pesquisar-jurisprudencia-pt

name	pesquisar-jurisprudencia-pt
description	Pesquisa e cita jurisprudência portuguesa real (Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, STA, TCA-Sul/Norte, Tribunal Constitucional, Conflitos, Tribunal de Contas) pelo MCP IAJUS - modalidades semântica, híbrida, texto integral e regex. Acione para acórdão, descritor, sumário, ECLI, tese firmada ou entendimento de um tribunal português.
allowed-tools	mcp__iajus-pt__buscar_semantica, mcp__plugin_iajus-pt_iajus-pt__buscar_semantica, mcp__iajus-pt__buscar_hibrida, mcp__plugin_iajus-pt_iajus-pt__buscar_hibrida, mcp__iajus-pt__buscar_fts, mcp__plugin_iajus-pt_iajus-pt__buscar_fts, mcp__iajus-pt__buscar_regex, mcp__plugin_iajus-pt_iajus-pt__buscar_regex, mcp__iajus-pt__buscar_qualificada, mcp__plugin_iajus-pt_iajus-pt__buscar_qualificada

Pesquisar jurisprudência portuguesa (IAJUS)

Tem acesso ao servidor MCP iajus-pt, que indexa jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores e das Relações, recolhida da fonte oficial DGSI (www.dgsi.pt), mais o Tribunal de Contas. Use o MCP em vez de inventar jurisprudência - a fonte é a verdade; nunca cite de memória.

Corpus VIVO e em crescimento: a base é ingerida continuamente; órgãos e anos novos aparecem na pesquisa automaticamente, sem alteração de skill. Leia desfecho ANTES de qualquer contagem: erro/nao_terminou/medida_indisponivel = a consulta não mediu; só sem_resultado é zero MEDIDO. Uma excepção real está abaixo, na janela do Tribunal Constitucional — essa é fronteira, não atraso.

Envelope de desfecho

Leia a chave desfecho ANTES de qualquer contagem. Os cinco valores são mutuamente exclusivos:

• erro — a consulta FALHOU; ninguém consultou o acervo. Não é ausência.
• sem_resultado — a consulta CORREU e o acervo não tem. Zero MEDIDO.
• nao_terminou — tempo esgotado ou tecto. NÃO-MEDIDO; não afirme que «não existe».
• parcial — mediu uma parte; declare o que ficou de fora.
• medida_indisponivel - a fonte respondeu e NÃO carrega a medida. NÃO-MEDIDO sem avaria; não é zero.

total: 0 só é ausência medida quando desfecho é sem_resultado. Sem desfecho, ou com erro/nao_terminou/medida_indisponivel, diga que a consulta não mediu.

Órgãos FILTRÁVEIS (DGSI + Tribunal de Contas)

Janelas medidas em 2026-07-28. A janela serve para interpretar o vazio; o slug serve para filtrar (orgao_code), sempre na forma pt_<x>, que é inequívoca - ver as notas de uso.

⚠️ Esta é a lista do que se pode FILTRAR, não a lista do que a base contém. Medido em 2026-07-30: o acervo serve ainda 971 unidades do Tribunal de Justiça da União Europeia (guardadas sob CJUE) e 891 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), e o filtro por tribunal não as alcança - o código está guardado em maiúsculas e o filtro liga a forma em minúsculas, que casa zero linhas. Duas consequências para quem lê: não prometa filtrar por TJUE ou TEDH, porque não funciona; e um vazio sob filtro nunca prova ausência destas duas jurisdições. Não são tribunais portugueses e por isso não entram na contagem dos 12.

Tribunal	Slug	Anos na base	Nota
Supremo Tribunal de Justiça	pt_stj	1994-2026	Supremo comum; profere acórdão uniformizador de jurisprudência (AUJ).
Tribunal da Relação de Lisboa	pt_trl	1992-2026	2.ª instância.
Tribunal da Relação do Porto	pt_trp	1994-2026	2.ª instância.
Tribunal da Relação de Coimbra	pt_trc	1965-2026	2.ª instância; a série mais antiga da base. Pode repetir resultados.
Tribunal da Relação de Évora	pt_tre	1998-2026	2.ª instância. Pode repetir resultados (ver notas).
Tribunal da Relação de Guimarães	pt_trg	2002-2026	2.ª instância. Pode repetir resultados.
Supremo Tribunal Administrativo	pt_sta	1950-2026	Cúpula da jurisdição administrativa e fiscal.
Tribunal Central Administrativo Sul	pt_tcas	1997-2026	Administrativo e fiscal, 2.ª instância.
Tribunal Central Administrativo Norte	pt_tcan	2004-2026	Administrativo e fiscal, 2.ª instância. Pode repetir resultados.
Tribunal Constitucional	pt_tc	1983-1998	Fiscalização da constitucionalidade (Art. 281.º CRP). Ver o aviso abaixo.
Conflitos	pt_conflitos	1969-2026	Conflitos de jurisdição/competência. Pode repetir resultados.
Tribunal de Contas	pt_tdc	2001-2026	Fiscalização prévia e concomitante das contas públicas.

