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calculo-atrasados-inss

Estrelas5
Forks3
Atualizado28 de maio de 2026 às 22:19

CALCULO-ATRASADOS-INSS — Calcula atrasados de beneficio previdenciario (concessao retroativa, revisao, restabelecimento) conforme Manual de Calculos da Justica Federal (CJF). Aplica correcao IPCA-E (Tema 810 STF — natureza alimentar dos beneficios) e juros: 1% am ate 30/06/2009 (Lei 8.213 art. 41 §2º redacao antiga), depois taxa poupanca (Lei 11.960/2009 — TR + 0,5% am ou 0,5% am ate 5% poupanca, conforme periodo) e SELIC pos-Tema 905 STJ / Lei 14.905/2024 para periodos recentes. Sum. 148 STJ: juros desde a citacao. NUNCA gera IPCA-E nem SELIC numerica de cabeca — consulta scripts/data/indices/. Use quando o advogado precisar quantificar atrasados em acao previdenciaria, conferir conta de liquidacao do INSS ou preparar cumprimento de sentenca/RPV.

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