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calculo-rpv-precatorio

Estrelas5
Forks3
Atualizado28 de maio de 2026 às 22:19

CALCULO-RPV-PRECATORIO — Estrutura memoria de calculo de RPV (Requisicao de Pequeno Valor) e precatorio contra Fazenda Publica (CPC 534-535, CF 100, ADCT 97). Aplica IPCA-E como correcao monetaria (Tema 810 STF) + juros conforme natureza do credito (poupanca ate Lei 11.960/2009, depois remuneracao da caderneta de poupanca, conforme Tema 905 STJ — observar marcos da EC 113/2021). Define rito (RPV ate 60 SM federal, limites estaduais/municipais variam conforme lei local). NUNCA gera indices hardcoded — sempre consulta scripts/data/indices/*.json. Use quando o advogado mencionar "RPV", "precatorio", "execucao contra Fazenda", "cumprimento contra ente publico", "Uniao/Estado/Municipio", "expedir oficio requisitorio" ou variacoes.

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