Tribunal Constitucional: a base termina em 1998. Não há na base acórdão do TC posterior a 1998. Para uma questão de constitucionalidade recente, diga-o explicitamente e não o apresente como "cobertura em andamento" nem escale para o TC à espera de resultado: não vem. Ofereça o que existe - a apreciação da constitucionalidade que o STJ, o STA ou as Relações fazem nos seus próprios acórdãos - e remeta o utilizador ao sítio oficial (www.tribunalconstitucional.pt) para a jurisprudência constitucional posterior a 1998.

Escolha da modalidade

Comece pela modalidade certa para a pergunta. As pesquisas devolvem um envelope uniforme ({ modalidade, total, resultados:[...] }) e são somente-leitura.

Pergunta do utilizador	Tool	Porquê
Tema/conceito ("responsabilidade civil por acidente de viação")	buscar_semantica	Vetorial/densa - casa por significado. Padrão para perguntas conceituais.
Melhor resultado geral (relevância máxima)	buscar_hibrida	Funde semântica e texto integral por RRF. Recorra a ela quando a densa vier fraca.
Expressão exata / termo técnico literal ("enriquecimento sem causa")	buscar_fts	Texto integral, insensível a acento; procura a expressão tal como escrita.
Padrão literal / forma de citação ("Artigo 483.º", um número de ECLI)	buscar_regex	Expressão regular; inclua um trecho literal com pelo menos 3 caracteres.

Notas de uso:

• Filtro por tribunal: use o slug pt_<x>. É a forma inequívoca por construção - liga directamente à coluna orgao_code do corpus e vale seja qual for a versão do servidor. A sigla nua (STJ, TRL, TC) depende de o servidor saber que linha de produto serve, e é aí que morava uma armadilha: enquanto o vocabulário de órgãos era só brasileiro, STJ resolvia-se com SUCESSO para o Superior Tribunal de Justiça brasileiro e devolvia zero em silêncio, sem erro - o que se lê como "não há jurisprudência do Supremo", uma afirmação falsa sobre o Direito. Corrigido na origem em 2026-07-28 (o resolvedor passou a ser por linha: em Portugal STJ resolve para pt_stj, e uma sigla que exista nas DUAS linhas devolve ambiguidade em vez de eleger o Brasil), mas a correção só vale depois de o servidor ser atualizado. Escreva o slug e a questão não se põe.
• O slug alcança o tribunal inteiro; o que a grafia dupla estraga é a repetição. Cinco órgãos estão guardados sob duas grafias (pt_<x> e <x>_pt), mas medido em 2026-07-28 o filtro pt_<x> alcança todos os acórdãos distintos de cada um deles. O efeito real é outro: o mesmo acórdão pode voltar mais de uma vez na mesma lista de resultados. Antes de apresentar, deduplique pelo link_completo e não confunda duas ocorrências com dois precedentes. Defeito conhecido, em correção no servidor.
• Recorte por ano: as modalidades aceitam ano ou faixa (ano_min/ano_max). Confirme sempre a data do próprio resultado antes de a citar, em vez de assumir que o filtro a garantiu.
• buscar_regex recusa padrões só de metacaracteres; inclua um trecho literal com pelo menos 3 caracteres.

Acórdãos uniformizadores de jurisprudência (AUJ)

Existem 649 AUJ do Supremo Tribunal de Justiça na base e citam-se pelo teor. Só o Supremo uniformiza jurisprudência (art. 686.º CPC): um acórdão de Relação nunca é AUJ, por muito que cite um.

Como chegar lá, e há duas portas:

1. buscar_qualificada(tipo='auj') - devolve AUJ com enunciado e link_completo da DGSI. Aceita a alcunha 'auj' ou a espécie por extenso 'acordao_uniformizador_jurisprudencia', e opcionalmente orgao='pt_stj' e k. (Medido 2026-07-29 no servidor vivo.)
2. As modalidades de pesquisa acima - um AUJ está indexado com o mesmo texto e o mesmo link_completo que qualquer acórdão. Pesquise a tese ("uniformização de jurisprudência" mais o tema, ou só o tema) e leia o que volta.

