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calculo-aposentadoria-especial

Estrelas5
Forks3
Atualizado28 de maio de 2026 às 22:19

CALCULO-APOSENTADORIA-ESPECIAL — Calcula tempo de aposentadoria especial (atividade insalubre/perigosa/penosa — 15/20/25 anos conforme grau) e conversao tempo especial em tempo comum. Fatores: 1,40 (homem — 25 especial → 35 comum) e 1,20 (mulher — 20 especial → 24 comum). Lei 8.213/91 art. 57-58 + Decreto 3.048/99 anexo IV. CONVERSAO VEDADA a partir de 13/11/2019 (EC 103/2019 art. 25 §2º + Tema 942 STF + 709 STF — preservado direito adquirido). Comprovacao: PPP + LTCAT. Use quando o advogado precisar contar tempo especial, simular conversao, avaliar viabilidade de aposentadoria especial OU preparar acao de revisao por tempo especial nao reconhecido pelo INSS.

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