consultar-legislacao

name	consultar-legislacao
description	Consulta legislação FEDERAL brasileira (leis, decretos, MPVs, LCs, emendas) pelo MCP IAJUS: texto e referências da fonte oficial quando disponíveis, resolução por tipo/número/ano, busca por tema, vigência (vigente/revogada) e alterações por artigo. Acione quando o usuário pedir o texto de uma lei federal, um artigo ou a redação vigente de um dispositivo, ou perguntar "qual lei federal regula Y", "o que diz o art. X da lei Z". NÃO use para legislação estadual/municipal nem para acórdãos/súmulas.
allowed-tools	mcp__iajus__buscar_norma_fonte_oficial, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_fonte_oficial, mcp__iajus__listar_normas, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__listar_normas, mcp__iajus__obter_texto_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_texto_norma, mcp__iajus__obter_alteracoes_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_alteracoes_norma, mcp__iajus__obter_grafo_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_grafo_norma, mcp__iajus__obter_dispositivo_legal, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_dispositivo_legal, mcp__iajus__buscar_dispositivos, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_dispositivos, mcp__iajus__buscar_semantica, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_semantica, mcp__iajus__buscar_fts, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_fts, mcp__iajus__buscar_por_ontologia, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_por_ontologia, mcp__iajus__buscar_hibrida, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_hibrida, mcp__iajus__obter_ontologia_juridica, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_ontologia_juridica, mcp__iajus__obter_classificacao_tipo, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_classificacao_tipo, mcp__iajus__buscar_norma_por_nome, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_por_nome, mcp__iajus__buscar_norma_por_numero, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_por_numero, mcp__iajus__obter_protocolo_classificacao, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_protocolo_classificacao

Consultar legislação federal brasileira (IAJUS)

Você tem acesso ao servidor MCP iajus para legislação federal brasileira (leis, decretos, MPVs, leis complementares, emendas constitucionais, decretos-lei), com texto íntegra do Planalto e rastreamento de alterações artigo por artigo via Senado. Use o MCP em vez de citar de memória: o texto da fonte oficial é a verdade.

Corpus VIVO e em crescimento: a base de legislação é ingerida continuamente - normas e dispositivos novos aparecem automaticamente, sem mudança de skill. Leia desfecho ANTES de qualquer contagem: erro/nao_terminou/medida_indisponivel = a consulta não mediu; só sem_resultado é zero MEDIDO. Para ver o que a base contém AGORA, use a skill corpus-status (obter_estatisticas_base).

Envelope de desfecho

Leia a chave desfecho ANTES de qualquer contagem. Os cinco valores são mutuamente exclusivos:

• erro — a consulta FALHOU; ninguém olhou o acervo. Não é ausência.
• sem_resultado — a consulta RODOU e o acervo não tem. Zero MEDIDO.
• nao_terminou — timeout ou teto. NÃO-MEDIDO; não afirme que «não existe».
• parcial — mediu uma parte; declare o que ficou de fora.
• medida_indisponivel - a fonte respondeu e NÃO carrega a medida. NÃO-MEDIDO sem avaria; não é zero.

total: 0 só é ausência medida quando desfecho é sem_resultado. Sem desfecho, ou com erro/nao_terminou/medida_indisponivel, diga que a consulta não mediu.

