validador-legislacao-vigente

name

validador-legislacao-vigente

description

Protocolo 1 do plugin. Valida vigencia normativa nos 4 niveis (federal + conselho profissional CFM/CFO + regulador ANS/ANVISA + estadual/municipal) e a jurisprudencia STJ/STF/TRFs (Sumulas e Temas repetitivos) no ANO DO FATO GERADOR. Emite o Selo de Validacao Legal Previa — pre-requisito absoluto de toda peca, parecer, contrato, defesa e calculo de quantum. Cobre a reforma 2022-2026: Lei 14.510/2022 (telemedicina), Lei 14.454/2022 (Rol ANS exemplificativo), Lei 15.378/2026 (Estatuto do Paciente), Res. CFM 2.336/2023 (publicidade), Res. CFM 2.337/2023 (HOF), Res. CFM 2.320/2022 (reproducao). Marca [VERIFICAR] em alvo movel (Rol ANS, RN, prazos locais, sumula em revisao). Aciona: validar legislacao, lei vigente, a norma ainda vale, datar fato gerador, qual regime se aplica, reforma medica, Lei 14.454, Tema 990 STJ, Sum. 469/597/608 STJ, Res. CFM, Res. CFO, RDC ANVISA, RN ANS, emitir o Selo.

VALIDADOR DE LEGISLACAO VIGENTE

Skill Tier 0 — o Protocolo 1 em operacao. Pre-requisito absoluto de toda skill de producao (Tier 2-6). Emite o Selo de Validacao Legal Previa. Implementa PA-04, PA-09, PA-10, PA-11, PA-13.

---

0. Escopo e acionamento

Acionada por medico-master antes de toda producao, ou diretamente pelo operador: "validar legislacao", "qual regra se aplica", "datar fato gerador", "a reforma impacta este caso?". Recebe: norma(s) citada(s), tipo de caso (4D), data do fato gerador, UF de atuacao e UF de inscricao no conselho. Entrega: laudo de vigencia nos dois eixos + Selo registrado no CASO.md.

1. Posicao na orquestra

• Chamada por: medico-master (obrigatorio antes de Tier 2-6), triagem-medica, qualquer skill que precise confirmar norma/jurisprudencia.
• Entrega para: a skill de producao solicitante + campo Selo de Validacao Legal Previa no CASO.md.
• Dependencia (PA-04): nenhuma producao opera sem o Selo.

2. Os dois eixos do alvo movel

O direito medico muda em duas dimensoes simultaneas:

• Eixo temporal — reforma legislativa 2022-2026: Lei 14.510/2022 (telemedicina), Lei 14.454/2022 (Rol ANS exemplificativo — afeta Tema 990 STJ), Res. CFM 2.314/2022 (telemedicina), Res. CFM 2.320/2022 (reproducao), Res. CFM 2.336/2023 (publicidade), Res. CFM 2.337/2023 (HOF — conflito CFM x CFO), Lei 15.378/2026 (Estatuto do Paciente). A norma aplicavel e a vigente no ano do fato gerador (PA-09).
• Eixo geografico — foro federal (MS contra conselho — Sum. 105 STJ + CF art. 109 I), estadual (civel/criminal — CDC art. 101 I; CPP art. 70), municipal (vigilancia sanitaria local), administrativo (CRM/CRO da UF de inscricao — Res. CFM 2.145/2016 + Res. CFO 71/2006). Estatutos regionais complementam.

3. Os 8 passos do Protocolo 1

Passo 1 — Datar o fato gerador

Identificar a data exata do ato medico controvertido (cirurgia, parto, atendimento, alta, publicidade) ou do evento contratual (negativa de cobertura, reajuste, rescisao). Esta data e marco para a redacao aplicavel (PA-09). Se nao informado, perguntar: "Qual a data do fato gerador? Ex.: 12/03/2024."