Use as DUAS. A primeira encontra AUJ pela espécie mas não devolve o conjunto (ver abaixo); a segunda encontra pelo tema mas não distingue o AUJ do acórdão comum que o cita.

O que NÃO existe hoje - e não o encene:

• buscar_qualificada NÃO enumera o acervo. Devolve no máximo 10 por chamada, e k=50 continua a devolver 10. O campo total do envelope conta o que voltou, não o que existe. Nunca apresente o que voltou como a lista completa, e nunca conte AUJ a partir deste total - é a diferença entre informar e afirmar algo falso sobre o Direito português.
• Passe orgao='pt_stj'. É o filtro que separa, e é o único. A tabela tem 682 linhas com esta espécie, mas só as 649 do Supremo são AUJ: as outras 33 são acórdãos da Relação de Lisboa que CITAM ou discutem um AUJ e ficaram com a espécie errada por defeito de classificação da fonte. Se apresentar uma dessas como acórdão uniformizador, é o assistente que afirma que a Relação uniformizou jurisprudência - e é falso (art. 686.º do CPC: só o Supremo uniformiza).
• Os dois campos de marca NÃO discriminam bom de mau, e usá-los como filtro rejeita os 649. O servidor não esconde nem mente - serve as 33 marcadas com uniformizador_valido: false e um aviso_uniformizador. Mas leia com cuidado o que cada marca significa:
  • uniformizador_valido só existe na linha defeituosa. Nas 649 boas a chave está AUSENTE, nunca true. Ausência aqui é ausência de objeção, nunca um atestado - quem exigir uniformizador_valido == true não encontra nenhuma e conclui que não há AUJ nenhum.
  • citavel_como_precedente vem false nas 682, incluindo as 649 boas. Não é a marca das 33: é consequência de a vigência não estar registada (ver o ponto seguinte), e o campo exige vigência em vigor para sair true. Como discriminador de espécie, não serve.
• materia e numero não selecionam AUJ. materia='civil' devolve 0 e numero='8/2022' devolve 0, porque o campo por trás de materia está a NULL nos 682 registos e numero guarda o identificador documental da DGSI (um hash), não o número citável do acórdão. Para chegar ao AUJ n.º 8/2022 pelo número, pesquise-o pelas modalidades de texto, não por numero.
• Uma pesquisa por "uniformização" : só cerca de um terço dos AUJ usa essa palavra no sumário. Não conclua a partir do que voltou que os restantes não existem.

Método do pesquisador (4 passos)

Uma pesquisa jurídica a sério quase nunca é UMA chamada: é uma varredura que escala de modalidade até a cobertura estabilizar.

1. Escale a modalidade em vez de cair no vazio. Uma pesquisa com desfecho=sem_resultado (ou hits cujo trecho não responde) NÃO é sinal de parar — é sinal de escalar. Se desfecho for erro ou nao_terminou, reporte a falha e não escale como se o acervo estivesse vazio. Nesta ordem:
   • buscar_semantica -> buscar_hibrida com a MESMA consulta (a fusão resgata o que a densa isolada perdeu);
   • reformule com os termos que apareceram nos primeiros hits (relator, descritor, dispositivo citado, número de acórdão);
   • troque de modalidade pela forma da pergunta: termo técnico literal -> buscar_fts; citação de artigo/ECLI -> buscar_regex;
   • suba na hierarquia de autoridade: se uma Relação vier vazia para a tese, tente o Supremo competente (STJ para o comum, STA para o administrativo/fiscal) - a tese firmada costuma estar lá. Para constitucionalidade, releia a janela do TC acima antes de subir.
2. Prefira o consolidado ao acórdão isolado. Para "qual o entendimento atual", um AUJ do Supremo vale mais que um acórdão de Relação; se um AUJ aparecer nos resultados, ancore nele e use os acórdãos comuns para exemplificar a aplicação da tese.
3. Refine até a cobertura estabilizar (rondas sem resultado novo relevante) e cruze as modalidades: densa/híbrida para o panorama, FTS/regex para termos e citações literais.
4. Envelope de honestidade. Leia desfecho primeiro: sem_resultado é zero MEDIDO (cobertura em andamento, não «o precedente não existe» — ofereça a fonte superior); erro/nao_terminou/medida_indisponivel é NÃO-MEDIDO; parcial declara o que ficou de fora. No TC pós-1998 é fronteira da base. Nunca preencha a lacuna com um precedente fabricado.