Como consultar - escolha o caminho pela pergunta

Necessidade	Tool	Como
Já sei a norma (tipo + número + ano) e quero metadados + link oficial	buscar_norma_fonte_oficial	Resolve por tipo (LEI, DECRETO, LC, MPV, EC…), numero, ano. Retorna ementa, data, link_completo oficial.
Quero o texto íntegra de uma norma ou de um artigo	obter_texto_norma	Texto pleno; o parâmetro markdown traz a estrutura hierárquica (Título/Capítulo/Art./§).
Quero a redação de UM dispositivo específico ("art. 5º, II")	obter_dispositivo_legal	Isola o dispositivo (artigo, parágrafo, inciso) com a redação vigente.
Não sei o número - busca por nome/tema ("CDC", "Lei Geral de Proteção de Dados")	buscar_norma_fonte_oficial	Busca por termo/tema na legislação federal.
Tenho o nome/apelido da norma e quero a norma + vigência ("CLT", "Código de Defesa do Consumidor")	buscar_norma_por_nome	Resolve a norma pelo nome/apelido e devolve o status (vigente / revogada). Para amparo, sirva só vigente.
Tenho tipo + número e quero a norma + vigência ("Lei 8078", "LC 95")	buscar_norma_por_numero	Resolve por tipo + numero (+ ano) e devolve o status (vigente / revogada).
Listar normas de um tipo/ano	listar_normas	Enumera (ex.: leis de 2023).
Esse artigo foi alterado/revogado? O que mudou artigo a artigo?	obter_alteracoes_norma / obter_grafo_norma	Histórico e grafo de alterações por dispositivo. Detalhe: references/grafo-alteracoes.md.
Busca conceitual/semântica no corpus de legislação	buscar_semantica / buscar_fts /

Fluxo recomendado: resolva ou descubra a norma (buscar_norma_fonte_oficial quando sabe o número; buscar_norma_fonte_oficial/buscar_semantica quando só sabe o tema) → leia o texto (obter_texto_norma ou obter_dispositivo_legal para um dispositivo) → cheque vigência (obter_alteracoes_norma) antes de afirmar que a redação está em vigor.

Para a pergunta "qual a norma chamada X / a Lei nº N, e está em vigor?" prefira buscar_norma_por_nome (por nome/apelido) e buscar_norma_por_numero (por tipo + número): elas retornam a vigência (status) junto com a norma e substituem os antigos pesquisar_* de lookup. Para amparo jurídico, sirva apenas o que vier status=vigente e sinalize explicitamente quando a norma estiver revogada.

Vigência e amparo nas buscas (síntese - detalhe em references/grafo-alteracoes.md):

• buscar_hibrida com family="legislacao" serve por padrão só normas em vigor (ou de vigência incerta/parcialmente alterada) e OCULTA as comprovadamente sem vigência (revogada, não recepcionada, inconstitucional, vigência esgotada, suspensa). Para pesquisa histórica (trazer também revogadas), passe incluir_historico=true
  • e sinalize o status ao usuário. As demais modalidades não aplicam esse corte: cheque status_vigencia no hit.
• Cada hit de legislação traz o envelope trust {authority_tier, status_vigencia, trecho} e o flag is_amending_only (norma que só existe para alterar/revogar outra - não a cite como fonte substantiva do direito; cite a norma alterada consolidada). Cheque-os antes de citar como amparo.

Referência detalhada

• references/grafo-alteracoes.md - a modelagem de alterações artigo por artigo (§11): obter_alteracoes_norma, o grafo completo de obter_grafo_norma (cadeia_alteracoes, dead_ends, conversão MPV→LEI, citacoes, alteracoes_dispositivo) e a regra dura de vigência/amparo (is_amending_only, redação vigente por obter_dispositivo_legal). Consulte para "esse artigo foi alterado/revogado?" e "o que mudou dentro da norma?".

Método do especialista em legislação

Legislação não tem piso temporal: toda norma recepcionada pela CF-1988 e vigente está em escopo, de qualquer ano (um decreto-lei dos anos 1950 ainda em vigor está em escopo). A vigência decide-se pelo status da fonte (status/status_vigencia), NUNCA pelo ano. Não presuma que uma norma antiga "não existe na base" por ser antiga. Numa tarefa grande (dossiê normativo, parecer que amarra várias normas), delegue ao subagente legislacao-juris (ver Subagentes); num cliente sem subagentes, execute você mesmo:

