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vertikale-preisbindung-vbe-vo

Vertikale Preisbindung und Vertikal-GVO-Compliance für Haendlervertraege: Hersteller oder Haendler will UPE oder Mindestpreise im Vertriebsnetz einsetzen. Normen: Art. 4 lit. a Vertikal-GVO (EU) 2022/720 (Hardcore-Beschraenkung Mindestpreis), Art. 2 (Freistellung), § 1 GWB, EuGH Prestige-Linie. Prüfraster: Verbotene Mindestpreise, zulässige unverbindliche Preisempfehlungen, Dual Pricing nach DSA, Marktanteilsschwelle 30%. Output Compliance-Memo, UPE-Vertragsklausel-Entwurf. Abgrenzung: Selektivvertrieb Plattformverbot siehe selektiver-vertrieb-coty; AGB siehe agb-haendlervertrag-luxus.

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Informações da origem

Repositório
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Última atividade na origem
1 de junho de 2026 às 17:27
Idioma detectado do SKILL.md
alemão
Estrelas
40
Forks
4

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