Passada de conferência anti-alucinação (obrigatória antes de entregar)

Toda citação que entregar tem de ter vindo de uma chamada REAL nesta sessão, com o link_completo que a fonte devolveu. Antes de fechar, confira cada citação:

• existe? o acórdão com aquele número/descritor/ECLI voltou de uma chamada;
• é fiel? o sumário, o tribunal, o relator e a data que afirma batem com a fonte;
• vigência: não afirme vigência de AUJ (ver acima).

Um número, sumário, relator ou link só entra na resposta se veio da tool. Sem retorno, é NÃO LOCALIZADA (possível alucinação) - reporte assim, nunca "provavelmente existe".

Como citar (obrigatório)

• Sempre cite o campo link_completo do registo devolvido - é a URL estável do acórdão na DGSI. Nunca invente número, sumário, descritor ou link.
• Cite o tribunal, o numero_processo, o relator e a data_julgamento quando presentes.
• O sumário que recebe é um EXCERTO, não o sumário inteiro, e vem cortado a meio de palavra. O campo chama-se ementa_snippet e traz cerca de 280 caracteres em buscar_hibrida (1200 em buscar_semantica). Resuma-o em 1-2 frases sem completar a frase truncada e sem inferir o que viria a seguir: para o teor integral, remeta o utilizador ao link_completo, que abre a ficha da DGSI com o Sumário e a Decisão Texto Integral completos.
• ECLI e descritores NÃO vêm nestas tools. Existem na base e na ficha da DGSI, mas nenhuma tool MCP os projecta hoje. Não os prometa, não os procure no envelope e sobretudo não os reconstitua a partir do número do processo - um ECLI inventado tem a forma certa e é falso.
• Se desfecho for sem_resultado (ou só hits fracos), diga-o honestamente. Se for erro ou nao_terminou, reporte a falha. Não preencha com precedente fabricado.

Vocabulário (direito português, não brasileiro)

Use: acórdão, Tribunal da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, acórdão uniformizador de jurisprudência (AUJ), descritores, sumário, ECLI, força obrigatória geral. Não transponha instituições, precedentes qualificados ou sistemas de classificação de outros ordenamentos.

Tools deliberadamente FORA desta skill

Não as reponha sem medir a base primeiro. Duas continuam fora, e pelo mesmo motivo: devolvem vazio, e um vazio delas não se lê como "sem dado" mas como uma afirmação falsa sobre o direito.

Uma terceira saiu desta lista em 2026-07-29 - buscar_qualificada passou a responder. Isso é a lição a reter: esta lista descreve o estado da base num dia, não uma propriedade permanente do produto. Antes de a repetir a um utilizador, meça; e quando uma delas passar a responder, corrija aqui em vez de continuar a dizer que não existe.

• buscar_por_citacoes - a rede de citações portuguesa tem 0 arestas. Um vazio leria-se como "ninguém citou este acórdão". O servidor recusa-as explicitamente em vez de responder vazio; a skill fora-de-ambito-pt ensina a ler esse envelope de recusa sem o converter numa afirmação sobre o Direito.
• obter_versoes_qualificada - o histórico de versões tem 0 linhas. Um vazio leria-se como "a redação nunca mudou".
• buscar_qualificada - deixou de estar nesta lista: já responde. A espécie passou a ser selector aceite em PT e tipo='auj' devolve resultados reais (medido no servidor vivo em 2026-07-29). Continua a ser verdade que numero e materia não selecionam nada, e continua a ser verdade que a chamada não enumera o acervo - as condições exatas estão na secção AUJ acima, e é lá que deve ler antes de a usar. Se lhe chegar erro de contrato, chamou-a sem selector nenhum: passe tipo.

Autenticação e aprovação de ferramentas

• O cliente MCP autentica por si: login OAuth (o navegador abre no primeiro uso) ou chave ik_* no cabeçalho Authorization: Bearer (canal privado). Um 401 indica sessão ou chave em falta/expirada: peça ao utilizador para refazer o login ou rever a chave; nunca cole a chave em conversa nem em commit.
• Todas as tools são somente-leitura (readOnlyHint): não escrevem nada. Se o cliente pedir aprovação por chamada, oriente o utilizador a autorizar uma vez e marcar "sempre permitir"; é seguro liberar em bloco. Prefira a pesquisa direta (buscar_hibrida/buscar_semantica), que já devolve sumário e link_completo oficial de cada acórdão.