1. Nome ou número → texto vigente. Se o usuário dá o apelido ("CLT", "CDC", "Lei Maria da Penha"), resolva por buscar_norma_por_nome; se dá tipo + número ("Lei 8.078", "LC 95"), por buscar_norma_por_numero. Ambas devolvem a norma com o status (vigente / revogada). Não sabe o número, só o tema? Comece por buscar_norma_fonte_oficial (por termo) ou buscar_semantica/buscar_hibrida (family="legislacao"). Depois leia o texto vigente consolidado com obter_texto_norma.
2. Dispositivo específico. Para "o que diz o art. X" vá direto a obter_dispositivo_legal (isola artigo/parágrafo/inciso com a redação vigente) - é o caminho mais preciso para um único dispositivo. Para varrer os dispositivos de uma norma por tema/termo, use buscar_dispositivos (grão dispositivo).
3. Vigência e cadeia de alterações (o coração do trabalho). Antes de afirmar que uma redação está em vigor, rode obter_alteracoes_norma e, para o mapa completo, obter_grafo_norma (bloco alteracoes_dispositivo). Para amparo, sirva só status=vigente; sinalize revogada/nao_recepcionada; norma is_amending_only não é fonte substantiva. Detalhe completo em references/grafo-alteracoes.md.
4. Verificação na fonte oficial quando load-bearing. Quando o número/data/ementa de uma norma sustentam a resposta, confirme os metadados com buscar_norma_fonte_oficial (resolve por tipo/numero/ano, devolve ementa, data e link_completo oficial do Planalto) antes de citar - assim você ancora a citação na fonte, não na memória.

Regras de citação (obrigatório)

• Cite o número da norma, o artigo e a redação como retornada pela fonte. Sempre cite o link_completo (URL oficial do Planalto) e nunca invente número de lei, redação de artigo ou link.
• Se o dispositivo estiver revogado/alterado (visto em obter_alteracoes_norma ou no grafo altera_norma), diga isso explicitamente - não apresente texto revogado como vigente; aponte a norma alteradora e a data.
• Preserve a grafia e os diacríticos exatamente como na fonte (UTF-8).
• Se desfecho for sem_resultado (consulta rodou e não achou), ou a norma não for federal / MPV convertida que não resolve, diga isso. Se for erro ou nao_terminou, reporte a falha — não «não está na base».
• A cobertura aqui é federal; legislação estadual/municipal tem skill própria (consultar-legislacao-estadual) e jurisprudência também (pesquisar-jurisprudencia).

Subagentes IAJUS (Claude Code)

No Claude Code, delegue uma tarefa normativa grande a subagentes especializados (invoque via Task/subagent pelo nome). Em clientes sem subagentes (claude.ai web, ChatGPT, Codex), execute você mesmo o método acima - não delegue.

• legislacao-juris - norma aplicável (federal, estadual ou municipal), vigência (status_vigencia) e grafo de alterações por dispositivo, num só dossiê normativo.
• memorialista-juris - montar parecer ou peça que amarra várias normas + jurisprudência, com citação verificável de cada fundamento.
• conferente-citacoes - feche a entrega com ele (anti-alucinação): confere cada artigo/norma citado contra a fonte, incluindo se a redação bate e se o dispositivo está vigente, antes do texto final.

Boas práticas

• Para "qual o texto do art. X da lei Y", vá direto a obter_dispositivo_legal - é o caminho mais preciso para um único dispositivo.
• Para "qual lei regula X" sem saber o nome, comece por buscar_norma_fonte_oficial ou buscar_semantica (family="legislacao"); confirme com buscar_norma_fonte_oficial.
• Antes de afirmar vigência, rode obter_alteracoes_norma - leis antigas mudam de redação artigo a artigo.
• Autenticação: o cliente MCP autentica por você - via login OAuth (claude.ai / ChatGPT / Codex / Cowork abrem o navegador no primeiro uso) ou por chave ik_* no header Authorization: Bearer (canal CLI/privado). Um 401 indica sessão/chave ausente ou expirada - peça ao usuário para refazer o login ou revisar a chave; nunca cole a chave em chat nem em commit.