tributario-brasil

name	tributario-brasil
description	Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".
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🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

⚠️ Orientação educativa. Não substitui contador registrado no CRC.

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Reforma Tributária 2026 — O que muda AGORA

CBS e IBS (substituem PIS/COFINS e ICMS/ISS gradualmente)

A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque individualizado de CBS e IBS por operação.

Documentos afetados: NF-e · NFC-e · CT-e · NFS-e · NFCom · NF3e · BP-e

2026 é ano de teste:

Quem emitir documentos fiscais conforme as normas vigentes está dispensado do recolhimento de CBS e IBS neste período de transição.

PIS/COFINS — Mudanças 2026

• Produtos que tinham alíquota zero de PIS/COFINS passaram a ter tributação equivalente a 10% da alíquota padrão
• PIS cumulativo: 0,65% → verificar se seu produto foi afetado
• COFINS cumulativo: 3% → verificar se seu produto foi afetado

MEI e Autônomos — Nova Obrigação

A partir de julho de 2026, MEIs e autônomos contribuintes de CBS/IBS precisam registrar CNPJ para fins fiscais (não vira pessoa jurídica — é apenas cadastro).

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Regimes Tributários

MEI — Microempreendedor Individual

Limite: R$ 81.000/ano | DAS mensal fixo

Atividade	Total estimado 2026
Comércio	~R$ 76,90/mês
Serviços	~R$ 80,90/mês
Comércio + Serviços	~R$ 81,90/mês

Vedações: sem sócios · não pode ser sócio de outra empresa · máximo 1 funcionário

Como abrir MEI:

1. Acesse gov.br/mei
2. Clique em "Formalize-se"
3. Informe CPF e dados pessoais
4. Escolha a atividade pelo CNAE
5. CNPJ emitido na hora — gratuito

Escolhendo o CNAE correto

O CNAE define o anexo do Simples e as obrigações do MEI. Exemplos comuns:

Atividade	CNAE	Regime MEI
Desenvolvimento de software	6201-5/01	Serviços
Designer gráfico	7410-2/02	Serviços
Vendas online	4791-1/00	Comércio
Consultoria	7020-4/00	Serviços
Barbeiro/Cabeleireiro	9602-5/01	Serviços

Consulte a lista completa em: gov.br/mei → Atividades Permitidas

Simples Nacional (até R$ 4,8 mi/ano)

Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12

Anexo	Atividade principal	Alíquota inicial
I	Comércio	4,0%
II	Indústria	4,5%
III	Serviços em geral	6,0%
IV	Construção civil, limpeza	4,5%
V	TI, publicidade, engenharia	15,5%

Lucro Presumido (até R$ 78 mi/ano)

• IRPJ: 15% + 10% adicional sobre lucro presumido
• CSLL: 9%
• Presunção: 8% comércio, 32% serviços

Lucro Real (acima de R$ 78 mi ou por opção)

• PIS/COFINS não cumulativos: 9,25%
• IRPJ/CSLL sobre lucro contábil ajustado

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Emissão de Nota Fiscal

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — produtos)

1. Ter certificado digital (e-CNPJ A1 ou A3)
2. Cadastrar-se na SEFAZ do estado
3. Usar sistema emissor (DANFE online, NFe.io, ou ERP)
4. Informar: CFOP, NCM, ICMS, IPI, PIS, COFINS
5. Transmitir para a SEFAZ e aguardar autorização

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços — municipal)

1. Acessar o portal da prefeitura do município
2. MEI pode emitir pelo nfse.gov.br (gratuito)
3. Informar: CNAE, valor, tomador, descrição do serviço, ISS

Quando MEI deve emitir nota:

• Obrigatório para pessoa jurídica (CNPJ)
• Facultativo para pessoa física (CPF), mas recomendado

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Obrigações Acessórias por Regime

Obrigação	MEI	Simples	Lucro Presumido	Lucro Real
DAS/DARF mensal	✅	✅	✅	✅
DASN-SIMEI (anual)	✅	—	—	—
DEFIS (anual)	—	✅	—	—
ECD	—	—	✅	✅
ECF	—	—	✅	✅
SPED Fiscal	—	Alguns	✅	✅
DCTF mensal	—	—	✅	✅

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Scripts disponíveis

# Calcular DAS Simples Nacional
python3 scripts/simples_nacional.py --receita 25000 --anexo 3

# Calcular DAS MEI
python3 scripts/mei_calculator.py --atividade servicos

# Comparar regimes tributários
python3 scripts/comparar_regimes.py --faturamento 500000 --atividade servicos