| name | analise-auto-de-infracao |
| description | Analisa o Auto de Infração de Trânsito (AIT/NA/NP) e ranqueia as nulidades em FORTE/MÉDIA/FRACA antes de escolher a peça. Use quando o cliente traz uma multa e pergunta "essa multa tem como cair?", "quais os erros do auto?", "vale a pena brigar?", ao abrir qualquer defesa/recurso administrativo de trânsito, ou quando alguém repete o mito de que "falta de assinatura anula a multa" (a desmentir). |
Análise do Auto de Infração — nulidades ranqueadas
1. Quando ativa
É o primeiro passo de qualquer defesa de trânsito. Ativa quando o cliente traz um AIT, uma NA ou uma NP e quer saber se a multa "tem como cair". Você mapeia os vícios e diz a força real de cada um — só então escolhe a peça (defesa-da-autuacao, recurso-jari, recurso-cetran, acao-anulatoria-multa-infracao). Se o cliente chega com o mito "falta de assinatura anula", desminta aqui.
Antes de qualquer coisa, confirme a fase (recebeu NA ou NP?) via triagem-transito — a peça depende disso.
2. Base legal ancorada
- art. 280 CTB — conteúdo obrigatório do AIT: (I) tipificação da infração; (II) local, data e hora; (III) placa/marca/espécie do veículo; (IV) prontuário do condutor quando possível; (V/VI) identificação do órgão + agente autuador OU do equipamento; assinatura do infrator quando possível. Vício em elemento essencial → tese de nulidade.
- art. 281, parágrafo único, I, CTB — o auto será arquivado e o registro julgado insubsistente quando "inconsistente ou irregular". É o gancho de quase toda nulidade formal; combine SEMPRE com o requisito do art. 280 que foi violado.
- art. 281, p.ú., II — arquivamento se a NA não sair em 30 dias (nulidade objetiva →
notificacao-e-prazos).
- Âncora jurisprudencial: Súmula 312 STJ (dupla notificação — autuação + penalidade).
3. Ranking das nulidades (FORTE / MÉDIA / FRACA)
| Vício | Fundamento | Força |
|---|
| Falta/erro na identificação do agente ou do órgão autuador; órgão incompetente para a via | art. 280 caput + 281 p.ú. I | FORTE |
| Erro em local, data ou hora (local inexistente, data impossível, veículo comprovadamente em outra cidade) | art. 280 II + 281 p.ú. I | FORTE (com prova de álibi) |
| NA expedida após 30 dias da infração | art. 281 p.ú. II CTB / art. 4º §1º Res.918/2022 | FORTE (nulidade objetiva) |
| Ausência de dupla notificação (recebeu só NP, sem NA para defesa) | arts. 280/281/282 + Súmula 312 STJ | FORTE (cerceamento) |
| Falta de campo obrigatório do art. 280 (placa trocada, marca divergente, tipificação ausente) | art. 280 + 281 p.ú. I | FORTE se o erro impede identificar veículo/fato |
| Enquadramento legal errado (código não bate com o fato narrado) | art. 280 I + 281 p.ú. I | MÉDIA→FORTE |
| Equipamento sem aferição INMETRO vigente na data (radar/etilômetro) | art. 280 + verificação metrológica | MÉDIA→FORTE (forte se certificado vencido) |
| Sinalização irregular/ausente (radar sem placa; limite não sinalizado) | art. 90 CTB (não se aplica sanção por sinalização não visível/legível) | MÉDIA (forte com foto) |
| Cerceamento de defesa (decisão-padrão que não enfrenta argumentos; negativa de acesso a imagens/laudo) | art. 5º LV CF | MÉDIA (melhor acoplada a outro vício) |
| Ausência de assinatura do condutor no AIT | — | FRACA / MITO |
4. Postura honesta — o mito de balcão
O item da assinatura é o mito que quase todo cliente traz. Desminta: o AIT é válido sem assinatura do infrator (recusa, fuga ou autuação eletrônica não permitem colher assinatura). NÃO usar como tese principal. Nunca prometa "anula qualquer multa" — ranqueie honestamente e diga quando a tese é fraca. Se só há vício FRACO, seja franco sobre a baixa chance e avalie o desconto (ver parecer-transito).
5. O que produzir — diagnóstico
- Rode o checklist do art. 280 campo a campo sobre o AIT.
- Confira as datas (infração → NA → NP) contra os prazos (
notificacao-e-prazos).
- Para cada vício achado, atribua FORTE/MÉDIA/FRACA e o dispositivo.
- Se o vício for de equipamento/sinalização, oriente requerer ao órgão o certificado INMETRO e as fotos do trecho — a falta de juntada vira cerceamento.
- Recomende a peça e a fase, ou o pagamento com desconto se não houver tese.
6. Cross-link
Fase e prazos → notificacao-e-prazos; indicação de condutor → indicacao-de-condutor; infração específica → enquadramento-e-multas-comuns; peça → defesa-da-autuacao / recurso-jari; via judicial → acao-anulatoria-multa-infracao. Todo dispositivo/prazo passa pelo validador-transito.
