| name | aditivo-inclusao-pj |
| description | Redige o termo aditivo que inclui a PESSOA JURIDICA no contrato de franquia: o franqueado contratou na PESSOA FISICA, abriu a empresa (manual-abertura-empresa) e agora adita o contrato para incluir PF + PJ como contratantes — com solidariedade/garantia pessoal da PF (e, se for o caso, fianca/aval). Cobre clausulas de aditamento, sub-rogacao/assuncao das obrigacoes pela PJ, ratificacao integral do contrato original e anexos, manutencao do prazo/foro/arbitragem. Base = clausulas do contrato + Lei 13.966/2019 (XVII transferencia, art. 7º). Use quando o operador disser aditivo de inclusao da PJ, incluir a empresa no contrato, franqueado abriu a PJ, passar o contrato para a pessoa juridica, aditar o contrato de franquia, /aditivo pj. |
ADITIVO-INCLUSAO-PJ — Aditivo de inclusao da pessoa juridica
Camada 4 (Extrajudicial). Instrumento contratual extrajudicial. Liga ao manual-abertura-empresa (o franqueado abriu a PJ por la; aqui se formaliza a inclusao).
Anexos obrigatorios (context/)
context/lei-13966-2019.md — art. 2º XVII (regras de transferencia/sucessao), art. 7º (contrato em portugues + lei BR; §1º arbitragem). grep do inciso.context/manuais-estrutura.md — secao 1 (gancho: o manual ensina a abrir; o aditivo formaliza). grep.
Objetivo
Formalizar a entrada da PJ do franqueado no contrato de franquia originalmente firmado pela PF, incluindo PF + PJ como contratantes, preservando a responsabilidade pessoal da PF (solidariedade/garantia) e ratificando integralmente o contrato original e seus anexos — sem novar o que nao se quis novar.
Quando ativar
- O franqueado comprou na pessoa fisica, constituiu a empresa e precisa transferir/estender a operacao para a PJ.
- Reestruturacao societaria do franqueado que mantenha a PF como garantidora.
Metodologia
- Checar a base no contrato e na COF: existe regra de transferencia/sucessao (art. 2º XVII; clausula do contrato)? A franqueadora precisa anuir (em regra sim — contrato intuitu personae). O aditivo so se sustenta com a anuencia da franqueadora.
- Carregar
memoria-de-caso-franquia (quem e a PF, dados da PJ ja constituida — CNPJ, socios, capital) e checar arbitragem/foro (competencia-foro-arbitragem-franquia) para manter a clausula original.
- Definir a estrutura juridica da inclusao:
- Inclusao cumulativa (recomendada): PF e PJ passam a figurar como contratantes; a PF permanece solidariamente responsavel/garantidora das obrigacoes (royalties, fundo, multa) — protege a franqueadora.
- Assuncao pela PJ das obrigacoes operacionais, sem liberar a PF (sem novacao subjetiva liberatoria, salvo se expressamente pactuada).
- Garantias pessoais (aval/fianca/garantia) da PF e/ou socios, se previstas.
- Clausulas do termo aditivo:
- Preambulo — qualificacao da franqueadora, da PF (franqueado original) e da PJ (novo contratante), com referencia ao contrato original (data, objeto).
- Objeto do aditivo — inclusao da PJ no polo de franqueado.
- Solidariedade/garantia da PF — a PF responde solidariamente; manutencao de garantias.
- Assuncao de obrigacoes pela PJ (operacao, padrao, pagamentos) e vinculacao aos manuais vigentes.
- Ratificacao integral do contrato original e anexos no que nao for expressamente alterado.
- Manutencao de prazo, royalties/fundo, territorio, nao-concorrencia, foro/arbitragem (art. 7º §1º) e demais clausulas.
- Declaracoes (regularidade da PJ, ausencia de impedimento) e data/assinaturas (franqueadora + PF + PJ + 2 testemunhas — preserva forca de titulo, CPC 784 III).
- Anti-alucinacao: nao inventar clausula que o contrato original nao tem; nao criar novacao nao desejada; dados da PJ sao os reais do caso.
Cross-check final (obrigatorio)
validador-franquia — dispositivos da Lei 13.966 (art. 2º XVII, art. 7º) conferidos no context/; nenhuma 8.955/94 como vigente; CDC fora do eixo franqueador x franqueado.suprema-corte-franchising (R1-R4) — partes corretas (PF + PJ)? Solidariedade preservada? Ratificacao sem novacao indevida? Foro/arbitragem mantidos? Reprovou -> volta.
