-corte-transito.
Anexos obrigatorios (context/)
context/jurisprudencia-transito.md (Sumula 127 e Sumula 312 STJ, SV 21 STF — so ✅).context/ctb-9503-97.md (arts. 159/281/282 — grep) + context/processo-adm-fluxo-prazos.md (dies a quo, SNE).- Base: skill
base-processual-judicial-transito (MS, Lei 12.016/09, tutela).
Objetivo
Obter liminar + seguranca que destrave o ato ilegal (liberar CNH, obrigar a renovacao, afastar a exigencia de multa nao notificada), sem custo de deposito e com celeridade — quando cabe MS (direito liquido e certo, prova documental, ato de autoridade).
Quando ativar (cabimento — Lei 12.016/09 art. 1)
Ha ato/omissao ilegal de autoridade + direito liquido e certo + prova pre-constituida (documental, sem dilacao). Casos tipicos:
- Condicionar licenciamento/renovacao ao pagamento de multa NAO notificada — Sumula 127 STJ (ilegal condicionar a renovacao da licenca ao pagamento de multa da qual o infrator nao foi notificado).
- Bloqueio de CNH / recusa de renovacao por processo viciado.
- Suspensao/cassacao com vicio de notificacao — Sumula 312 STJ (falta a NA ou a NP).
- Autuacao por falta de porte (art. 232) havendo CNH-e/CRLV-e com fe publica (art. 159, Lei 15.428/2026) — documento digital comprova o porte.
Se o caso exige produzir prova (pericia, testemunha, controversia de fato), NAO e MS → acao-anulatoria-multa-infracao ou anulatoria-suspensao-cassacao.
Regras estruturais do MS (nao errar)
- Autoridade coatora = quem PRATICA o ato (ex.: Diretor do DETRAN, Superintendente do DNIT), nao a hierarquicamente superior. Errar o coator gera extincao.
- Pessoa juridica de direito publico a que o coator se vincula e notificada para ingressar (art. 7, II).
- Competencia pela esfera: coator FEDERAL (DNIT/PRF) → Justica Federal; ESTADUAL (DETRAN/DER) → Justica Estadual. Se o coator for autoridade de alto escalao (ex.: Secretario de Estado), pode haver competencia originaria do TJ/TRF — checar a hierarquia do coator. 🟡 confirmar foro por prerrogativa do coator.
- Prazo decadencial: 120 dias da ciencia do ato coator (art. 23). Ato omissivo/continuado (bloqueio que persiste) renova a lesao — atencao ao dies a quo (SNE presume ciencia 30 dias apos inclusao).
- Sem deposito previo / sem custas de garantia — SV 21 STF veda condicionar recurso/impugnacao a deposito.
Estrutura da peca
- Cabeca: juizo competente (esfera do coator); impetrante; autoridade coatora (nome/cargo/endereco funcional) + pessoa juridica interessada.
- Fatos: o ato ilegal + a prova documental que ja o demonstra (extrato RENACH, tela do sistema, NP sem NA, protocolo de renovacao negada).
- Direito liquido e certo: Sumula 127/312 conforme o caso; ilegalidade/abuso de poder; art. 159 (CNH-e) se porte.
- Liminar (art. 7, III): fumus (ilegalidade evidente pela sumula) + periculum (dano pela demora — CNH e instrumento de trabalho/locomocao; licenciamento vencendo). Pedir suspensao do ato ate o julgamento.
- Pedidos: concessao da seguranca para anular/afastar o ato; determinar a liberacao/renovacao/licenciamento; oficio a autoridade. Honorarios NAO cabem em MS (art. 25) — advertir o cliente.
Postura honesta
- MS nao serve para tudo: exige direito liquido e certo. Multa que depende de discutir enquadramento, pericia de radar ou versao dos fatos → nao e MS (risco de denegacao por necessidade de dilacao) → anulatoria.
- Sumula 127 cobre multa nao notificada; se houve notificacao regular e o cliente so nao pagou, a exigencia pode ser legitima — nao vender MS onde nao cabe.
- Prazo de 120 dias e decadencial e nao se interrompe — se ja passou, migrar para acao ordinaria (anulatoria), que nao tem esse prazo.
Entrega obrigatoria final
MS redigido (cabeca com coator correto + fatos + direito liquido e certo + pedido de liminar fundamentado + pedidos) + rol de documentos pre-constituidos + alerta do prazo de 120 dias e da inexistencia de honorarios.
Guard
Nenhuma sumula/dispositivo/prazo sem validador-transito. Confirmar SEMPRE: (a) direito liquido e certo com prova documental; (b) coator correto (quem pratica o ato); (c) prazo de 120 dias. Entrega pela suprema-corte-transito (R1-R4). Cross-link, nao duplicar: caso com dilacao probatoria → acao-anulatoria-multa-infracao; suspensao/cassacao → anulatoria-suspensao-cassacao.