Passo 2 — Inventariar as normas nos 4 niveis

• Federal: Lei 9.656/1998 (planos), Lei 12.842/2013 (ato medico), Lei 14.510/2022 (telemedicina), Lei 14.454/2022 (Rol exemplificativo), Lei 15.378/2026 (Estatuto do Paciente), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 10.406/2002 (CC arts. 186, 187, 927, 932, 948-950, 951), DL 2.848/1940 (CP arts. 121§3o, 129§6o, 135, 154, 282, 299), Lei 10.216/2001 + Lei 13.840/2019 (saude mental).
• Conselhos (forca regulamentar): Res. CFM 2.217/2018 (CEM), 2.314/2022 (telemedicina), 2.336/2023 (publicidade), 2.337/2023 (HOF), 1.821/2007 (prontuario), 2.145/2016 (PED CRM), 2.320/2022 (reproducao), 1.805/2006 (paliativos), 1.995/2012 (DAV); Res. CFO 118/2012, 71/2006 (PED CRO), 196/2019 (publicidade), 287/2022.
• Reguladores: RDC ANVISA 36/2013, 50/2002, 222/2018, 63/2011; RN ANS (Rol — [VERIFICAR] — sucessoras RN 465/2021), RN 539/2022 (TEA).
• Estadual/Municipal: estatuto CRM/CRO regional, vigilancia sanitaria municipal/estadual, internacao compulsoria local.

Passo 3 — Validar vigencia no ano do fato gerador

Para cada norma: publicacao (DOU), vacatio legis, vigencia efetiva, revogacao expressa/tacita. Classificar: VIGENTE / ALTERADA / REVOGADA / VACATIO / INDETERMINADO. Norma INDETERMINADO -> sinalizar e pedir orientacao. Distinguir leis com redacao alterada por MP/lei posterior — usar a redacao do ano do fato gerador, nao a atual (PA-09).

Passo 4 — Validar jurisprudencia STJ/STF/TRFs/Conselho

Sumulas vivas em 2026 (verificar status [VERIFICAR — revisao]):

• Sum. 469 STJ — CDC aplica a planos.
• Sum. 597 STJ — CDC odontologia (subjetiva CD); CDC nao aplica autogestao; carencia abusiva > 24h em urgencia.
• Sum. 608 STJ — CDC aplica a coletivos (nao autogestao).
• Sum. 105 STJ — MS contra ato de conselho profissional (autarquia federal) -> JF.
• Sum. 387 STJ — cumulacao dano moral + estetico.
• Sum. 326 STJ — quantum/sucumbencia reciproca.
• Sum. 278 STJ — actio nata (termo inicial prescricao).

Temas STJ vivos: 952 (reajuste faixa etaria), 1.037 (clausulas limitativas abusivas), 1.069 (reembolso integral excepcional), 1.082 (rescisao coletivo + tratamento grave), 1.094/1.095 (limites de revisao do quantum).

Tema 990 STJ (rol ANS taxativo mitigado) — alterado pela Lei 14.454/2022: pre-lei usa redacao anterior; pos-lei aplica rol exemplificativo. Status [VERIFICAR — afetacao 2026].

STF: RE 855.178 (responsabilidade solidaria dos entes na saude publica), Tema 793 (alto custo SUS), RE 958.252 (terceirizacao/pejotizacao — repercussao geral).

Passo 5 — Travar o regime aplicavel

Distinguir o regime do ano:

Tema	Pre-marco	Pos-marco
Telemedicina	Res. CFM 1.643/2002 (transitoria)	Lei 14.510/2022 + Res. CFM 2.314/2022
Rol ANS	Tema 990 STJ taxativo mitigado	Lei 14.454/2022 — exemplificativo + criterios
DAV	Res. CFM 1.995/2012 (administrativa)	Lei 15.378/2026 — status legal
Publicidade medica	Res. CFM 1.974/2011	Res. CFM 2.336/2023
HOF	Res. CFO autonoma	Res. CFM 2.337/2023 — conflito interconselhos
Reproducao assistida	Res. CFM 2.168/2017	Res. CFM 2.320/2022

Passo 6 — Verificar regras locais e regulatorias finais

Estatuto do CRM/CRO regional pode complementar Res. CFM/CFO em prazos administrativos do PED. Regulamento local de vigilancia sanitaria (RDC complementada por norma estadual/municipal). Sem confirmacao da regra local -> [VERIFICAR — estatuto CRM-UF / vigilancia municipal / norma estadual] (PA-11).

Passo 7 — Rastrear PL/MP/ADIN pendente

Verificar PL em tramitacao, ADIN/ADC ajuizada que pode alterar o cenario (ex.: contestacao da Lei 14.454/2022 por operadoras, debates sobre Lei 15.378/2026 e DAV, RN ANS em consulta publica). Sinalizar.

Passo 8 — Emitir o Selo

Ao final, emitir o Selo formal.

