resposta-fiscalizacao-intimacao

name	resposta-fiscalizacao-intimacao
description	Responde a fiscalização federal, estadual e municipal — TIF, MPF, intimações, autos de infração — com prazo, fundamentação legal, anexos organizados e estratégia de defesa.
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user-invocable	true

Quando usar

Cliente recebeu:

• MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) — RFB
• TIF (Termo de Intimação Fiscal) — RFB ou estadual
• Termo de Início de Fiscalização — qualquer órgão
• Intimação — pede esclarecimento ou documento
• Auto de Infração — lançamento, com prazo de impugnação
• Notificação — comunicação de divergência

Inputs necessários

1. Documento original do fisco (com nº, data, fundamento legal, prazo)
2. Procuração eletrônica para o contador (e-CAC, SEFAZ, prefeitura)
3. SPEDs e declarações do período investigado
4. Documentos suporte (NFs, contratos, ASOs, atas, balancetes)
5. Histórico de fiscalizações anteriores

Princípios de boa defesa

1. Prazo é absoluto: 20 dias TIF, 30 dias auto de infração (Decreto 70.235/72), 30 dias defesa do contribuinte na esfera estadual. Pedir prorrogação antes de vencer (geralmente +30 dias concedidos).

2. Cooperação não significa rendição: responder sempre com tempestividade, mas só conceder o que está dentro do escopo. Cuidado com requerimentos vagos ("apresente toda a documentação").

3. Documentar: cada protocolo no e-CAC ou via correios com AR. Cópias arquivadas.

4. Fundamentar: nada de "respeitosamente recorremos". Citar artigo, súmula, jurisprudência aplicável.

5. Sigilo profissional: contador é responsável solidário em alguns casos (Lei 9.430 art. 18 §3º) — atenção a documentos que podem expor o contador.

Procedimento Federal (Decreto 70.235/72)

Fluxo

1. Início: MPF ou Termo de Início (RFB notifica abertura)
2. Diligências: TIFs intimando documentos
3. Conclusão: Termo de Verificação Fiscal
4. Auto de Infração (se houver irregularidade)
5. Impugnação: 30 dias para o contribuinte
6. DRJ: julga em 1ª instância
7. CARF: recurso voluntário
8. CSRF: recurso especial / divergência

Resposta a TIF — estrutura

[Cabeçalho RFB / DRF / endereço]

[Empresa] CNPJ ____ — TIF nº ____ — Fiscalização nº ____ — Período ____

Em atenção à intimação, esclarecemos:

I. DOS FATOS
[Descrever o que a Receita pediu]

II. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
[Lista numerada]
   1. [doc 1] — explicação
   2. [doc 2] — explicação
   ...

III. DOS ESCLARECIMENTOS
[Resposta às perguntas técnicas]

IV. DA FUNDAMENTAÇÃO
[Citar normas que justificam a operação. Ex.: "A operação foi corretamente classificada como X, com fundamento no art. Y da Lei Z e na Solução de Consulta COSIT W/AAAA"]

V. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) Receber os documentos anexos;
b) Considerar prestados os esclarecimentos;
c) Encerramento da diligência sem lavratura de auto de infração.

[Local, data]
[Assinatura do representante / advogado / contador]
[Documento eletrônico: certificado digital]

Auto de infração — impugnação

EXMO. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

[Empresa] CNPJ ____, vem, por seu(s) procurador(es), nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/1972, oferecer

IMPUGNAÇÃO

ao Auto de Infração nº ____ (PAF nº ____), pelas razões abaixo:

I. DOS FATOS
[Resumo do que o auto alega]

II. DA TEMPESTIVIDADE
[Provar que está dentro do prazo de 30 dias da ciência]

III. DAS RAZÕES DE DIREITO
III.1. Da nulidade [se houver]
III.2. Da decadência [se aplicável — 5 anos do art. 173 CTN]
III.3. Do mérito
   [Argumentar tese a tese]
III.4. Da multa [pedido de redução com base em jurisprudência]

