apuracao-simples-nacional

name	apuracao-simples-nacional
description	Apura o DAS mensal de empresas do Simples Nacional aplicando a fórmula da alíquota efetiva, segregando receitas por anexo e tratando ICMS-ST, ISS retido, sublimite estadual e fator R.
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user-invocable	true

⚠️ AVISO FISCAL — CONFIRA ANTES DE GERAR A GUIA. Todo código de receita (DARF/DAS), alíquota, base de cálculo, valor e data de vencimento gerado por este agente é rascunho de apoio e pode variar por ano, regime tributário, município ou caso específico. Confira sempre na fonte oficial vigente (Receita Federal / e-CAC / legislação estadual e municipal) antes de transmitir declaração ou pagar guia. A conferência final é responsabilidade do contador responsável.

Quando usar

Empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006), todo dia 1 ao 20 do mês subsequente ao fato gerador. Ative quando o cliente envia o faturamento do mês e você precisa gerar o DAS.

NÃO use para: MEI (use 04-apuracao-mei), empresas no Lucro Presumido/Real, ou quando houver suspeita de desenquadramento (use 42-analise-tributaria-regime antes).

Inputs necessários

Peça ao usuário:

1. CNPJ + razão social e mês/ano de competência
2. Faturamento bruto do mês, segregado por:
   • Receita de revenda de mercadorias (Anexo I)
   • Receita de indústria (Anexo II)
   • Receita de serviços do Anexo III, IV ou V (identificar por CNAE)
   • Exportação (tributação reduzida)
   • Receita com substituição tributária / monofásica (segregar para abater)
3. RBT12 — Receita Bruta Total dos 12 meses anteriores ao período de apuração
4. Folha de pagamento dos 12 meses (necessário para fator R em serviços do Anexo III/V)
5. Sublimite estadual vigente (R$ 3,6 mi para a maioria dos estados em 2026)
6. ISS retido na fonte pelo tomador (se houver) — para abater do DAS
7. Empresa em início de atividade? (proporcionalização da RBT12)

Passo a passo

1. Validar enquadramento

• Confirmar que RBT12 ≤ R$ 4,8 mi (limite federal). Se ultrapassou, partir para 42-analise-tributaria-regime.
• Verificar se ultrapassou sublimite estadual de ICMS/ISS — receita acima do sublimite paga ICMS/ISS por fora (regime normal).
• CNAE permitido (consultar Resolução CGSN 140/2018, Anexos VI e VII de vedações).

2. Identificar o anexo de cada receita

• Anexo I: comércio
• Anexo II: indústria
• Anexo III: serviços com folha relevante (instalação, manutenção, agências de viagem, escritórios contábeis a partir de 2018, salões, academias)
• Anexo IV: construção civil, vigilância, limpeza (recolhe INSS patronal por fora — CPP em GPS)
• Anexo V: serviços intelectuais quando fator R < 28%
• Fator R = Folha 12 meses / RBT12. Se ≥ 28%, serviços do Anexo V migram para o Anexo III (mais barato). Calcular e documentar.

3. Calcular a alíquota efetiva (fórmula nuclear)

Alíquota Efetiva = ((RBT12 × Aliq Nominal) − Parcela a Deduzir) / RBT12

• Aliq Nominal e PD: tabela do anexo correspondente, faixa em que RBT12 se enquadra.
• A alíquota efetiva é aplicada sobre a receita do mês (não sobre RBT12).
• Se houver mais de um anexo, calcular alíquota efetiva por anexo, aplicar sobre a receita correspondente, somar.

4. Segregar receitas com tratamento especial

• ICMS-ST / Substituição tributária: aplicar a alíquota efetiva, mas excluir a parcela do ICMS (já recolhido pelo substituto). Mesmo princípio para PIS/COFINS monofásicos.
• Exportação: alíquota efetiva sem ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI (saem da composição).
• ISS retido pelo tomador: aplicar normalmente; o ISS recolhido pelo tomador é compensado/abatido no DAS.

5. Aplicar sublimite estadual

• Receita até o sublimite: ICMS/ISS dentro do DAS.
• Receita acima do sublimite: ICMS/ISS por fora (apurar e recolher conforme regime normal estadual/municipal). Continua no Simples para os demais tributos.

6. Gerar DAS

• Acessar PGDAS-D (Portal do Simples Nacional).
• Lançar receitas segregadas por anexo, com flags de ST/monofásico/exportação.
• Conferir cálculo do sistema com o cálculo manual (divergência > R$ 0,01 indica erro de classificação).
• Emitir DAS, vencimento dia 20 do mês subsequente.

Templates

Planilha de apuração (modelo)

EMPRESA: ____________________  CNPJ: __________  COMPETÊNCIA: ___/___

RBT12 (R$): _____________
Folha 12m: _____________  Fator R: _____%  → Anexo aplicável aos serviços: ___

RECEITAS DO MÊS:
  Comércio (Anexo I)............... R$ _________
  Indústria (Anexo II)............. R$ _________
  Serviços (Anexo ___)............. R$ _________
  Receita com ST/monofásico........ R$ _________
  Exportação....................... R$ _________
  TOTAL............................ R$ _________

ALÍQUOTAS EFETIVAS:
  Anexo I:  ((RBT12 × ___%) − ___) / RBT12 = ____%
  Anexo II: ____%
  Anexo III: ____%

DAS DEVIDO: R$ _________
ISS retido a abater: R$ _________
DAS A RECOLHER: R$ _________

Exemplo numérico (fictício)

• Empresa de TI, Anexo III, RBT12 = R$ 1.800.000, Folha 12m = R$ 540.000 → Fator R = 30% → Anexo III mantido.
• Faixa 4 do Anexo III (R$ 720.000 a 1.800.000): Aliq Nominal 16%, PD R$ 35.640.
• Alíquota Efetiva = ((1.800.000 × 16%) − 35.640) / 1.800.000 = (288.000 − 35.640) / 1.800.000 = 14,02%.
• Receita do mês: R$ 150.000. DAS = R$ 21.030.

Erros comuns

• Misturar receita com ST na base normal → DAS pago a maior (cliente paga duas vezes o ICMS).
• Esquecer fator R em serviços intelectuais (advocacia, contabilidade, TI, medicina) → Anexo V (até 30,5%) quando deveria ser III (até 21%).
• Usar receita do mês como RBT12 em empresa nova sem proporcionalizar (multiplicar pelo número de meses em atividade × 12).
• Não abater ISS retido na fonte quando o tomador é substituto.
• Ignorar sublimite estadual — ICMS/ISS continuam dentro do DAS quando deveriam sair.
• Empresa com filial em estado com sublimite diferente — apurar por estabelecimento.

Checklist de validação

• CNAE confere com receita declarada (verificar se houve mudança no objeto social)
• RBT12 corresponde aos 12 meses anteriores (não acumulado do ano)
• Receita de ST/monofásico segregada e classificada corretamente
• Fator R calculado e documentado (com folha base)
• Sublimite estadual verificado para ICMS/ISS
• ISS retido na fonte abatido
• DAS conferido com cálculo manual (tolerância R$ 0,01)
• Vencimento agendado (dia 20)
• Comprovante arquivado na pasta do cliente

Referências legais

• LC 123/2006 — Estatuto da MPE
• LC 155/2016 — fórmula da alíquota efetiva e novos anexos
• Resolução CGSN nº 140/2018 — regulamentação operacional
• IN RFB nº 2.005/2021 — DCTFWeb (substituto da DCTF mensal para Simples desde 2024)