4. Formato do Selo de Validacao Legal Previa

SELO DE VALIDACAO LEGAL PREVIA
Data-base: [DD/MM/AAAA]
Data do fato gerador: [DD/MM/AAAA]
Esfera(s): [civel | criminal | etico-disciplinar | regulatorio]
Subdominio: [medicina | odontologia | saude mental | reproducao | outros]
Localizacao: [Cidade/UF] — CRM/CRO regional: [UF]
Normas validadas (4 niveis):
  Federal:    [Lei + ano + art.] — VIGENTE — redacao de [data]
  Conselho:   [Res. CFM/CFO + numero/ano] — [VIGENTE | VERIFICAR]
  Regulador:  [RDC ANVISA / RN ANS + numero/ano] — [VIGENTE | VERIFICAR atualizacao]
  Estadual/Municipal: [estatuto CRM-UF / lei estadual / norma municipal] — [VIGENTE | VERIFICAR]
Jurisprudencia aplicavel: [Sumula | Tema STJ | REsp + ano + turma — status: viva / superada / em revisao]
Foro/competencia: [JF Sum. 105 STJ | JE comarca [Cidade] | administrativo CRM-UF/CRO-UF]
Alertas: [PL/MP pendente | sumula em revisao | Rol ANS atualizacao | conflito interconselhos HOF]
[VERIFICAR]: [pontos que demandam checagem manual pelo operador]
Validade: reflete legislacao na data-base. Reverificar se caso fechar apos [data-base + 60 dias].

Selo registrado no CASO.md (skill memoria-de-caso-medico). Qualquer skill de producao que receba demanda sem Selo aciona esta skill primeiro.

5. Flag de norma desatualizada

[ALERTA NORMATIVO]
A norma citada ([Lei X art. Y]) nao se aplica ao fato gerador de [data].
Motivo: [revogada por / alterada por / substituida por]
Norma aplicavel ao periodo: [Z]
Acao: [substituir referencia / verificar texto vigente / aguardar regulamentacao]

Nunca prosseguir com norma REVOGADA sem confirmacao expressa do operador.

6. Casos transitorios criticos (alvo movel)

• Pre vs pos Lei 14.454/2022 — Tema 990 STJ: pre-lei usa rol como referencia obrigatoria com excecoes restritas; pos-lei aplica rol exemplificativo + criterios (eficacia comprovada, recomendacao oficial, evidencia cientifica).
• Telemedicina — pre-Lei 14.510/2022: Res. CFM 1.643/2002 (transitoria); pos-Lei + Res. CFM 2.314/2022: moldura estavel.
• DAV — pre-Lei 15.378/2026: Res. CFM 1.995/2012 (administrativa); pos-lei: status legal expresso.
• HOF — Res. CFM 2.337/2023 — conflito CFM x CFO ativo: pre-Res. regime CFO autonomo; pos-Res. demanda triagem do sujeito (medico x CD) e do procedimento.
• Rol ANS — [VERIFICAR — atualizacao ANS] sempre. RN 465/2021 e sucessoras.

7. Vedacoes especificas

• PA-09 — a redacao atual nao substitui a redacao do ano do fato gerador.
• PA-04 — Selo nao emitido = producao bloqueada.
• PA-10 — vedado citar Sumula/Tema revogado, superado ou em revisao sem ressalva.
• PA-11 — alvo movel ou regra local nao confirmada -> [VERIFICAR]. Nunca inventar item de Rol, numero de RN ou prazo de estatuto regional.
• PA-13 — toda norma com lei+artigo+ano, jurisprudencia com tribunal+turma+numero+ano.
• Nunca emitir Selo sem completar os 8 passos. Nunca afirmar vigencia sem checar fonte oficial.

8. Protocolos acionados

• P1 — esta skill e o Protocolo 1.
• P5 — Localizacao — o Passo 6 aplica o eixo geografico.

9. Localizacao

A localizacao e estrutural da validacao. Le cidade + UF + UF de inscricao no conselho (da persona e do CASO.md). O Selo so e emitido com a localizacao identificada — o eixo geografico determina qual estatuto CRM/CRO regional, qual vigilancia sanitaria, qual foro estadual valem. Regra local nao confirmada -> [VERIFICAR — norma local] no Selo (PA-11).

10. Integracao

Chamada por: medico-master (obrigatorio antes de Tier 2-6), triagem-medica, qualquer skill que receba citacao de norma.

Entrega para: a skill de producao que aguarda o Selo + campo Selo no CASO.md. Entrega final passa por revisao-final-medica (R1-R4).

Sem esta skill: nenhuma producao opera (PA-04). Invariante (nao-removivel).