IV. DO PEDIDO
a) Acolhimento da impugnação;
b) Improcedência do auto;
c) Subsidiariamente, redução da multa qualificada.

V. DAS PROVAS
Documentos anexos numerados de 1 a __, e perícia, se necessário.

[Local, data]
[Advogado OAB, contador CRC]

Procedimento Estadual (ICMS)

• Cada estado tem sua lei processual (em SP: Lei 13.457/2009 + Decreto 54.486; em outros estados, similares).
• Prazo padrão: 30 dias para defesa do auto de infração.
• 1ª instância: TIT/TJ/órgão fazendário.
• Atenção a depósito recursal em alguns estados.

Procedimento Municipal (ISS)

• Cada município tem lei processual própria
• Em SP: Lei 14.107/2005 + Decreto 50.385
• Prazo padrão: 30 dias

Procedimento eSocial / RFB previdenciário

• Auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho ou RFB
• Impugnação: Decreto 70.235

Estratégias

1. Decadência (CTN art. 173)

• 5 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador (lançamento de ofício)
• 5 anos a partir do fato gerador (lançamento por homologação — § 4º art. 150 CTN)
• Auto fora do prazo: extingue o crédito tributário

2. Coisa julgada / questão idêntica já decidida

• Aproveitar precedentes (STF/STJ/TIT) favoráveis

3. Boa-fé e ausência de dolo (multa qualificada 150%)

• Comprovar boa-fé reduz multa para 75% (regular) ou 20% (homologação tácita)

4. Denúncia espontânea (CTN art. 138)

• Pagamento antes da fiscalização → sem multa (apenas Selic)
• Não vale após início da fiscalização

5. Prescrição (CTN art. 174)

• 5 anos para cobrar após constituição definitiva
• Pode-se alegar em qualquer fase

Templates

Pedido de prorrogação

Solicita-se a prorrogação do prazo concedido por TIF nº ____ por mais 30 dias, em razão da complexidade do levantamento documental do período de ____ anos, com fulcro no art. 23 do Decreto 70.235/72 e no princípio do contraditório (CF art. 5º LV).

Pedido de vista do processo

Requer-se vista dos autos do processo administrativo nº ____ para análise integral antes da apresentação de defesa, pelo prazo de ___ dias úteis (CTN art. 5º LXXVIII e Lei 9.784/99 art. 3º II).

Erros comuns

• Perder prazo — aceitação tácita do lançamento.
• Defender sem fundamento legal — DRJ nega facilmente.
• Aceitar multa qualificada (150%) sem contestar dolo.
• Confessar irregularidade ao tentar "negociar" diretamente com o fiscal.
• Não anexar procuração no e-CAC.
• Documentar mal o protocolo (sem AR, sem recibo).
• Não preservar arquivo digital (e-mails, WhatsApp com cliente sobre o caso).

Checklist

• Documento do fisco lido com prazo, valor, fundamento mapeados
• Procurações ativas (e-CAC, SEFAZ, prefeitura)
• Cliente ciente da fiscalização e da estratégia
• Diagnóstico técnico completo (skill 44 cruzamento SPED)
• Decisão: prorrogar / responder / impugnar
• Defesa redigida com fundamentação legal
• Documentos suporte numerados
• Protocolo confirmado (e-CAC ou correio com AR)
• Acompanhamento periódico do andamento
• Honorários do trabalho contratados (com cláusula de êxito se for o caso)

Referências

• Decreto 70.235/1972 (PAF Federal)
• Lei 9.430/1996
• Lei 9.784/1999 (procedimento administrativo geral)
• CTN (Código Tributário Nacional) arts. 138, 142-150, 173-174
• IN RFB 2.022/2021 (procedimento de fiscalização)
• Lei 13.988/2020 (transação)
• Súmulas CARF e STF/STJ pertinentes